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Categoria: Pretação de Contas


10:53 · 23.10.2014 / atualizado às 10:53 · 23.10.2014 por

Luizianne Lins, ex-prefeita de Fortaleza, está sendo citada por edital para apresentar documentos ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), sobre a prestação de contas do penúltimo ano de sua segunda gestão. Além dessa citação, algumas outras também já foram publicadas, convocando a ex-prefeita a dar esclarecimentos sobre contas de sua responsabilidade na Prefeitura de Fortaleza.

Também é importante ressaltar, o quanto o Tribunal de Contas é moroso. O processo de prestação de contas do exercício de 2011 foi dado entrada no TCM, no primeiro semestre de 2012 (assim diz a lei). Naquele ano, no dia 16 de abril há o primeiro registro do processo naquela Corte. Só depois de um ano e alguns meses, ou em 24 de outubro de 2013 há um segundo registro de movimentação. Finalmente, quase mais um ano depois, ou seja, em 22 de outubro de 2014, sai o edital de convocação da ex-prefeita.  

Leia a parte principal do edital:

PROCESSO Nº.: 7284/12

NATUREZA: Prestação de Contas de Governo

ÓRGÃO/ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Fortaleza

EXERCÍCIO: 2011

RESPONSÁVEL: Luizianne de Oliveira Lins

EXPEDIENTE:

O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e por ordem do Exmo. Conselheiro Ernesto Saboia de Figueiredo Junior , expede CITAÇÃO ao (à) Senhor(a) Luizianne de Oliveira Lins, (Ex) Prefeito(a) Municipal de Fortaleza, para que apresente suas razões de defesa, acompanhadas de documentos comprobatórios hábeis, em face dos fatos apurados na Informação Inicial nº. 13133/2013, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização deste edital no Diário Oficial Eletrônico do TCM, nos termos do art. 5º, inciso III da Resolução nº. 02/2002 (alterada pela Resolução nº. 12/2013).