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Categoria: Pensão


11:58 · 04.10.2015 / atualizado às 11:58 · 04.10.2015 por

O procurador-geral da República entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao Supremo Tribunal Federal, para acabar com a aposentadoria e pensões de políticos e familiares do Município cearense de Campos Sales, no Sul do Estado, sob a alegação de agredir a Constituição Federal.

A lei do Município de Campos Sales é de Ministério Público Federal é de 1985, antes porém da atual Constituição.

Leia a informação que foi publicada no site do STF sobre a ação:

 

ADPF questiona pagamento de benefícios a parlamentares de Campos Sales (CE)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 368 contra a Lei 27/1985, do Município de Campos Sales (CE), que “autoriza o chefe do Poder Executivo conceder pensão às viúvas de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores falecidos em exercício de suas funções, estabelece pensão a inativos e dá outras providências”.

De acordo a ADPF, o ato normativo é integralmente incompatível com diversos preceitos constitucionais: os princípios federativo (artigos 2º e 25, caput e parágrafo 1º) e republicano (artigo 1º); a competência da União para legislar normas gerais em matéria de previdência social (artigo 24, inciso XII); os princípios da igualdade (artigo 5º, caput), da moralidade e da impessoabilidade (artigo 37, caput); o art 40, parágrafo 13, que vincula ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ocupantes de cargos temporários ou em comissão; e o artigo 201, caput e paragrafo 7º, I e II, que prevê obrigatoriedade do regime geral e regras gerais de aposentadoria.

“A manutenção dos benefícios aos parlamentares de Campos Sales ofende persistentemente a noção de republicanismo e isonomia que a sociedade deve nutrir, com o que degrada o ambiente institucional e a credibilidade do sistema representativo. A lesão ao erário municipal é tanto mais grave em se tratando de município com 61,37% de incidência de pobreza na população”, diz o procurador-geral da República, com base em dados de 2014 do IBGE.

Dessa forma, o procurador-geral pede o deferimento de medida cautelar para suspender a eficácia da Lei 27/1985, do município de Campos Sales (CE). No mérito pede a declaração de incompatibilidade da norma com a Constituição da República e com a Emenda Constitucional 20/1998, que modificou o sistema de previdência social.

 

10:00 · 05.06.2015 / atualizado às 10:00 · 05.06.2015 por

O ministro Dias Toffoli, relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, decidiu aplicar o rito abreviado para o julgamento da ação. Ele negou a liminar requerida, mas mandou que imediatamente falassem sobre a ação o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o advogado geral da União e o Ministério Público.

O Ceará tem a sua Carteira Parlamentar. Recentemente, foi publicada a aposentadoria do ex-deputado estadual Eudoro Santana, após a devida aprovação do Tribunal de Contas do Estado.

Leia a informação que está no site do Supremo Tribunal Federal:

OAB questiona lei gaúcha que cria regime de previdência para deputados estaduais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei 14.643/2014, do Estado do Rio Grande do Sul, que institui regime próprio de previdência para deputados estaduais ou suplentes. A OAB ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5302, com pedido de medida cautelar, para suspender a eficácia da lei até decisão final pelo Plenário do STF.

A ação sustenta que a lei, ao instituir o plano de seguridade social para os parlamentares estaduais, constituindo benefício de aposentadoria e pensão, violou princípios da Constituição Federal, como o da impessoalidade e da moralidade (artigo 37, caput), patrocinando “grave instituição de privilégios e tratamento desigual sem base racional para tanto”.

A OAB informa que a partir da Emenda Constitucional 20/98 os agentes políticos (membros de Poder e detentores de mandato eletivo), e os servidores comissionados, passaram a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A emenda, em seu artigo 201 (parágrafo 7º, incisos I e II), estabeleceu condições de aposentadoria (35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher). Portanto, argumenta a ação que é inadmissível a criação de um regime diferenciado para aposentadoria de parlamentares.

Segundo a OAB, “é irrazoável e irracional a criação de benesse a determinada classe política sem que haja suficiente fundamento constitucional para tal discriminação em relação aos demais servidores do Estado do Rio Grande do Sul”.

Ao reforçar o pedido de concessão de liminar a OAB afirma estar presente o perigo de demora na decisão, uma vez que a lei questionada já onera os cofres estaduais, na medida em que a contribuição patronal (do poder Legislativo) alcança a alíquota de 26,5%, enquanto que a parcela de contribuição do parlamentar é de 13,25%. No mérito, pede a procedência da ação para julgar a lei estadual inconstitucional em sua integralidade.

