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Categoria: Prioridades


14:56 · 21.08.2017 / atualizado às 14:56 · 21.08.2017 por

O governador Camilo Santana já definiu as prioridades do seu Governo para o ano da eleição, 2018, quando ele deverá estar disputando a reeleição. O Orçamento do próximo ano, segundo o próprio Camilo, será elaborado após discussão com os diversos segmentos da sociedade.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pela Assembleia no mês passado, norteia o Orçamento de 2018. Nela, estão definidas as prioridades do Governo, segundo descreve

Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2018, consoante objetivos e diretrizes estabelecidas na Lei Estadual nº 15.929, de 29 de dezembro de 2015, Lei do Plano Plurianual – PPA, para o período 2016-2019, correspondem às previstas do anexo I desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

§ 1º As obrigações constitucionais e legais do Estado, as despesas com a conservação do patrimônio público e a manutenção e funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social terão prevalência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária de 2018, em relação às prioridades e metas de que trata o caput deste artigo.

§ 2º As metas e prioridades deverão observar os mecanismos de participação direta e as diretrizes discutidas com a sociedade civil organizada, com os Conselhos de Políticas Públicas e Conselhos Deliberativos de Políticas setoriais nas 14 (quatorze) regiões do Estado do Ceará, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa, em conformidade com o disposto no §14 deste artigo.

§ 3º Além das disposições anteriores, a Lei Orçamentária priorizará o efetivo funcionamento dos Fundos:

I – Fundo Estadual da Criança e do Adolescente – FECA;

II – Fundo Estadual da Cultura – FEC;

III – Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP;

IV – Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;

V – Fundo de Inovação Tecnológica – FIT;

VI – Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas – FEPAD;

VII – Fundo de Desenvolvimento Industrial – FDI.

§ 4º A Lei Orçamentária conterá os demonstrativos orçamentários consolidados dos Fundos mencionados no § 3º deste artigo.

§ 5º A Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará disponibilizará o Projeto de Lei Orçamentária Anual, através do seu sítio eletrônico, como forma de assegurar e ampliar a participação dos Conselhos de Políticas Públicas e toda a sociedade.

§ 6º As metas regionalizadas dos produtos constantes do anexo I serão atualizadas quando da elaboração do Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual – PPA 2016-2019, no corrente ano, visando a assegurar a integração dos instrumentos de planejamento e atendendo ao disposto no art. 203, § 2º da Constituição do Estado do Ceará.

§ 7º No Projeto e na Lei Orçamentária para 2018, os recursos destinados aos investimentos do Sistema único de Saúde – SUS, deverão, preferencialmente, priorizar as conclusões dos projetos em andamento, a funcionalidade e a efetividade da infraestrutura instalada, e, em caso de investimentos voltados à conclusão de novas unidades de saúde, observar vazios assistenciais e o planejamento da oferta regional de ações e serviços de saúde.

§ 8º As metas e prioridades da Administração Estadual para o exercício de 2018 deverão estar em consonância com os Planos Estaduais setoriais estratégicos de longo prazo aprovados na Assembleia Legislativa.

§ 9º A Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, através do sítio eletrônico do Governo do Estado, dará ciência aos Conselhos de Políticas Públicas do período de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual antes do envio deste à Assembleia Legislativa, como forma de assegurar e ampliar a participação da sociedade.

§ 10. A Lei Orçamentária priorizará:

I – a promoção da inclusão social;

II – ações de saneamento básico;

III – a humanização do sistema penitenciário e socioeducativo;

IV – ações para reduzir os índices de violência e criminalidade;

V – ações de enfrentamento à crise hídrica e de promoção da segurança alimentar;

VI – investimentos em educação e saúde.

Fonte: Diário Oficial do Estado

 

12:38 · 01.08.2017 / atualizado às 15:52 · 01.08.2017 por
Roberto Cláudio para os vereadores da Câmara: “Quero agradecer pelos seis meses de relação harmoniosa, construtiva e respeitosa”. Crédito: Kid Júnior

Na abertura do 20º período legislativo de 2017, na manhã desta terça-feira (1), o prefeito Roberto Cláudio realizou uma prestação de contas, apresentando várias ações que serão inauguradas ao longo desse segundo semestre em Fortaleza.

Acompanhado do vice-prefeito Moroni Torgan (DEM) e de grande parte de seu secretariado, o prefeito falou por mais de uma hora na Câmara e listou as principais iniciativas programadas pela administração até dezembro.

São elas:

  1. Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), originalmente prevista no 1º semestre
  2. Código da Cidade,, originalmente prevista no 1º semestre;
  3. Nova Lei de Poluição Visual;
  4. Política Municipal de Meio Ambiente;
  5. Nova legislação sobre os horários de funcionamento do comércio de rua;
  6. Projeto Fortaleza Competitiva, que consistirá em um pacote de ações para dinamizar a economia local, com o objetivo de gerar mais oportunidades de emprego e renda;
  7. Lançamento de um “Concurso de ideias”, que consiste na seleção de 10 áreas da cidade, onde as três mais votadas pela população receberão um projeto arquitetônico.

Projeto Fortaleza Competitiva

Dentre as ações a serem executadas nos próximos seis meses, o Chefe do Executivo destacou oProjeto Fortaleza Competitiva. O programa atua através da atração de investimentos, via incentivos tributários, desburocratização de licenças, concessões e formação de pessoas para o trabalho.

Relação com a Câmara Municipal

O gestor destacou a importância da parceria com o Legislativo em benefício da cidade de Fortaleza.

“Nesse momento difícil da economia brasileira, agradeço a Casa e ao presidente Salmito Filho. A harmonia dos poderes quer dizer respeito mútuo e interesse pelos temas da cidade. Quero agradecer pelos seis meses de relação harmoniosa, construtiva e respeitosa. Além de gratidão, quero expressar meu respeito pela condução administrativa exemplar.”