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Categoria: Portaria


05:30 · 25.10.2017 / atualizado às 05:30 · 25.10.2017 por

Por Renato Sousa

O líder da bancada do PDT, Iraguassú Filho, comemorou, na manhã de ontem, 24, a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber de suspender liminarmente a portaria editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na última semana alterando as regras para fiscalização do trabalho escravo. “Acredito que o mérito, quando for julgado, será pela retirada definitiva dessa portaria”, declarou o parlamentar durante sessão plenária da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor).

O parlamentar afirmou que o texto foi apenas uma benesse oferecida pelo presidente Michel Temer (PMDB) aos deputados federais da bancada do agronegócio para angariar votos contra a denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra ele pelos crimes de corrupção passiva e obstrução da Justiça. A expectativa é de que a matéria seja deliberada hoje, 25, pelo plenário da Câmara dos Deputados.

O texto, segundo o vereador, retirou “toda e qualquer autonomia dos servidores, dos profissionais, da fiscalização” ao determinar que a fiscalização deveria ser acompanhada por policiais e que a listagem das empresas autuadas pela modalidade de crime só poderiam ser divulgadas por expressa decisão do ministro do Trabalho. De acordo com o trabalhista, a portaria não foi o único benefício obtido pelos parlamentares na tentativa do presidente de evitar o prosseguimento da investigação. Ele declara que os ruralistas já haviam obtido descontos em multas durante a negociação do Programa de Reestruturação Fiscal, conhecido como Refis, já aprovado pelo Congresso Nacional e aguardando a sanção de Temer.

O vereador Guilherme Sampaio (PT) também usou a tribuna da Casa para criticar a portaria editada pelo MTE. Ele classificou o texto como um “gravíssimo retrocesso no combate ao trabalho escravo”. De acordo com o parlamentar, o texto também representaria uma ilegalidade, pois alteraria a definição de trabalho escravo, que seria tipificada já no Código Penal. “Uma portaria do MTE não pode ser superior ao código”, argumenta. O petista também acusou o governo de usar o texto como “moeda de troca” com a bancada ruralista para tentar barrar a denúncia da PGR.

Sampaio criticou a Confederação Nacional da Indústria (CNI) por ter declarado apoio à proposta. “Em um momento em que os direitos humanos sofrem retrocessos, ainda tem a ousadia de posicionar-se favoravelmente a uma matéria como essa”, declara. Ele destacou que a Organização das Nações Unidas (ONU) também fez críticas ao texto. O petista afirmou também que o texto é apenas mais um entre uma série do que ele considera como “retrocessos que estão sendo patrocinados pelo Congresso Nacional em favor dessa decisão anti-povo”.

O parlamentar afirma que o resultado deverá vir nas eleições legislativas do ano que vem. “Sou dos que acreditam que haverá uma grande renovação no Congresso Nacional, porque, com muitas e honrosas exceções, o Legislativo tem posicionado-se de forma antagônica ao que é a expectativa da população”. Como exemplo, ele citou a derrubada, na semana passada, da decisão do STF que determinava o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG).