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Categoria: Plano de Cargos


10:06 · 06.12.2017 / atualizado às 10:06 · 06.12.2017 por

Por Letícia Lima

Começou a tramitar, na Assembleia Legislativa, ontem, vários projetos do Executivo e do Judiciário, envolvendo melhorias para servidores dos dois Poderes.

Da competência do Judiciário, uma das matérias cuida do estabelecimento de uma jornada única de sete horas para os seus servidores.

Já em relação ao Executiva, um dos projetos institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores Técnico-Administrativos da Universidade Estadual do Ceará (Uece), Universidade Regional do Cariri (URCA) e Universidade Estadual do Vale do Acaraú (UVA). Como no caso dos docentes, as classes de servidores unirão todas as profissões e permitirão uma carreira de Auxiliar de Gestão da Educação Superior, Assistente de Gestão de Educação Superior e Analista de Gestão de Educação Superior.

De acordo com o projeto, além do incremento no vencimentos dos servidores e da menção à continuidade do pagamento da Gratificação de Incentivo Técnico e Administrativo (GITA), são criadas também outras vantagens e gratificações para o quadro de pessoal. Assim, há previsão da Gratificação de Desempenho Técnico Administrativo, Gratificação de Titulação e a Gratificação de Incentivo à Capacitação, devida aos servidores em razão da conclusão de cursos acadêmicos e importantes para o aprimoramento funcional.

Outro benefício que deverá contemplar os servidores dessas instituições, conforme a proposta, é a opção pelo aumento da carga horária pelos servidores das universidades, que poderão aumentar a jornada para 40 horas, gerando incremento remuneratório.

Também começou a tramitar no Legislativo Estadual, ontem, o Projeto de Lei, enviado pelo governador Camilo Santana (PT), que institui o Bilhete Único Metropolitano no Sistema de Transporte Público na Região Metropolitana do Cariri. De acordo com o Governo do Estado, a ampliação do Bilhete Único nessa Região “atenderá a uma real necessidade da população, que experimentou nos últimos anos um crescimento em diversos setores da economia, cultura e educação, com a instalação de novos equipamentos, além de grandes investimentos no setor público”.

12:33 · 23.12.2012 / atualizado às 12:33 · 23.12.2012 por

Sem discussão pública, no plenário da Casa, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e já está em vigor, o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do Legislativo Municipal. O Art. 1º da Lei diz o seguinte:

Art. 1º – Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para os servidores públicos, integrantes das Categorias Funcionais: Agente de Gestão, Técnico de Gestão, Analista de Gestão e Supervisor de Gestão, que formam o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Fortaleza, abrangidos na forma desta Lei. § 1º – O Plano de Cargos, Carreiras e Salários – (PCCS) dos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza tem por finalidade dotar o Poder Legislativo Municipal de moderno sistema de gestão de pessoas voltado para a uniformidade da progressão de carreira dos seus servidores e ao incentivo da capacitação e aperfeiçoamento constante dos mesmos. § 2º – Os dispositivos desta lei se encontram fundados nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência, e na valorização do servidor, na eficácia das ações institucionais e das políticas públicas.

09:50 · 29.11.2012 / atualizado às 09:50 · 29.11.2012 por

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, durante sessão ordinária na manhã de ontem, o Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora, que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores públicos da Casa Legislativa. O projeto foi aprovado em discussão única, mas ainda no início da tarde, os vereadores, em sessão extraordinária encaminharam a proposta para redação final que deverá ser votada hoje.

Antes mesmo da aprovação da proposta, o presidente da Câmara Municipal, Acrísio Sena (PT), se reuniu com alguns servidores para discutir  a melhor forma de se estabelecer as regras para o plano deles. No entanto, até o fim da tarde, as proposições da matéria, ainda que esta tenha sido aprovada, ainda não havia chegado no departamento legislativo, pois não estava concluída.

Acrísio Sena esteve durante toda a tarde, reunido com o presidente da Associação dos Servidores da Câmara Municipal, José Arteiro, para discutir os novos encaminhamentos. De acordo com o departamento legislativo, a matéria só poderia ser liberada, e mostrada no site da Câmara, a partir da manhã dessa quinta-feira.

Dentre as pendências antigas dos servidores, que agora será abraçada pela Casa Legislativa, está a determinação da progressão do servidor, que passará a ter evolução funcional, podendo, inclusive, se aposentar, coisa que até então não acontecia. O PCCS da Câmara é livre, ou seja, os servidores poderão aderir a ele ou não.