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Categoria: Processo


06:50 · 18.02.2014 / atualizado às 06:50 · 18.02.2014 por

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do site do STF

“O ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5089) ajuizada pelo Partido da República (PR) contra dispositivos de lei complementar do Município de Fortaleza (CE) que reajustou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade. Ao negar seguimento ao pedido, o ministro explicou que o STF “não dispõe de competência originária, para, em sede de controle normativo abstrato, efetuar, por meio de ação direta, a fiscalização concentrada de constitucionalidade de leis municipais”.

Na ação direta, o PR argumentou que o reajuste, feito por meio da Lei Complementar Municipal 155/2013, representaria uma violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da moralidade, bem como dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da vedação dos efeitos confiscatórios de um tributo. Segundo o ministro Celso de Mello, “inexiste, no sistema institucional brasileiro, a possibilidade de efetuar-se, qualquer que seja o órgão do Judiciário, a fiscalização abstrata, mediante ação direta, de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal”.

Ele acrescenta que “a única possibilidade” de se fazer o controle abstrato da constitucionalidade de uma lei municipal é ajuizar uma ação direta perante o Tribunal de Justiça local e “desde que o paradigma de confronto invocado” seja a constituição estadual. “O controle de constitucionalidade de leis municipais, quando contestadas em face de Constituição Federal, somente se justifica na hipótese de fiscalização meramente incidental, pelo método difuso, em razão de uma dada situação concreta”, concluiu o ministro.

Com esses argumentos, ele não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, ficando prejudicado o pedido de liminar.”

17:15 · 19.09.2013 / atualizado às 17:16 · 19.09.2013 por

O deputado estadual Gony Arruda (PSD) vai responder a duas ações criminais no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, propostas pelo seu primo Romeu Aldigueri, ainda como resultado da disputa política pela Prefeitura de Granja. As duas ações criminais foram recebidas agora há pouco pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado. O deputado Gony Arruda acompanhou a decisão dos desembargadores.

10:54 · 31.05.2012 / atualizado às 10:54 · 31.05.2012 por

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatora do processo de desvio de recursos do Estado para a construlção de banheiros, em residências de famílias pobres no Interior do Ceará, não decidiu, monocraticamente, sobre o afastamento ou não do conselheiro Teodorico Menezes, ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e decidiu levar a questão para o pleno do órgão Especial do STJ cujas reuniões acontecem às quartas-feiras.

Ontem,  não houve a sessão ordinária do órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça e o caso ficou para ser decidido na próxima semana.

Enquanto não houver uma manifestação do STJ tudo fica parado. Lá será decidido se o conselheiro Teodorico será afastado, por decisão daquela Corte; se o processo será desmembrado, para só ficar a parte relativa ao conselheiro em Brasília, e os outros envolvidos serem julgados na Justiça estadual, inclusive o deputado estadual Téo Menezes (PSDB).