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Categoria: Prefeituras


11:58 · 03.01.2017 / atualizado às 12:06 · 03.01.2017 por

A assessoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Ceará, admite que ainda poderemos ter, proximamente, eleições municipais para 4 prefeituras do nosso Estado, em razão de complicações dos respectivos candidatos mais votados com a Justiça Eleitoral. A lista inclui os municípios de Barro, Saboeiro, Tianguá e Santa Quitéria.

Nos dois últimos municípios, os prefeitos Luiz Menezes de Lima e Tomás Figueiredo, respectivamente tomaram posse no dia 1º de janeiro, por força de medida liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mesmo que os registros das duas candidaturas tenham sido negadas tanto pelo TRE quanto pelo TSE. Os dois processo já foram remetidos para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Nos casos de Barro e Saboeiro, os candidatos mais votados não tiveram as mesmas sortes dos dois outros, no caso de concessão de medida liminar, por isso não assumiram os mandatos, ficando as respectivas prefeituras administradas até o desfecho da questão judicial, administradas pelos presidentes das Câmara Municipais respectivas.

Leia a nota distribuída pela assessoria do TRE:

“Os municípios de Barro, Saboeiro, Tianguá e Santa Quitéria estão com a situação dos candidatos mais votados ainda indefinida por indeferimento dos registros de candidaturas pela Justiça Eleitoral.

Segundo consulta processual, nos municípios de Barro e Saboeiro os candidatos a prefeito eleitos, José Marquinélio Tavares e José Gotardo dos Santos Martins, respectivamente, tiveram seus registros indeferidos e não obtiveram provimento judicial para garantir a diplomação e posse. Nesses casos, os presidentes das Câmaras Municipais deverão assumir a prefeitura interinamente. Os recursos tramitam no Tribunal Superior Eleitoral sem data para serem julgados.

Já os candidatos a prefeito que obtiveram a maior votação nos municípios de Tianguá, Luiz Menezes de Lima, e de Santa Quitéria, Tomas Antônio Albuquerque de Paula Pessoa, foram indeferidos, pelo TRE e TSE, mas obtiveram medida liminar, concedida pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, para garantir a posse no último dia 1º/1. O candidato de Tianguá recorreu ao Supremo Tribunal Federal, e o de Santa Quitéria apresentou recurso ao Pleno do TSE.

Dependendo das decisões do TSE e STF, poderão ser realizadas novas eleições nos quatro municípios cearenses, caso mantido o indeferimento dos registros desses candidatos”

Fortaleza, 3 de janeiro

13:43 · 29.09.2016 / atualizado às 13:43 · 29.09.2016 por
Foto: Helene Santos
Para o presidente do Tribunal,  conselheiro Francisco Aguiar, “o correto funcionamento dessas comissões previne uma série de situações que podem ocasionar a desaprovação de contas” Foto: Helene Santos

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) definiu regras para a formação das equipes de transição de governo para os casos em que não for concretizada a reeleição dos atuais prefeitos.

Segundo nota do Tribunal, nessas situações, os gestores municipais “deverão fazer a transferência de informações e documentos necessários à continuidade administrativa” para os candidatos que forem eleitos para suceder os atuais mandatários do Poder Executivo municipal.

Ainda de acordo com o TCM-CE, embora não tenha estabelecido um prazo, a publicação das novas regras será publicada em breve no Diário Oficial do órgão. Conforme o comunicado, “caso haja violação, fiscalizações extraordinárias poderão ser feitas nos municípios para apuração de possíveis irregularidades”.

Para o presidente do Tribunal, o conselheiro Francisco Aguiar, “o correto funcionamento dessas comissões previne uma série de situações que podem ocasionar a desaprovação de contas tanto daqueles que estão saindo da administração quanto daqueles que estão assumindo cargos”.

Documentação

Entre os documentos que devem ser apresentados pelas atuais administrações aos futuros gestores estão: atos e instrumentos de planejamento, programas e projetos dos órgãos e entidades que compõem a administração municipal, documentos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais, bem como cópia eletrônica de todos os arquivos existentes em banco de dados.