ADI sobre regime de previdência para deputados estaduais do RS tramitará em rito abreviado

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5302. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei Complementar 14.643/2014, do Estado do Rio Grande do Sul, que institui regime próprio de previdência para os parlamentares estaduais.

O relator da ADI levou em consideração a relevância do tema e decidiu levar o caso para apreciação definitiva pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar. Ele ainda requisitou informações à Assembleia Legislativa do estado, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para que se manifestem sobre a matéria.

 

09:52 · 10.04.2015 / atualizado às 12:27 · 10.04.2015 por

A decisão liminar dos ministros do  Supremo Tribunal Federal (STF), mandando suspender o pagamento de pensão a ex-governadores do Pará, tem reflexo no Ceará. Ela  não  susta o benefício concedido a alguns cearenses,  mas  suscitará um novo debate sobre a questão.

Aqui, como no Pará, alguns ex-governadores estão recebendo pensão, hoje, de pouco mais de R$ 30 mil por mês, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado, com base em dispositivo de constituições estaduais anteriores. Em determinado momento, o texto constitucional dizia que os ex-governadores teriam direito a uma pensão mensal e vitalícia de valor equivalente ao que percebia o desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, a qualquer título.

Antes da mudança de remuneração para subsídio, o desembargador presidente do Tribunal de Justiça recebia o salário, as vantagens adquiridas ao longo da carreira de magistrado e mais uma gratificação pelo exercício da presidência. Hoje, o subsídio do desembargador é pouco mais de R$ 30 mil.

Dos ex-governadores cearenses vivos, só três, até agora, não requereram o benefício: Tasso Jereissati, Ciro Gomes e Cid Gomes. Porém, depois de várias mudanças na Constituição estadual, a pensão de ex-governador agora é de pouco mais de R$ 15 mil, o mesmo valor que recebe, mensalmente, o governador do Estado.

O julgamento definitivo dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade  contra a Assembleia Legislativa do Pará, responsável pelo texto constitucional que garante pensão a ex-governadores, terá reflexo no Ceará.

Leia a informação oficial do site do Supremo Tribunal Federal:  

“Liminar suspende norma paraense sobre pensão a ex-governadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para suspender dispositivo da Constituição Estadual do Pará que concedia pensão vitalícia a seus ex-governadores. A decisão foi tomada no julgamento cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4552, de relatoria da ministra Cármen Lúcia.

A maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora, entendendo que a previsão de concessão da pensão especial – com salário equivalente ao de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado – fere o princípio da isonomia. Para os ministros, não há uma justificativa razoável para que seja prevista genericamente a concessão da pensão para ex-governadores, configurando um tratamento privilegiado sem haver fundamento legítimo.

Os ministros afastaram, por outro lado, o entendimento de que a inconstitucionalidade do dispositivo se dá por um problema de simetria, uma vez que não existe previsão semelhante na Constituição Federal. Isso porque há precedentes do STF anteriores a 1988 sobre o tema, em que a concessão da pensão a ex-governadores era considerada constitucional, uma vez que havia previsão de concessão de pensão a ex-presidentes da República na Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969.

Voto-vista

O julgamento da ADI foi retomado hoje com voto-vista do ministro Dias Toffoli (leia a íntegra), que propôs interpretação conforme a Constituição a fim de garantir que a norma não ferisse o princípio da isonomia. Segundo seu voto, seria aceitável a concessão da pensão de natureza especial, com valor não vinculado ao subsídio de desembargador, caso fosse comprovada a insuficiência financeira do ex-governador, segundo critérios a serem definidos por lei local. O ministro ficou vencido na proposta de interpretação conforme a Constituição.”

 

12:08 · 28.12.2014 / atualizado às 12:09 · 28.12.2014 por

Está no jornal o Globo deste domingo matéria assinada pelos jornalistas Simone Iglesias e Chico Goes com o título de “Estados pagam pensão a 104 ex-governadores”. O relato dos dois profissionais nomina alguns políticos beneficiados, até com duas pensões em estados diferentes, além de citar a viúva de Leonel Brizola, que recebe um benefício pelo Estado do Rio de Janeiro e outro pelo do Rio Grande do Sul. Não cita os beneficiados do Ceará, onde o benefício existe, após ter sido extinto e recriado.

Atualmente o valor pago pelo Estado do Ceará é de pouco mais de  R$ 16 mil, mas tem ex-governadores cearenses que recebem bem mais que esse valor. É que quando o Estado começou a pagar aos seus ex-governadores, o teto dessa vantagem era o que ganhava a qualquer título, o presidente do Tribunal de Justiça. Esses vão ganhar, a partir de janeiro, aproximadamente R$ 30 mil. Os ex-governadores cearenses Ciro Gomes e Tasso Jereissati, não recebem a pensão.

