Edison Silva

Categoria: Proibição


17:30 · 04.09.2018 / atualizado às 17:30 · 04.09.2018 por

O deputado Capitão Wagner (PROS) relatou, hoje, na tribuna da Assembleia Legislativa, que facções criminosas estariam proibindo comunidades de votar em candidatos do seu partido. O parlamentar cobrou do governador Camilo Santana (PT) apoio ao envio das tropas federais, solicitação feita pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) e endossado pela Procuradoria Eleitoral, para fazer a segurança nas eleições no Ceará.

“Em que ponto nós chegamos no Estado? Onde as facções dizem que quem votar nos candidatos do PROS, quem colocar adesivos na porta da sua casa, no seu carro, vai ser vítima, porque a facção não permite votar em candidatos do PROS. Estão proibindo as pessoa de exercerem o direito democrático. Se não fizer acordo com o dono da bocada não tem como entrar na comunidade dominada por ele”, observou.

09:47 · 16.08.2016 / atualizado às 09:47 · 16.08.2016 por

A juíza  da 108ª Zona Eleitoral, com jurisdição nos municípios de Chaval e Barroquinha, na Região Norte do Estado, proibiu a utilização de fogos de artifício durante toda a campanha eleitoral, a partir da edição da portaria que mandou publicar no Diário da Justiça Eletrônica do Tribunal Regional Eleitoral, até o dia seguinte da eleição, ou seja 3 de outubro.

Leia o teor da portaria da juíza:

PORTARIA Nº 06/2016

A Dra. Daniela Aoki de Andrade Maria, Juíza Eleitoral desta 108ª Zona, no uso de suas atribuições legais etc.

CONSIDERANDO que, o barulho pela explosão de fogos de artifícios durante a campanha eleitoral, por todos que dela participam, de forma direta ou indireta, é uma prática que perturba o sossego de toda a população, eis que são disparados sem o menor critério de horário e local;

CONSIDERANDO que, na maioria das vezes, o uso destes artefatos contribui para estimular o acirramento e o conflito entre os adversários políticos;

CONSIDERANDO que, o uso destes artefatos é proibido por lei, podendo configurar as contravenções penais previstas no artigo 28, parágrafo único, e artigo 42, inciso II, do Decreto Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais);

CONSIDERANDO que, acima de tudo, de acordo com o art. 243, inciso VI, do Código Eleitoral Brasileiro, c/c art. 14, inciso VI, da Resolução nº 23.191/2009, do TSE, não será tolerada propaganda que perturbe o sossego público;

RESOLVE: Artigo 1º – Proibir o uso de fogos de artifício de qualquer espécie e sobre qualquer pretexto, a partir da data da publicação desta portaria, quer na sede, quer nos distritos, nos municípios de Chaval e Barroquinha, sob pena de infração aos artigos 28, parágrafo único, e 42, inciso III, da lei contravencional.

Artigo 2º – Estender a proibição de fogos de artifício até às 08:00 horas do dia 03 de outubro de 2016, sob pena de infração aos artigos 28, parágrafo único, e 42, inciso III, da lei contravencional.

Artigo 3º – O descumprimento do artigo antecedente ensejará na abertura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), em desfavor do autor material, do mandante, de quem comprou e de todos aqueles que tiverem concorrido para a prática da infração penal, sujeitando-os ao procedimento criminal previsto na legislação aplicável à espécie.

Artigo 4º – Determina às autoridades militares que, de forma rigorosa, fiscalizem o cumprimento desta portaria.

Artigo 5º – O disposto nessa portaria será levado ao conhecimento do público em geral, através de sua ampla divulgação nas emissoras de radiodifusão de Chaval e Barroquinha, em toda a sua programação.

Artigo 6º – Remeta-se cópia desta portaria às emissoras de radiodifusão, ao Chefe do Destacamento Policial Militar, aos representantes de todos os Partidos Políticos de Chaval e Barroquinha. Publique-se. Afixe no átrio do Cartório Eleitoral. Chaval/CE, 12 de agosto de 2016.

Daniela Aoki de Andrade Maria

Juíza Eleitoral da 108ª ZE

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Blog da editoria Política, do Diário do Nordeste.
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