Também deverão ser entregues às comissões de transição, estão demonstrativos de saldos financeiros disponíveis e de restos a pagar, relação de compromissos financeiros de longo prazo, inventário atualizado dos bens patrimoniais, eventuais folhas de pagamento em atraso, situação de possíveis dívidas com regimes de previdência, e relação de obras paralisadas.

Por fim, explica a nota do TCM-CE, “as equipes de transição deverão elaborar e assinar relatório acerca dos procedimentos ocorridos e fatos constatados no curso do processo de transição governamental” e entregues ao órgão até 31 de janeiro de 2016.

Histórico no Brasil

No Brasil, apesar de experiências informais anteriores, a formação de equipes de transição de governo passou a ser melhor estabelecida e oficializada, a partir do processo de sucessão entre os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2002, estabelecido por meio da Medida Provisória 76, convertida, naquele mesmo ano na Lei nº 10.609.

12:08 · 14.09.2013 / atualizado às 12:08 · 14.09.2013 por

Por Georgea Veras

O chefe do Poder Executivo da Capital pediu autorização da Câmara Municipal de Fortaleza para contratar operações de crédito no valor de até R$ 110 milhões junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal. A verba, de acordo com a Prefeitura Municipal de Fortaleza, será usada para o financiamentos da contrapartida dos contratos de repasse celebrados com o Governo Federal, para as obras do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

De acordo com o Governo Municipal, os projetos celebrados visam atender às famílias que moram em áreas de risco e também diminuir o déficit habitacional na Capital cearense. Conforme argumenta a Prefeitura, a contrapartida por parte do Executivo municipal é exigida, por conta do nível de custos das matérias primas e consumíveis da indústria da construção civil, principalmente os gastos com a aquisição de terrenos e ausência de infraestrutura nos locais objetos das intervenções.

Na mensagem enviada à Câmara, a Prefeitura alega ainda que, em função desses fatos, ocorreu uma baixa contratação no Município, significando um certo desestímulo por parte da indústria da construção civil, que terminou migrando suas operações de investimento para faixas de renda superior ao objeto do Minha Casa, Minha Vida.

Impacto
De acordo com o Executivo, a previsão é que essa etapa do programa atenda, aproximadamente, 20 mil famílias, com nível de renda de até três salários mínimos, o que significará, segundo o Governo, “relevante impacto em áreas de baixo dinamismo econômico e social”. “Vale salientar ainda que os investimentos a serem realizados pela indústria da construção civil significam mais emprego e renda, dado que o setor trata-se de um dos mais importantes geradores de emprego no Brasil”, completa.

A mensagem deu entrada no Legislativo na última quinta-feira, dia 12, quando foi lida em plenário. Essa é a segunda matéria que o Governo envia ao parlamento municipal nesse segundo semestre. A matéria vai passar pela Comissão de Legislação, Justiça e Cidadania antes de ir à votação em plenário.

Outro projeto do Executivo Municipal em tramitação na Câmara é o que trata do Plano Plurianual (PPA) para os próximos quatro anos. A matéria entrou na última pauta de votações, quinta-feira. Isso porque ela precisa constar em pauta durante três sessões, de acordo com o Regimento Interno da Casa, para que possa receber as emendas parlamentares.

Entretanto, o prazo das três sessões será iniciado na próxima terça-feira, já que a sessão da última quinta-feira foi derrubada, no momento da ordem do dia, por falta de quórum. Os vereadores têm pressa em votar o PPA, já que é a partir desse instrumento que a Prefeitura elabora a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual (LOA), norteadora dos gastos da municipalidade do ano seguinte.

O prefeito Roberto Cláudio ainda trabalha com Plano Plurianual feito no primeiro ano do segundo mandato da prefeita Luizianne Lins. Só a partir do próximo ano é que ele vai produzir a sua proposta orçamentária de acordo com o projeto que defendeu na última campanha eleitoral. Todos os governos, municipal, estadual e federal, seguem essa ordem. O Plano Plurianual é feito no primeiro ano de gestão do novo chefe do Executivo para permitir que o sucessor dele ao chegar no Governo dê sequência ao que estava sendo feito.

