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Categoria: Planejamento


13:53 · 01.02.2017 / atualizado às 13:53 · 01.02.2017 por

O governador Camilo Santana ainda não assinou a nomeação do cidadão Maia Júnior para a Secretaria do Planejamento do Estado, mas tornou público, na manhã de hoje, o Decreto em que promove alterações naquela importante Pasta da administração estadual. No Governo, a expectativa era de que Maia Júnior já assumiria o Planejamento estadual no primeiro dia deste mês, o que realmente não aconteceu, talvez até esperando a mudança na estrutura do órgão, o que agora acontece.

Conheça quais são as competências da Secretaria de Planejamento do Ceará:

DECRETO Nº32.143, de 27 de janeiro de 2017.

APROVA O REGULAMENTO E DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº de 21.325, de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do governo; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº13.875, de 7 de fevereiro de 2007, e suas alterações; DECRETA:

Art.1º Fica aprovado o Regulamento da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), na forma que integra o Anexo I do presente Decreto.

Art.2º Os cargos de provimento em comissão da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) são os constantes no Anexo II deste Decreto, com símbolos, denominações e quantificações ali previstas.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de setembro de 2016.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2017.

Camilo Sobreira de Santana GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Hugo Santana de Figueirêdo Junior SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

COMPETÊNCIAS DA PASTA

DA MISSÃO INSTITUCIONAL, DA COMPETÊNCIA E DOS VALORES

Art.2º A Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) tem como missão promover e coordenar o planejamento e a gestão do Estado, contribuindo para a integração e a efetividade das políticas públicas, competindo-lhe:

I – coordenar os processos de planejamento, orçamento e gestão no âmbito da Administração Estadual voltado ao alcance dos resultados previstos da ação do governo;

II – orientar a elaboração e promover a gestão dos instrumentos de planejamento do Governo Estadual (Plano de Governo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Operativo Anual);

III – coordenar o processo de definição de diretrizes estratégicas nas áreas econômica, social, de infraestrutura, de meio ambiente e de gestão, bem como de planejamento territorial, para a formulação das políticas públicas;

IV – coordenar o processo de alocação dos recursos orçamentários, compatibilizando as necessidades de racionalização dos gastos públicos com as diretrizes estratégicas, para viabilizar a programação dos investimentos públicos prioritários;

V – acompanhar os planos de ação e a execução orçamentária em nível dos programas governamentais; VI – coordenar a formulação de indicadores para o sistema de gestão por resultados e o monitoramento dos programas estratégicos de governo;

VII – coordenar a elaboração de estudos, pesquisas e a base de informações gerenciais e socioeconômicas para o planejamento do Estado;

VIII – coordenar, em articulação com demais órgãos estaduais, o processo de viabilização de fontes alternativas de recursos e de cooperação para financiar o desenvolvimento estadual, fornecendo assessoria na estruturação de propostas e metodologias de controle e gestão de resultados;

IX – coordenar a formulação e acompanhar a implementação do Programa de Parcerias Público-Privadas na esfera do Governo Estadual;

X – coordenar, controlar e avaliar as ações dos Sistemas de Gestão de Pessoas, de Modernização Administrativa, de Material e Patrimônio, de Tecnologia da Informação e Comunicação, de Gestão Previdenciária, de Compras Corporativas, desenvolvendo métodos e técnicas, a normatização e padronização de sua aplicação nos órgãos e entidades Estaduais;

XI – coordenar a promoção de concursos públicos e seleções, salvo nos casos em que essa atribuição seja outorgada por Lei a outros órgãos e entidades;

XII – planejar, coordenar, monitorar e estabelecer critérios de seleção para a mão de obra terceirizada do Governo;

XIII – exercer as atividades de planejamento, monitoramento, cadastramento, receitas e benefícios previdenciários do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos e dos Membros do Poder do Estado – Supsec;

XIV – supervisionar as ações de educação em gestão pública para servidores públicos;

XV – supervisionar as atividades de Tecnologia da Informação e Comunicação, realizando a análise técnica de projetos de investimentos em Tecnologia da Informação e Comunicação, acompanhando e controlando os seus gastos;

XVI – supervisionar a gestão da Assistência à Saúde do Servidor Público;

XVII – exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades nos termos deste Regulamento.

