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Categoria: Polícia judiciária


14:59 · 20.06.2018 / atualizado às 17:47 · 20.06.2018 por

Foi lida na sessão ordinária de hoje (20) da Assembleia Legislativa do Ceará, mensagem do Governo do Estado encaminhando projeto de lei que cria o Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP), integrante da estrutura da Polícia Civil.

Para o novo órgão, o governador Camilo Santana está propondo a criação de 41 “cargos de provimento em comissão”, sem necessidade de concurso público, assim como 10 “Funções Comissionadas de Desempenho de Polícia Judiciária Especializada (FCPJ)”, com o propósito de viabilizar a execução de trabalhos voltados a produzir inteligência policial, bem como dar suporte a operações policiais de alta complexidade no âmbito das atribuições do DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa)”.

Ao justificar a proposta, diz o governador na mensagem: “O projeto de Lei tem como objetivo dotar o novel Departamento de Polícia Judiciária de todas as condições necessárias para fazer frente às ações criminosos que atentem contra o bem maior do ser humano: a vida. Desta feita, o Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa da Polícia Civil do Estado do Ceará é proposto com o escopo maior de combater a impunidade através da elucidação da autoria delitiva nos crimes violentos letais intencionais – CVLI’s, contribuir de modo qualificado, indispensável e singular com a justiça criminal, notadamente através da reunião de elementos indiciários essenciais à punição dos infratores bem como, em última instância, proporcionar maior pacificação social e qualidade de vida aos cidadãos”.

O governador pede que a matéria seja votada em regime de urgência pelos deputados.