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Categoria: Presídios


08:45 · 06.06.2016 / atualizado às 08:45 · 06.06.2016 por

Por Miguel Martins

 

Hélio Leitão, secretário de Justiça, no plenário da Assembleia, explicando os problemas do Sistema Presidiário
Hélio Leitão, secretário de Justiça, no plenário da Assembleia, explicando os problemas do Sistema Presidiário

O secretário de Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus), Hélio Leitão, em entrevista ao Diário do Nordeste, afirmou que a crise no sistema penitenciário cearense está sendo explorada politicamente, o que não contribui para a melhoria da situação atua. De acordo com ele, somente com obras de engenharia para recuperar os espaços destruídos pelos detentos o Governo do Estado vai desembolsar R$ 1,5 milhão, fora os gabinetes médicos, odontológicos e equipamentos de vigilância interna que foram danificados.
“Tem havido muita exploração política barata em torno disso. Há um acúmulo histórico da situação prisional no Ceará e no Brasil. Quando chegamos a assumir a Secretaria o percentual da taxa de ocupação do sistema era de 185%, o que para mim não foi nenhuma surpresa. Isso é um problema nacional”, apontou o gestor.
Na semana passada, após ida dos gestores da Justiça e Secretaria de Segurança, deputados de oposição foram à tribuna pedir a exoneração dos secretários e fizeram duras críticas à Segurança do Estado bem como às medidas adotadas pela Sejus nos presídios cearenses. Quando dos ataques feitos por opositores, como tem sido comum na Casa, a base governista se calou e não fez a defesa da gestão do governador Camilo Santana.
Leitão assumiu a gestão da Secretaria de Justiça e Cidadania em janeiro de 2015 juntamente com o corpo de secretários de Camilo, e segundo ele, há um acúmulo histórico de sucessivos erros na administração do setor carcerário no Estado, o que não poderia ser creditado a ele todas as complicações ocorridas.
Ele ressaltou que ainda em 2014 a taxa de ocupação no Ceará era de 185%, e por dever de Justiça, em suas palavras, os problemas não poderiam ser debitados no atual Governo e nem no Governo anterior, do governador Cid Gomes, que administrou o Estado por oito anos. “Esse é um problema histórico. Quando Pedro Álvares Cabral aportou por aqui começou todo esse problema. A sociedade sempre nutriu a mais clara indiferença nessa questão, talvez porque a esmagadora quantidade das pessoas que estão lá sejam negras, pardas, pobres, desempregadas, moradores de rua, analfabetos”.
O secretário também lamentou o fato de somente agora, diante de uma tragédia, o debate esteja sendo suscitado. Sobre a culpabilidade dos atos que culminaram na morte de 18 presos e na fuga de outros 49 detentos, o gestor afirmou que as melhores instâncias investigativas estão ativadas em busca de um culpado para o caso. Governistas acusam os agentes carcerários por motivarem a onda de ataques e execuções nos presídios, enquanto a categoria e oposição colocam na colo do Governo a culpa por não ter atendido as demandas dos servidores.
Ministério Público, Corregedoria Geral de Disciplina e Secretaria de Segurança e Defesa Social estão ativadas e desenvolvendo seus trabalhos em busca de culpados para as rebeliões ocorridas. Os números oficiais apontam que 18 presidiários foram mortos, 49 fugiram e 25, até o fechamento desta edição, tinham sido recapturados. Outros 24 se encontravam foragidos.
O outro lado dessa tragédia são os familiares dos presos mortos, que até o momento estão sendo acompanhados por serviço de assistência psicológica e social pela Secretaria de Justiça. No entanto, sobre qualquer pena que o Governo poderá sofrer por conta das mortes ocorridas de detentos sob a tutela do Estado, Leitão afirmou que isso o tempo e as investigações em curso é que vão apontar os causadores e as punições a serem tomadas.
“A gente tem que olhar para frente, reconstruir e recompor os danos. Lançar um olhar novo sobre o sistema penitenciário. Se há algo de bom que saiu dessa barbaridade é que agora as pessoas estão olhando para o sistema penitenciário. Eu sempre chamei atenção para isso, mas não ecoava na sociedade”.
Em defesa da gestão de Camilo Santana, o secretário de Justiça afirmou que o governador tem enfrentado o problema com “seriedade e transparência”, seja com iniciativas para reduzir o hiper encarceramento, seja adotando todas as recomendações internacionais e doutrinas penitenciárias. O passo definitivo para isso, segundo Leitão foram as audiências de custódias, projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), implantado em agosto do ano passado, que já conta com 1800 beneficiados.
De acordo com o secretário, algo em torno de 1800 pessoas deixaram de ingressar no sistema prisional, o que equivale até a uma unidade e meia no Ceará. “São pessoas que foram presas, autuadas em flagrante e que, na presença de um juiz, a Justiça avaliou que reuniam condições para cumprir a pena em liberdade. Veja a gravidade, 1800 pessoas tiveram reconhecido o direito de responder o processo em liberdade”, disse.
Para Hélio Leitão, essa medida prova, dentre outras coisas, que o sistema carcerário brasileiro não tem recuperado e muito menos ressocializado o preso. “Para se ter uma ideia, os índices de recidiva prisional dessas pessoas é insignificante, ao passo que o índice de pessoas que ingressaram no sistema prisional e volta a reincidir chega a 70%”.

18:04 · 03.02.2016 / atualizado às 18:04 · 03.02.2016 por

Um projeto de lei do Executivo estadual, tramitando na Assembleia desde esta quarta-feira, dia 3, proíbe que as empresas telefônicas com atuação no Ceará garantam sinal para aparelhos celulares funcionarem nos espaços dos presídios em todos os todos os municípios cearenses.

Pela proposta do governador, que espera ter apoio de todos os deputados, ” As empresas de telefonia móvel ficam proibidas de conceder sinal de radiofrequência em áreas destinadas às Unidades Prisionais do Estado do Ceará, de modo a impedir a comunicação por telefones móveis no interior destas”.

O não cumprimento do dispositivo legal, logo comece a vigorar, importá multas a todas as operadoras: “A inobservância do dever estabelecido nesta lei sujeita todas as operadoras individualmente à penas de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por estabelecimento prisional”, diz o projeto.

A Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado será a responsável pela “fiscalização e cobrança do dever criado por esta lei, observadas as competências da Procuradoria-Geral do Estado”.