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Categoria: Plano de Cargos


12:33 · 23.12.2012 / atualizado às 12:33 · 23.12.2012 por

Sem discussão pública, no plenário da Casa, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e já está em vigor, o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do Legislativo Municipal. O Art. 1º da Lei diz o seguinte:

Art. 1º – Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para os servidores públicos, integrantes das Categorias Funcionais: Agente de Gestão, Técnico de Gestão, Analista de Gestão e Supervisor de Gestão, que formam o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Fortaleza, abrangidos na forma desta Lei. § 1º – O Plano de Cargos, Carreiras e Salários – (PCCS) dos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza tem por finalidade dotar o Poder Legislativo Municipal de moderno sistema de gestão de pessoas voltado para a uniformidade da progressão de carreira dos seus servidores e ao incentivo da capacitação e aperfeiçoamento constante dos mesmos. § 2º – Os dispositivos desta lei se encontram fundados nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência, e na valorização do servidor, na eficácia das ações institucionais e das políticas públicas.

09:50 · 29.11.2012 / atualizado às 09:50 · 29.11.2012 por

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, durante sessão ordinária na manhã de ontem, o Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora, que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores públicos da Casa Legislativa. O projeto foi aprovado em discussão única, mas ainda no início da tarde, os vereadores, em sessão extraordinária encaminharam a proposta para redação final que deverá ser votada hoje.

Antes mesmo da aprovação da proposta, o presidente da Câmara Municipal, Acrísio Sena (PT), se reuniu com alguns servidores para discutir  a melhor forma de se estabelecer as regras para o plano deles. No entanto, até o fim da tarde, as proposições da matéria, ainda que esta tenha sido aprovada, ainda não havia chegado no departamento legislativo, pois não estava concluída.

Acrísio Sena esteve durante toda a tarde, reunido com o presidente da Associação dos Servidores da Câmara Municipal, José Arteiro, para discutir os novos encaminhamentos. De acordo com o departamento legislativo, a matéria só poderia ser liberada, e mostrada no site da Câmara, a partir da manhã dessa quinta-feira.

Dentre as pendências antigas dos servidores, que agora será abraçada pela Casa Legislativa, está a determinação da progressão do servidor, que passará a ter evolução funcional, podendo, inclusive, se aposentar, coisa que até então não acontecia. O PCCS da Câmara é livre, ou seja, os servidores poderão aderir a ele ou não.