09:14 · 22.02.2013 / atualizado às 09:14 · 22.02.2013 por

Por Josafá Venâncio

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai fazer inspeções especiais em 20 municípios para apurar denúncias de irregularidades na administração passada. O trabalho de fiscalização começa na próxima segunda-feira pelos municípios de Cedro, Cariús, Chorozinho e Capistrano.
A anúncio foi feito ontem pelo presidente do Tribunal, Francisco Aguiar, durante a sessão do pleno. Ele informou que no início deste ano recebeu 32 denúncias de supostas irregularidades nas prefeituras no fim da gestão que terminou em 2012. Esclareceu que há casos de municípios com duas ou três denúncias. Todos os casos foram encaminhados ao departamento técnico que, pela relevância de risco, selecionou 20 municípios para serem fiscalizados logo.
As inspeções especiais ocorrerão de 25 de fevereiro a 29 de março. As denúncias e pedidos de fiscalização partiram dos novos prefeitos, do Poder Judiciário, do Ministério Público estadual e da própria sociedade. Nos municípios de Cedro e Capistrano a inspeção será apenas na área governamental, envolvendo aspectos contábeis e de natureza financeira, orçamentária e patrimonial. Para os outros dois municípios, Cariús e Chorozinho, estão programadas inspeções nas áreas governamental, de engenharia e de pessoal.
Francisco Aguiar informou que às quintas-feiras fará a divulgação dos municípios que serão fiscalizados a partir de segunda-feira da semana seguinte. Este é um procedimento novo porque antes não havia anúncio dos municípios a serem fiscalizados, embora houvesse divulgação, no portal de informações do TCM, na sexta-feira anterior ao deslocamento das equipes, a partir do meio dia.
De conformidade com o plano anual de fiscalização do TCM para o exercício de 2013, as inspeções ordinárias serão iniciadas em abril. A exemplo dos últimos anos os 184 municípios cearenses serão fiscalizados. Além desse trabalho de caráter ordinário também poderão ser realizadas inspeções extraordinárias quando for necessário.
SESSÃO
Durante a sessão do pleno realizada ontem não foi emitido nenhum parecer em contas de governo. Nos processos de prestação de contas de gestão o prefeito de Sobral, José Clodoveu de Arruda Coelho Neto, foi multado em R$ 1.064,10 em recurso de reconsideração em uma Tomada de Contas Especial de 2011.
Embargos de declaração interpostos por Récio Ellery Araújo no processo de prestação de contas da Secretaria Regional V – Fortaleza, exercício 2007, não foram conhecidos. Com isso ficou mantida a decisão que havia julgado as contas irregulares, com nota de improbidade administrativa, em tese, aplicação de multa de R$ 12.729,20 e débito de R$ 28.619,73. No recurso de reconsideração das contas do Fundo Municipal de Saúde da Secretaria Regional V, exercício 2009, Récio Ellery teve as contas aprovadas com ressalva e multa de R$ 2.128,20.
Outros gestores na administração de Fortaleza também foram multados ontem pelo TCM. Embora com as contas aprovadas com ressalva Francisco Humberto de Carvalho Júnior foi multado em R$ 1.383,33 na prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde da Secretaria Regional II em 2010 e Jaques Ferreira de Aguiar foi multado em R$ 1.064,10. Ele foi gestor da Guarda Municipal de Fortaleza no mês de agosto de 2009.

09:25 · 10.01.2013 / atualizado às 09:25 · 10.01.2013 por
Segundo João Melo, a maior dificuldade dos municípios pequenos para ampliar a transparência é a falta de quadros adequados para divulgar os dados (Foto: Rafa Eleutério)

Um total de 150 municípios cearenses tem os próximos quatro meses para viabilizar a publicação de informações contábeis sobre a administração pública, em detalhes e em tempo real, pela internet. A Lei da Transparência, aprovada em 2009, concedeu um prazo de quatro anos para que todas as cidades com até 50 mil habitantes ficassem obrigadas a divulgar os dados. O problema é que mesmo os municípios maiores, que já deveriam estar cumprindo a lei, não têm conseguido disponibilizar receitas e despesas em linguagem de fácil compreensão e com rapidez.

