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Categoria: Processo de indicação


11:14 · 03.11.2017 / atualizado às 11:14 · 03.11.2017 por
Conselheiro Ernesto Saboia, em disponibilidade, vai para o TCE na vaga aberta pela aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes Foto: José Leomar

O conselheiro em disponibilidade em razão da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já arregimentou 31 assinaturas de deputados estaduais, sendo a maioria de aliados ao governo estadual, para a sua indicação à vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE), aberta com a aposentadoria de Teodorico Menezes. O prazo para protocolização do requerimento com as subscrições dos deputados, indicando o seu nome para a vaga, termina na próxima terça-feira (7). Até lá, Ernesto poderá obter mais apoiadores ou ter concorrentes, com o surgimento de novos candidatos,porém, ao que tudo indica, o seu nome é o mais cotado na Casa.

Com a Emenda à Constituição Estadual que extinguiu o TCM no Ceará tendo sido decretada legal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a proposta, os deputados vão ter, agora, de indicar o próximo integrante dos quadros do TCE. Isso porque, como Teodorico foi indicado pela Assembleia Legislativa para o órgão, o seu sucessor, portanto, deverá ser também escolhido pelo Legislativo Estadual.

Das sete vagas de conselheiros que existem no TCE, o Poder Legislativo, conforme está estabelecido na Constituição Estadual, tem o direito de indicar quatro nomes e os outros três são da cota de indicação do governador, sendo que dois devem ser, obrigatoriamente, um Auditor e um Procurador de Contas, servidores nomeados através de concurso público.

Nas indicações pela Assembleia, o candidato precisa ter a assinatura de, no mínimo, um quinto dos deputados estaduais, ou seja, 10 dos atuais 46 que existem no Legislativo cearense como apoiamento. De acordo com o Regimento Interno da Casa, após arregimentar o apoio necessário, o requerimento do candidato com as subscrições deve ser protocolado em um prazo de cinco dias, contados a partir do dia em que a comunicação da vacância no Tribunal foi lida no Plenário.

O requerimento então deverá ser instruído com o currículo do candidato e as comprovações correspondentes e será destinado às averiguações constitucionais. Estando em ordem, o presidente da Assembleia tem um prazo de 48 horas para encaminhá-lo à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá um prazo de até 10 dias, para sabatinar o candidato.

Feita a arguição pública, a Comissão deve encaminhar a indicação, com o relatório sobre o candidato, novamente, ao presidente da Assembleia, conforme reza o Regimento. O candidato que tiver o seu nome rejeitado na CCJ, tem um prazo de 24 horas para apresentar recurso ao Plenário. Tendo o candidato sido aprovado no colegiado, cabe ao presidente da Casa encaminhar a indicação do candidato para o Plenário, onde a votação é secreta. Vence o nome que tiver a maioria dos votos dos deputados.