Leia a  matéria publicada pelo jornal Carioca:

BRASÍLIA — Levantamento feito pelo GLOBO nas 27 unidades da federação mostra que 157 ex-governadores e ex-primeiras-damas recebem aposentadorias especiais e pensões vitalícias que variam de R$ 10,5 mil a R$ 26,5 mil, o que significa um custo anual aos cofres estaduais de R$ 46,8 milhões. É uma casta formada por 104 ex-governadores e 53 viúvas. Neste mês, Roseana Sarney (PMDB), que governava o Maranhão e renunciou ao cargo, fez o pedido da pensão ao tesouro de seu estado e passará a receber R$ 24 mil, além dos R$ 23 mil que já acumula por ser funcionária aposentada do Senado.

A regalia não tem coloração partidária. O petista Jaques Wagner, que deixará o governo da Bahia no dia 1º de janeiro, passará a receber automaticamente R$ 19,3 mil por mês. Este estado foi o último a aprovar uma lei garantindo o benefício aos seus ex-governadores, em novembro passado. A lei foi feita sob encomenda para beneficiar o próprio Wagner, que deve virar um superministro do governo da presidente Dilma Rousseff. Mas um dos mais emblemáticos líderes da oposição, o presidente do DEM, Agripino Maia (RN), também recebe R$ 11 mil de pensão pelo seu estado como ex-governador — que soma-se aos vencimentos de R$ 26,7 mil do Senado.

No Acre, estado governado há 15 anos pelo PT, a lei foi revogada antes dos irmãos Viana chegarem ao poder. Mas assim que assumiu, em 1999, Jorge Viana ressuscitou a aposentadoria especial. Os tucanos também se beneficiam das regras locais. O senador Cássio Cunha Lima, que governou a Paraíba, tem direito a R$ 23,5 mil de pensão, além do seu salário do Senado, de R$ 26,5 mil. A ex-governadora gaúcha Yeda Crusius é outra tucana que, ao deixar o cargo, requereu o benefício, que no Rio Grande do Sul é de R$ 26,5 mil. Os estados agem no vácuo de uma regra federal.

Até 1988, os ex-presidentes da República tinham direito ao recebimento de uma aposentadoria. Os estados, então, replicavam o benefício para os chefes do poder local. Mas a Constituição Cidadã acabou com o benefício, mas não proibiu explicitamente a concessão aos governadores. Alguns estados suspenderam então a regalia aos seus ex-governadores a partir de 1989, quando refeitas as constituições estaduais. Outros simplesmente ignoraram as mudanças na Carta Magna e mantiveram ou, ainda, criaram ao longo das últimas duas décadas a concessão da aposentadoria, casos do Acre e Bahia, entre outros. O entendimento dos estados é que eles têm “autonomia” pela Constituição para decidirem o que quiserem. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta os estados e move atualmente 11 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os benefícios locais. Os processos estão parados nas mãos de ministros, o que permite aos governos estaduais manterem os pagamentos.

Neste momento, apenas um estado não está conseguindo pagar os benefícios, por uma decisão local: Roraima. Uma decisão do Tribunal de Justiça do estado suspendeu em maio deste ano o repasse da pensão aos ex-governadores e viúvas. Como não existe jurisprudência, nem uma súmula vinculante sobre esse tipo de conduta, no momento em que a decisão estadual cair, todos voltam a receber até que o Supremo se posicione claramente sobre a questão. Dos 26 estados e o Distrito Federal, 21, uma esmagadora maioria, pagam as aposentadorias vitalícias. Em 11 deles — Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Pará, Roraima, Acre, Bahia, Rondônia, Maranhão, Amazonas e Paraíba — a regra está ativa e vale para os governadores que deixarão os cargos dia 1º de janeiro.

Pelas constituições estaduais, alguns têm que requerer o benefício; outros passam a receber automaticamente. Em outros dez estados — Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Piauí — as leis foram revogadas. No entanto, governadores que ocuparam o cargo antes da revogação das leis e ex-primeiras-damas permanecem recebendo.