 

06:49 · 14.03.2016 / atualizado às 06:49 · 14.03.2016 por

A Justiça Eleitoral cearense já está com todo planejamento pronto para as eleições municipais deste ano. Apesar de uma contenção considerável de recursos liberados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo o desembargador Abelardo Benevides, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), tudo será feito de modo a termos um pleito sem qualquer atropelo.
Para o presidente do TRE, porém, a eleição com menos recursos não é o único desafio do órgão: a redução do tempo do processo eleitoral, que, após a minirreforma, terá apenas 41 dias, exige mudanças internas na Justiça Eleitoral para que os novos prazos sejam cumpridos. “Nós temos um período mais estreito para uma série de atos. Para registro, para propaganda, para os programas eleitorais, então a gente tem que correr contra o tempo”, diz o desembargador.
A redução de prazos, segundo ele, deve afetar não só a Justiça Eleitoral, mas os partidos e candidatos envolvidos na campanha deste ano. Por isso, no processo eleitoral, a fase de julgamento dos pedidos de registros de candidatos ganhará reforço de equipe da Justiça Eleitoral, em Fortaleza, onde tem o maior número de postulantes.
<MC>Tempo hábil
<MC>“Até a última eleição municipal, nós tínhamos um juiz julgando os registros de todos os candidatos, porque eles fazem suas postulações e procuram o registro na Justiça Eleitoral. Agora, nós ampliamos para cinco, exatamente para cada um ficar com uma quantidade menor de processos e poder ensejar esse julgamento em tempo hábil e para que, nos processos que venham para a Corte em nível de recurso, a gente também consiga cumprir os prazos”, afirma.
Além disso, Abelardo Benevides ressalta que todas as 123 zonas eleitorais terão juízes titulares no pleito de outubro, além de pelo menos um servidor de carreira da Justiça Eleitoral. “O pleito municipal é aquele mais renhido, mais disputado, quando os interesses das pessoas estão mais próximos, então é essencial a figura do juiz. Isso nos dá uma grande tranquilidade”, reconhece.
Segundo o desembargador presidente do TRE, esses juízes e servidores receberão treinamento próximo à eleição, cujo planejamento está a cargo da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), ligada ao órgão. Os cortes de recursos financeiros também terão impacto na formatação dos encontros de preparação. “Vamos usar a prata da casa, magistrados que também são professores”, disse.
Nos próximos dias, os esforços do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará estarão concentrados no término do prazo para o alistamento eleitoral, que vai até o dia 4 de maio. Por isso, do dia 25 de abril à data final, o TRE fará remanejamento de kits para municípios do Interior e, na Capital, monta um mutirão no Ginásio Paulo  Sarasate, onde cerca de 200 servidores estarão trabalhando no atendimento ao eleitor. O atendimento  no Vapt Vupt de Messejana também será ampliado e, segundo Abelardo Benevides, os postos do TRE no Fórum Clóvis Beviláqua e no Centro de Convivência do Cambeba continuam funcionando normalmente.
“A gente tem um planejamento integrado das eleições, que contempla todas as etapas. Hoje, estamos vivendo a do alistamento eleitoral, e aí vêm as convenções, os registros, a propaganda eleitoral, a eleição propriamente dita, a diplomação dos candidatos. Hoje, o foco é a biometria e o alistamento, mas todo o TRE trabalha preventivamente. A longo prazo, tem uma inteligência voltada para cada área, conforme a competência de cada setor do TRE”, enfatiza.
Já com vistas à pré-campanha, período que, neste ano, deve ser valorizado por partidos, candidatos e marqueteiros diante da redução do tempo de campanha, Abelardo Benevides conclui: “o TRE está devidamente preparado para enfrentar qualquer situação que lhe seja demandada”.
“Nós vamos fazer as eleições com menos recursos de que se tem na história”. A declaração do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), desembargador Abelardo Benevides, aponta para um dos desafios que é “administrar (o pleito), com poucos valores, sem perder a qualidade que a Justiça Eleitoral normalmente ostenta”. “Se existe problema para o político que, com a ausência de doação de empresas, se questiona (sobre) como vai ser a campanha, a gente também tem esse questionamento (em relação aos cortes)”, reflete o desembargador Abelardo Benevides.

12:42 · 07.12.2014 / atualizado às 12:42 · 07.12.2014 por

No primeiro encontro de lançamento desse projeto, foi distribuída uma publicação ressaltando o planejamento participativo por uma Fortaleza de oportunidades, mais justa, bem cuidada e acolhedora, expõe algumas das pessoas envolvidas na ação comprometida em “dotar a cidade de um plano de curto, médio e longo prazos, sem desprezar e respeitando tudo que já se tentou construir até o momento em matéria de planejamento”.

A cidade, realmente, precisa ser pensada para o futuro. Todos os planos feitos até aqui foram para atender situações emergenciais e, quase sempre desconexos. Focado em cinco pontos, a discussão atual começa com a indagação de como está Fortaleza, seguida de qual a Fortaleza desejada, passando pelo debate sobre os principais desafios para conquistar a Fortaleza desejada, questionando o que fazer e como fazer para chegar lá.

Por fim, conclui com a indagação de o que fazer para garantir que o plano “Fortaleza 2040” seja executado. Talvez, aqui, o ponto mais difícil, tendo em vista a falta de espírito público dos nossos muitos governantes para entenderem a necessidade de sequenciarem os bons projetos construídos pelos antecessores, também pela vaidade de quererem sempre aparecerem como os autores das obras e ações efetivadas em suas gestões.

A determinação do prefeito de fazer esse trabalho com foco nos próximos 25 anos, por certo, além de ser um marco, mudará o comportamento dos próximos prefeitos.