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Categoria: PEC do TCM


13:44 · 19.06.2017 / atualizado às 15:14 · 19.06.2017 por
Ainda nesta segunda-feira, o juiz Carlos Rogério Facundo decidiu extinguir a ação proposta por Leonardo Araújo

O juiz André Aguiar Magalhães, da terceira Turma Recursal dos juizados especiais de Fortaleza, suspendeu os efeitos da liminar concedida, na semana passada, pelo juiz da 11ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza,  Carlos Rogério Facundo. A decisão é desta segunda-feira (19)

A liminar paralisava a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios. Com a derrubada, a matéria volta a tramitar normalmente na Assembleia.

Em outra sentença, também de hoje, o juiz Carlos Rogério Facundo, resolveu extinguir a ação, que foi proposta pelo deputado Leonardo Araújo.