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Categoria: Procurador responde


17:50 · 04.09.2012 / atualizado às 17:50 · 04.09.2012 por

O Dirio do Nordeste publicou, hoje, uma notcia sobre uma reunio extraordinria acontecida ontem no Tribunal de Contas dos Municpios, durante a qual o conselheiro Ernesto Saboia disse se sentir desconfortado pela forma como o procurador Mrcio Torres est tratando aquela Corte de Contas.

Recentemente, o procurador tornou pblico o seu descontentamente com algumas decises isoladas, de conselheiros do TCM, em suspendo efeitos de decises do prprio Tribunal, em relao a desaprovao de contas de gestores municipais. Com as decises liminares essas pessoas ficavam livres e poderiam ser canidadatas no pleito deste ano.

Em resposta ao conselheiro Ernesto Saboia, Marcio Torres distribuiu a seguinte nota:

Sobre as declaraes de Conselheiros do TCM, tenho a esclarecer o seguinte:
a) o Recurso de Reviso pode ser interposto no prazo de at cinco anos apso trnsito em julgado da deciso quedesaprovaas contas, nas hipteses do art. 34 da Lei de Orgnica do TCM,:
I em erro de clculo que tenha infludo de modo decisivo para a desaprovao das contas, ou que tenha sido considerado para fins de imputao de dbito ou multa;
II – na comprovao de que a deciso recorrida se baseou na falsidade ou insuficincia de documentos;
III- na supervenincia de documentos novos, cuja existncia ignorava ou deles no pde fazer uso, capazes, por si s, de elidir os fundamentos da deciso;
IV – na errnea identificao ou individualizao do responsvel.
b) A Lei orgnica do TCM no prev a concesso de medida liminar, com a mera interposio do recurso de reviso, para suspender os efeitos do Acrdo que rejeitou as contas do gestor. Nem preve o incidente de nulidade, em que se busca a anulao do Acrdo por alegados vcios de forma;
c) O TCM no orgo com poder de jurisdio. Tem natureza administrativa e, como tal, somente pode fazer o que a lei expressamente autoriza. Por isso, as decises liminares em recursos de reviso ou incidentes de nulidade foram entendidas como contra legem pelo TRE/CE, de acordo com precedentes do TSE;
d) O Ministrio Pblico Eleitoral no desconhece a possibilidade de, aps o seu regular trmite e nas hipteses de cabimento do art. 34 da LOTCM, ser desconstitudo o Acrdo que rejeitou as contas de determinado gestor.
e) Nas Eleies do 2012, conselheiros do TCM concederam vrias medidas liminares em recursos de reviso e incidentes de nulidade, sem previso legal, e muitas vezes aps a Justia Estadual ter negado ou suspendido as liminares requeridas pelos candidatos;
f) O TRE/CE, seguindo precedentes do TSE, desconsiderou a eficcia de tais decises para afastar a inelegibilidade dos candidatos.
g) A Lei da Ficha Limpa expressa ao admitir a suspenso da inelegibilidade apenas por deciso judicial (alnea “g” do art. 1, inciso I).
Quero deixar claro que nunca tratei o TCM ou qualquer de seus membros de forma deselegante.
Ao contrrio, at reconheci que o Presidente do TCM e seus servidores atuaram como grandes colaboradores do Ministrio Pblico Eleitoral, inclusive viabilizando a capacitao e treinamento aos promotores, quanto utilizao do banco de dados das contas rejeitadas.
A relao institucional para o pleito de 2012 foi a melhor possvel.
Mas no poderia me calar. Optei por ser a voz da sociedade sociedade na defesa da Lei da Ficha Limpa, levando a conhecimento pblico tais fatos para que a sociedade possa fazer o seu julgamento isento. Os cidados precisam conhecer o que se passa no mbito da Administrao Pblica e as manobras jurdicas que muitas vezes viabilizam candidaturas que violam a Lei da Ficha Limpa.
No me sinto minimamente incomodado com a polmica entre o TCM e o Ministrio Pblico Eleitoral. As minhas convices eatuao funcional me permitem, todos os dias, ter um sono de paz.
Mrcio Torres
PRE/CE