Criada para permitir que a população acompanhe e controle as ações dos gestores públicos, a Lei Complementar 131, conhecida como Lei da Transparência, tem sua efetivação prevista para ser concluída neste ano. Apesar dos avanços indicados por órgãos de controle e mesmo por gestores sobre a divulgação dos dados, a população ainda tem dificuldade no acesso. Isso porque, além de nem todas as cidades disponibilizarem uma página específica, os portais muitas vezes não trazem informações atualizadas nem planilhas de fácil compreensão.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Manoel Veras, afirma que, com o fim dos prazos, não há justificativa para que os municípios deixem de cumprir a Lei da Transparência. Ele afirma que a Corte não tem como assegurar o cumprimento da legislação, mas lembra que é papel dela, assim como do Ministério Público e da população, cobrar que os gestores divulguem as contas na internet.

Atraso
Ele afirma que, de uma maneira geral, o principal problema dos portais dos municípios se refere ao atraso na publicação dos dados. “Agora a falta de divulgação é uma coisa complicada de analisar porque teríamos que estar todos os dias verificando. Não há como acompanhar todos os municípios em tempo real”, declara. Manoel Veras lembra que o TCM já disponibilizou aos municípios um modelo de portal da transparência. “Não há obrigação de utilizar o modelo do Tribunal, mas fizemos a nossa parte de dar as ferramentas”, diz.

A maior parcela dos municípios cearenses está na faixa que fica obrigada, a partir de maio, a divulgar receitas e despesas na internet. O Estado está disponibilizando modelo do portal e cursos de capacitação voltados para as áreas de tecnologia da informação e manuseio das informações públicas. “O Governo sabe que é exatamente nessa faixa que se tem a maior dificuldade até porque eles sequer têm estrutura de informática adequada e de pessoal qualificado”, afirma o controlador-geral, João Melo.

Segundo aponta, a maior dificuldade dos municípios pequenos para ampliar a transparência é a falta de quadros adequados para operacionalizar o processo de divulgação dos dados. Ele admite ainda que a divulgação pelas prefeituras do Interior não deve ocorrer de forma automática. “Mas o ajustamento para cumprir a lei não pode ultrapassar datas limites porque coloca gestor em situação desconfortável, sujeito a penalidades”.

Em maio do ano passado, entrou em vigor a Lei Geral de Acesso à Informação, que obriga todos os órgãos públicos, seja de esfera municipal, estadual ou federal, a divulgar informações solicitadas pelo cidadão em um prazo fixado. Mesmo os municípios menores já têm que cumprir essa norma. Para o controlador João Melo, a implantação do portal é indispensável para que as prefeituras exerçam o controle interno preventivo e implantem ouvidorias, objetivando atender à Lei Geral de Acesso.

09:54 · 24.05.2012 / atualizado às 09:54 · 24.05.2012 por

O senador Eunício Oliveira, presidente estadual do PMDB; Domingos Filho, vice-governador do Estado e Genessias Noronha, deputado federal, são os três peemedebistas responsáveis pela eleição do maior número de prefeito do partido. Eunício Oliveira trabalha para ser candidato ao Governo do Estado, em 2014. Domingos tem a mesma pretensão. A eleição de um maior número de prefeitos fortalece a agremiação e, internamente, aquele que conseguir eleger o maior número de amigos tem mais chances.

A disputa pelas prefeituras do Interior dá grande vantagem ao partido do Governo, o PSB. Além disso está sob a orientação governamental o PSD, o partido que tem a segunda maior representação de prefeitos em razão da adesão que recebeu dos ex-filiados ao PSDB, até a administração passada a sigla que agregava o maior número de prefeitos