DOIS BENEFÍCIOS PARA EX-COMPANHEIRA

Neste seleto grupo, há dois casos curiosos. Marilia Guilhermina Pinheiro Martins, reconhecida como companheira do ex-governador Leonel Brizola, recebe duas pensões, uma pelo Rio de Janeiro e outra pelo Rio Grande do Sul, já que ele administrou os dois estados. A soma dos vencimentos de Guilhermina é de R$ 48,3 mil mensais. Outro caso é o de Pedro Pedrossian, que foi governador do Mato Grosso antes da divisão e, anos mais tarde, administrou o Mato Grosso do Sul. Pedrossian se beneficia de duas pensões: uma paga pelos cofres do Mato Grosso e outra paga pelos cofres do Mato Grosso do Sul. O total da pensão chega a R$ 50 mil.

Como base das ações no STF, a OAB sustenta que a manutenção do pagamento das aposentadorias é uma agressão e uma ofensa ao princípio da moralidade, da impessoalidade e da isonomia. Nas ações, a ordem cita o artigo 37 da Constituição Federal que estabelece os princípios da “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública”. Segundo a OAB, os estados que mantém ativos os benefícios nas suas constituições estão descumprindo um preceito constitucional superior. Os governadores argumentam que recebem o benefício porque é um direito legal.

 

 

12:48 · 03.02.2014 / atualizado às 14:14 · 03.02.2014 por

O nome do ex-deputado estadual Orzete Gomes, morto quando cumpria pena de prisão domiciliar, por ter sido condenado pelo assassinato do ex-marido de Maria Albani Morais Ferreira Gomes, com quem tinha um relacionamento amoroso e posteriormente passaram a conviver maritalmente, consta de um ato, recentemente refeito,  da Secretaria de Planejamento do Estado, redistruindo, entre os herdeiros dele, o valor correspondente à sua aposentadoria como deputado estadual.

Maria Albani também participou do processo da morte do seu ex-marido como có-réu. Ela, contudo, foi beneficiada com a prescrição, tendo em vista a demora do julgamento quanto à sua participação no crime. Albani chegou a ser condenada por um Júri Popular, mas recorreu da decisão e o processo demorou muito para retornar à Comar. Quando voltou o crime estava prescrito.

Leia os atos assinado pelo secretário:

O(A) SECRETÁRIO(A) DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nº030879159/030879167/030929725 SPU, RESOLVE CONCEDER, com fundamento no art.331, §1º, inciso II, da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº56 de 07 de janeiro de 2004, e nos termos dos arts.6º, parágrafo único, inciso I e III, e 7º, inciso II e 9º, da Lei Complementar nº12, de 23 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº38, de 31 de dezembro de 2003 e Lei Complementar nº31, de 05 de agosto de 2002, aos DEPENDENTES de ORZETE FILOMENO FERREIRA GOMES, CPF nº002.489.323-49, Ex -Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, matrícula nº005151, falecido em 04 de abril de 2008, pensão provisória correspondente a 80% (oitenta por cento) dos proventos do ex – Deputado até o limite estabelecido para o teto do Regime Geral de Previdência, acrescido de 70% (setenta por cento)da parcela excedente a este limite, no valor de R$6.277,39 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), com vigência a partir da data do óbito, a ser rateada conforme descrição abaixo: A partir da data do óbito: NOME: MARIA ALBANI MORAIS FERREIRA GOMES; PARENTESCO: VIÚVA; CPF nº123.495-72; VALOR: R$5.021,91. NOME: ZENILDA CATUNDA DE MELO; PARENTESCO: DIVORCIADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA (20%); CPF nº267.400.793-15; VALOR: R$1.255,48. A partir de 30/06/2012- data do óbito de ZENILDA CATUNDA DE MELO; NOME: MARIA ALBANI MORAIS FERREIRA GOMES; VALOR: R$4.159,04; NOME: MARANO CATUNDA FERREIRA GOMES; PARENTESCO: FILHO MAIOR INVÁLIDO; CPF nº001.895.973-30; VALOR: R$4.159,04.  SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2014. Carlos Eduardo Pires Sobreira SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO 

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O(A) SECRETÁRIO(A) DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº62/2007, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 15/02/2013, publicado no D.O E. nº034 de 20/02/2013, às fls. 44, que concedeu pensão mensal no valor de R$7.857,61 (sete mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos) através do Processo nº03087915-9 e 03087916-7 do SPU, a MARIA ALBANI MORAIS FERREIRA GOMES e ZENILDA CATUNDA DE MELO, viúva e divorciada com pensão alimentícia de ORZETE FILOMENO FERREIRA GOMES, Ex – Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, matrícula nº005151, falecido em 04 de abril de 2008, por ter se habilitado como dependente, em 13.07.2010, Marano Catunda Ferreira Gomes, filho maior inválido. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2014. Carlos Eduardo Pires Sobreira SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO