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Categoria: Prescrição


10:41 · 21.01.2015 / atualizado às 10:41 · 21.01.2015 por

A última publicação oficial do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) registra decisões daquela Corte de Contas mandando arquivar uma série de prestação de contas de gestores municipais, sem julgamento de mérito, mas que por conta de estar naquele Tribunal há muitos anos, algumas delas com mais de 10 anos, estão enquadrada na lei  que permitem os arquivamentos. A maioria delas estava sob a relatoria do conselheiro Marcelo Feitosa, mas alguns outros conselheiros já se utilizaram do mesmo expediente desde o ano passado.

Este foi um dos acórdãos arquivando contas sem a devida análise e julgamento quanto à legalidade dos gastos do dinheiro público:

“PROCESSO Nº 1.645/04 – ACÓRDÃO N.º 5815/2014

INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA

NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2003 – RECURSO DE

RECONSIDERAÇÃO N.º 9161/12

RESPONSÁVEL: SR. CARLOS ALBERTO GOMES MESQUITA

RELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSA

ACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, pela NULIDADE do acórdão nº 3614/2014 e, por maioria, vencido o senhor Conselheiro Pedro Ângelo Sales Figueiredo, em reconhecer a prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito e o consequente arquivamento de seus autos, nos termos do Art. 114-A, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas.”

A nulidade de que trata o acórdão é quanto a uma publicação errada do ano passado. Esta decisão foi publicada como se fosse de um órgão de outro Município do Estado.

 

10:09 · 18.07.2013 / atualizado às 10:09 · 18.07.2013 por

Por Josafá Venâncio

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) ainda está elaborando a reforma da sua Lei Orgânica para se adequar ao que determina a emenda constitucional número 76 que estabelece o prazo de cinco anos para prescrição e decadência de processos de prestação de contas.
O presidente do TCE, Valdomiro Távora de Castro Júnior, informou ontem ao <CF63>Diário do Nordeste</CF> que somente no início de agosto encaminha à Assembleia Legislativa a mensagem com as propostas de alteração à Lei Orgânica daquele Tribunal. No momento a assessoria jurídica da presidência está promovendo os estudos necessários para apresentar o anteprojeto que será avaliado pelos demais conselheiros do órgão antes de ser submetido à votação do pleno.
No âmbito do TCE o procedimento será diferente do que foi adotado no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), onde o presidente, Francisco Aguiar, apresentou uma minuta de resolução e distribuiu para um relator, no caso o conselheiro Ernesto Saboia, que apresentou a matéria para votação em plenário. No TCE a matéria será apresentada ao pleno e relatada pelo próprio presidente, explicou Valdomiro Távora Júnior.
A emenda constitucional número 76, de iniciativa do deputado Tin Gomes, foi aprovada no dia 21 de dezembro de 2012 e republicada, por incorreção, no Diário Oficial do dia cinco de fevereiro de 2013. Ela estabelece um prazo de 180 dias para o TCM e o TCE se adequarem ao texto constitucional. Portanto, no dia quatro de agosto termina o prazo para o TCE promover as alterações determinadas pela emenda constitucional número 76, tendo em vista que a proposta do TCM chegou na Assembleia Legislativa no dia 27 de maio. No momento a proposta do TCM se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando parecer da procuradoria da Casa.
Como se trata de matérias correlatas e a última sessão deste semestre acontece nesta quarta-feira, somente no próximo semestre legislativo as duas mensagens, a do TCM que já está em tramitação e a do TCE, a ser encaminhada, devem ser apreciadas.

11:02 · 30.05.2013 / atualizado às 11:06 · 30.05.2013 por

Por Miguel Martins

O pedetista Heitor Férrer quer que a Assembleia Legislativa se posicione contrária ao projeto de Lei do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que regulamenta a prescrição de contas de gestores municipais. A proposta já chegou ao Legislativo estadual e deverá começar a tramitar na próxima semana. Segundo o parlamentar, ao invés de defender a prescrição em cinco anos, o órgão deveria criar mecanismos visando a apreciação das contas em seus devidos prazos.

Conforme publicado no Diário do Nordeste do último dia 24, o Tribunal de Contas aprovou uma resolução que altera dispositivos da sua Lei Orgânica, estabelecendo o prazo de cinco anos para prescrição de contas de gestores públicos. A decisão segue o que está disposto na Emenda Constitucional número 76, de autoria do deputado Tin Gomes (PHS), aprovada no fim do ano passado.

A resolução, conforme assegurou Férrer, já foi publicada no Diário Oficial do Estado e mandada para a Assembleia, quando tramitará como Projeto de Lei, após o acatamento da Mesa Diretora. As alterações propostas à Lei Orgânica do TCM dizem respeito não apenas à questão da prescrição, mas também admitem recurso de revisão para a decisão que julgar em definitivo os processos.

Dano ao erário

Sobre a prescrição da pretensão punitiva o dispositivo diz que “não incide prescrição quanto às apurações relativas à verificação de dano ao erário e seu ressarcimento, nos termos do art.37, § 5º, da Constituição Federal, de forma que a prescrição da pretensão punitiva não impede o exercício do controle externo pelo Tribunal (de Contas) para a apuração de dano ao erário”.

“Ontem (terça-feira), lendo o Diário Oficial, já peguei a minuta do que foi aprovado pelo pleno do Tribunal de Contas, estabelecendo os mecanismos de prescrição de contas em cinco anos. Em sua grande maioria, 99, 99%, portanto esmagadora maioria percentual, tem como causador da prescrição o julgador do processo”, disse Heitor Férrer, ressaltando ainda que a prescrição nunca aconteceu por conta do réu, mas por pura omissão do julgador.

“Quando eu requeri, em 2012, a relação dos processos que não tinham sido julgados desde 2000, eu já sabia que os conselheiros não tinham  interesse de julgar por apadrinhamento. Há conselheiros que engavetam os processos de seus apadrinhados para que não haja o julgamento dentro do prazo de cinco anos, conforme disciplina a legislação federal, com o claro objetivo de deixar os gestores na impunidade”, disparou ele.

O parlamentar sugeriu a seus pares que, quando a matéria for encaminhada para a Assembleia, que eles não a aprovem. “Eu tenho impressão de que os conselheiros acham que nós somos a escória do Poder Legislativo do Brasil. Eu não creio que eles acreditam que nós aceitaremos o que eles querem mandar para cá”, criticou.

Conforme informou o deputado, o Tribunal, através da regulamentação, quer que a Assembleia legisle com a mesma força da União, dando ao Tribunal, inclusive, a condição de abolir decisões punitivas. A deputada Mirian Sobreira (PSB) lembrou que no dia em que a emenda de autoria de Tin Gomes foi apresentada ela chegou a questionar a proposta. A parlamentar disse ter questionado ainda se aquela emenda constitucional poderia ter ajudado o Tribunal de Contas dos Municípios a utilizá-la para “se aproveitar”.