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Categoria: Pensão Parlamenar


11:08 · 21.05.2017 / atualizado às 11:10 · 21.05.2017 por

Aposentadoria da ex-deputada Cândida Maria Saraiva de Paula Pessoa, com proventos de R$ 15.151,67, foi oficializada na última sexta-feira, devendo aguardar, posteriormente, a deliberação do Tribunal de Contas do Estado, quanto à legalidade do ato da Mesa Diretora da Assembleia, como é de lei. Alguns outros ex-deputados, também estão aguardando a manifestação da Corte de Contas sobre suas aposentadorias. A última ex-deputada a se aposentar foi Gorete Pereira, atualmente deputada federal.

O que diz o documento assinado por todos os integrantes da Mesa Diretora do Legislativo estadual:

ATO DA MESA DIRETORA A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.19, XXVII, da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo Art.19, Parágrafo único da Lei Complementar nº13, de 20 de Julho de 1999, na redação que lhe foi dada pelo Art.6º. da Lei Complementar nº32, de 30 de dezembro de 2002, c/c os dispositivos contidos na Lei Complementar nº138, de 06 de junho de 2014, e com o §4º do Art.16, da Resolução nº429, de 14 de novembro de 1999; Considerando o disposto no §1º. do Art.19, da Lei Complementar nº13, de 20 de julho de 1999, acrescido pelo art.3º da Lei Complementar nº138, de 06 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de junho de 2014; Tendo em vista o que consta do Processo nº06482/ 2016, protocolizado em 27.06.2016, RESOLVE conceder aposentadoria a CÂNDIDA MARIA SARAIVA DE PAULA PESSOA, Ex- Deputada Estadual, segurada do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, em caráter provisório, no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor total de R$18.939,59 (DEZOITO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), correspondendo ao valor de R$15.151,67 (QUINZE MIL, CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de maio de 2017. Deputado José Albuquerque PRESIDENTE Deputado Tin Gomes 1º. VICE-PRESIDENTE Deputado Manoel Duca 2º. VICE-PRESIDENTE Deputado Audic Mota 1º. SECRETÁRIO Deputado João Jaime 2º. SECRETÁRIO Deputado Julinho 3º. SECRETÁRIO Deputada Augusta Brito 4ª. SECRETÁRIA