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Categoria: Previdência Complementar


11:48 · 12.03.2017 / atualizado às 11:48 · 12.03.2017 por

O governador Camilo Santana e o secretário de Planejamento Mais Júnior, assinaram um Decreto, semana passada, instituindo o Comitê de Assuntos Estratégicos para a estruturação da gestão de ativos e de passivos previdenciários, denominado de Cegap, integrado pelo próprio Maia Júnior,e mais o  assessor especial do governador, o secretário da Casa Civil, o secretário da Fazenda, o secretário do Turismo, o Procurador-Geral do Estado e o chefe da Controladoria e Ouvidoria cearense.

Dentre as várias competências do Grupo, está o de “desenvolver estudos sobre a pertinência de implantação do Regime de Previdência Complementar, já criado (há vários anos) e ainda sem funcionamento”.

No mesmo campo: “desenvolver estudos para embasar a melhor escolha entre criar, não criar ou aderir a uma Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC, bem como assessorar na eventual estruturação, caso seja essa a escolha”.

E mais, o grupo vai “desenvolver e estruturar operações de emissão de títulos do Estado, como exemplo de lançamentos com lastro em cessão de direito ou outros ativos do Estado”.

Leia a íntegra do Decreto:

DECRETO Nº32.165, de 07 de março de 2017.

INSTITUI O COMITÊ DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS PARA A ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO DE ATIVOS E DE PASSIVOS PREVIDENCIÁRIOS (CEGAP), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o que dispõe o art.37 da Lei nº13.875, de 07 de fevereiro de 2007; e CONSIDERANDO ainda a necessidade de disciplinar a integração e a articulação de assuntos estratégicos para a estruturação da gestão de ativos e de passivos previdenciários do Estado do Ceará,

DECRETA:

Art.1º Fica instituído o Comitê de Assuntos Estratégicos para a Estruturação da Gestão de Ativos e de Passivos Previdenciários (CEGAP), no âmbito da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, com a participação do Assessor Especial do Governador, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), da Secretaria do Turismo (SETUR), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado (CGE), e presidido pelo Secretário do Planejamento e Gestão (SEPLAG).

Art.2º Fica atribuído ao CEGAP a integração e articulação dos assuntos estratégicos da gestão de ativos e de passivos previdenciários, patrimoniais e financeiros do Estado do Ceará.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art.3º O CEGAP será responsável por integrar e articular os assuntos estratégicos relacionados à gestão patrimonial, gestão previdenciária, concessões, parcerias público-privadas, entre outros assuntos, e terá os seguintes objetivos:

I – diagnosticar as necessidades do Estado do Ceará para a estruturação da gestão de ativos e de passivos previdenciários;

II – construir uma visão sistêmica das necessidades de gestão de ativos e de passivos previdenciários;

III – compatibilizar as visões políticas e técnicas relativas à gestão de ativos e passivos previdenciários;

IV – estabelecer diretrizes e práticas de gestão de ativos e passivos previdenciários;

V – desenvolver a integração das ações de gestão de ativos e de passivos previdenciários;

VI – desenvolver e submeter à implementação o novo modelo de gestão de ativos e de passivos previdenciários do Estado do Ceará.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art.4º Compete ao CEGAP analisar e deliberar sobre matérias afetas à gestão de ativos e de passivos previdenciários do Estado do Ceará, e especialmente:

I – realizar diagnóstico do atual modelo previdenciário, com análise das premissas atuariais e métodos de custeio adotados, visando ao aprimoramento do modelo, e adequando-o à realidade do Estado;

II – avaliar e providenciar, caso seja necessário, a realização de uma segunda opinião atuarial;

III – avaliar as estruturas existentes e apontar soluções para novos veículos/estruturas mais adequados à realidade do Estado;

IV – desenvolver estudos sobre a pertinência de implantação do Regime de Previdência Complementar, já criado e ainda sem funcionamento;

V – desenvolver estudos para embasar a melhor escolha entre criar, não criar ou aderir a uma Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC, bem como assessorar na eventual estruturação, caso seja essa a escolha;

VI – desenvolver estudos no sentido de oferecer sugestões que possam gerar impacto financeiro positivo no curto, médio e longo prazos;

VII – desenvolver estudos e buscar soluções no sentido de oferecer maior segurança e celeridade aos processos desenvolvidos no âmbito do Sistema de Previdência do Estado;

VIII – desenvolver estudos e ações no sentido de conferir maior segurança ao patrimônio relacionado ao trabalho efetuado;

IX – desenvolver ações no sentido de estabelecer critérios para escolha de projetos de maior e mais rápido impacto social, econômico e financeiro para o Estado;

X – desenvolver esforços no sentido de identificar o melhor modelo de negociação com o setor privado, bem como a prospecção dos melhores parceiros para tal fim;

XI – desenvolver e estruturar operações de emissão de títulos do Estado, como exemplo de lançamentos com lastro em cessão de direito ou outros ativos do Estado;

XII – focar ações e esforços nos projetos elencados como de maior prioridade.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art.5º O CEGAP será composto pelos seguintes membros:

I – Secretário do Planejamento e Gestão;

II – Assessor Especial do Governador;

III – Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;

IV – Secretário da Fazenda

V – Secretário do Turismo;

VI – Procurador-Geral do Estado;

VII – Secretário de Estado Chefe da Controladoria e OuvidoriaGeral do Estado.

§1º O CEGAP será presidido pelo Secretário do Planejamento e Gestão e, na sua ausência ou impedimento, pelo Assessor Especial do Governador.

§2º Nas ausências e impedimentos dos membros titulares previstos nos incisos III a VII, deste artigo, os Secretários Adjuntos serão seus substitutos natos.

§3º Os membros do CEGAP poderão solicitar, motivadamente, a colaboração de servidores e agentes políticos do Poder Executivo estadual nas ações do Comitê.

Art.6º Assessoram o CEGAP, como membros do Grupo Técnico de Apoio (GTA/CEGAP), os seguintes servidores da Secretaria do Planejamento e Gestão:

I – Coordenador da Coordenadoria de Cooperação TécnicoFinanceira (COTEF);

II – Coordenador da Coordenadoria de Gestão Previdenciária (CPREV); II – Coordenador da Coordenadoria de Recursos Logísticos e de Patrimônio (COPAT).

§1º Cada membro de apoio identificado nos incisos I a III do caput deverá indicar seu respectivo suplente para representá-lo em suas ausências e impedimentos.

§2º Os membros de apoio poderão solicitar, motivadamente, a colaboração de servidores do Poder Executivo Estadual nas ações do GTA/CEGAP.

Art.7º A Secretaria Executiva do CEGAP será exercida pela COTEF, com a colaboração da CPREV e da COPAT nos temas afetos às suas competências.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.8º O CEGAP terá até 180 (cento e oitenta) dias para alcançar os objetivos de que trata o art.3º deste Decreto, podendo ser prorrogado por Portaria do Secretário do Planejamento e Gestão do Estado.

Art.9º. Os Órgãos e Entidades do Poder Executivo estadual deverão disponibilizar amplo e irrestrito acesso a todas as instalações e às informações necessárias para desenvolvimento dos trabalhos estabelecidos por este Decreto, fornecendo, inclusive, acesso na modalidade consulta de todas as contas e sistemas que venham a ser objeto do estudo.

Art.10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de março de 2017.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Francisco de Queiroz Maia Júnior

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO