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Categoria: Prefeitura de Juazeiro


11:05 · 14.10.2017 / atualizado às 11:05 · 14.10.2017 por

A Prefeitura de Juazeiro do Norte publica a relação de seus devedores inscritos na Dívida Ativa do município em sua edição normal do Diário Oficial.

Na edição do último dia 13, foi publicada uma notificação com a relação dos nomes dos devedores, que omitiremos por entender o ato agride alguns direitos individuais:

NOTIFICAÇÃO

O Setor da Dívida Ativa do Município de Juazeiro do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso II do Código Tributário Municipal, Lei Complementar n.º 93 de 20 de Dezembro de 2013, NOTIFICA os contribuintes relacionados abaixo sobre a inscrição na Dívida Ativa deste Município, devendo Vossa Senhoria comparecer na Sede da Secretaria de Gestão, situada à Praça Dirceu de Figueiredo S/N, Centro, Paço Municipal, no prazo de 08 (oito) dias, contados a partir da publicação deste Edital, a fim de regularizar sua situação em relação aos tributos municipais.