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Categoria: Projeto


17:37 · 16.05.2017 / atualizado às 17:45 · 16.05.2017 por

O governador Camilo Santana (PT) anunciou, nesta terça-feira (16), em bate-papo “ao vivo” no Facebook, que enviará hoje para a Assembleia Legislativa do Estado, um projeto de lei que cria uma espécie de ‘Zona Franca’ no entorno dos presídios em Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza.

O objetivo, segundo o governador, é conceder impostos diferenciados para as empresas que se instalarem na região e utilizarem os detentos como mão de obra.

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“Um dos grandes problemas que a gente enfrenta no sistema penitenciário é a ociosidade dos nossos presos. Vamos começar por Itaitinga, onde está concentrado o maior número de presídios do sistema prisional do Ceará. É uma forma de você não só dinamizar a economia do município, mas também dar trabalho àquelas pessoas, pra não ficar na ociosidade dentro do presídio, pensando em coisa ruim”, justificou.

Camilo Santana também anunciou que vai publicar a sua agenda de compromissos, diariamente, no seu perfil do Facebook e aproveitou para informar que segue, amanhã, para Brasília, onde se reunirá com o ministro da Integração Nacional, Hélder Barbalho, para ‘resolver o problema na Transposição do Rio São Francisco”. O Eixo Norte das águas do São Francisco, que deve beneficiar o Sul do Ceará, ainda não teve as obras retomadas, porque as empresas derrotadas na licitação ingressarem com uma ação no Tribunal Regional Federal 1, que decidiu suspender o resultado do certame.

11:14 · 15.11.2013 / atualizado às 11:14 · 15.11.2013 por

A presidente Dilma Rousseff postou em sua página oficial no Facebook, na manhã desta quinta-feira que a emancipação de 188 distritos em todo o País só seria viável se não implicasse descontrole das contas públicas. O veto da matéria que a gestora chamou de “demagogia” na rede social pegou muitos parlamentares de surpresa na manhã da quinta-feira e na Assembleia Legislativa do Ceará alguns lamentavam.

“Beira a demagogia o projeto que criava municípios. A emancipação, vetada pela presidenta Dilma Rousseff, atingiria pelo menos 188 distritos. Medidas como essa, adotadas em outras gestões, criaram muitos deles que hoje não têm a menor condição econômica de arcar as suas contas”, disse o perfil oficial da presidente no Facebook.
Em sua justificativa, Dilma Rousseff afirma que tal pleito só seria viável com o controle das contas públicas, o que não ocorreria no caso em questão. “Não há como iniciar a expansão progressiva do número de municípios, o que resulta em aumento das despesas, sem que haja crescimento respectivo das receitas. A emancipação só é viável se não implicar no descontrole das contas públicas”.

República

No Twitter, a presidente mandou um recado para todos os brasileiros, se solidarizando com os 124 anos da Proclamação da República, comemorados neste dia 15 de novembro. Segundo disse, a orientação de seu Governo é republicana e esses preceitos vêm sendo seguidos ao longo dos anos como presidente da República Federativa Brasileira.

Veja abaixo o texto na íntegra.

“Hoje comemoramos o 124º aniversário da Proclamação da República. A origem da palavra República nos ensina muito. A palavra República vem do latim e significa “coisa pública”. Ser a presidenta da República significa exatamente zelar e proteger a “coisa pública”, cuidar do bem comum, prevenir e combater a corrupção.

Significa governar para todos, num governo do povo, pelo povo e para o povo. Significa tratar todos os governadores e prefeitos como representantes legítimos do povo colocando os interesses de cada estado e de cada município acima das diferenças partidárias ou de qualquer outra espécie. A orientação do meu governo é republicana e seguimos esses preceitos”.

09:55 · 18.10.2013 / atualizado às 09:55 · 18.10.2013 por

A aprovação em definitivo do projeto de Lei Complementar Federal que define as novas regras para a criação de municípios no Brasil significa um avanço importante para o polêmico processo em prol da emancipação de distritos em todo o País, que começou ainda em 1996. No Ceará especificamente, a aprovação do proposta representa um passo significativo para resolver o imbróglio envolvendo a tentativa de criar novas cidades, que se arrasta desde 2009.

A problemática teve início em 1996 com a promulgação da Emenda Constitucional nº 15, que tirou das assembleias legislativas a prerrogativa de legislar sobre o assunto. A matéria alterou o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal, estabelecendo que a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios passariam a ser feita por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependeriam de consulta prévia às populações das cidades envolvidas, por meio de plebiscitos.

A Lei Complementar Federal, contudo, não foi elaborada e aprovada de imediato, o que levou a Assembleia Legislativa do Mato Grosso a entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 2006, questionando a demora do Congresso Nacional em criar a legislação. No ano seguinte, a Corte reconheceu a morosidade e estabeleceu o prazo de 18 meses para que o Congresso elaborasse a norma constitucional.

Assembleia aprova Lei Estadual

Em 2008, o senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR), então, apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 416/2008 que regulamentava a criação de novos municípios. Mesmo sem a matéria ser aprovada no Congresso, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em 2009, Lei Complementar Estadual, de autoria do então deputado e atual vice-governador Domingos Filho (PROS), que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado.

Após a aprovação da matéria, a Assembleia cearense fez um estudo de viabilidade dos 57 distritos que solicitavam emancipação e aprovou 30 decretos legislativos. No início de 2010, o Legislativo encaminhou, ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), as decisões determinando a realização dos plebiscitos nas localidades. A ideia era que as consultas fossem feitas junto com as eleições daquele ano. O Tribunal, no entanto, negou o pedido.

A Corte Eleitoral Estadual alegou a ausência da Lei Complementar Federal que regulamentava o processo de criação de novos municípios, bem como apontou entraves para a realização dos plebiscitos, como a falta de dotação orçamentária e urnas eletrônicas preparadas para a consulta. Posteriormente, cogitou-se novamente a hipótese dos plebiscitos ocorrerem nas eleições de outubro de 2012, mas eles acabaram não acontecendo.

No início deste ano, a Assembleia recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o acórdão do TRE que negou a realização dos plebiscitos. O Legislativo alegou que já havia precedentes em outros estados. Em decisão monocrática, no entanto, a ministra Nancy Andrighi, que estava a frente do caso, negou seguimento ao recurso especial interposto pela Casa. No fim de março, a Assembleia entrou novamente com recurso, pedindo que a decisão da magistrada fosse revista.

Dilma cria Grupo para elaborar minuta

Nesse ínterim entre a aprovação da Lei Complementar Estadual e a Federal, o presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia, Luís Carlos Mourão, lembra que a presidente Dilma Rousseff criou, logo que assumiu o mandato, um Grupo de Trabalho para discutir a minuta de um novo Projeto de Lei Complementar Federal que regulamentava a criação de novos municípios.

Formado por emancipalistas e por representantes das assembleias e do Governo, o Grupo elaborou um substitutivo ao projeto de Mozarildo Cavalcante. A nova proposta foi apresentada pelo líder do PT na Câmara Federal, deputado cearense José Guimarães, com várias alterações à matéria original. A matéria foi aprovada na Câmara, no último dia 4 de junho. Quatro meses depois, o projeto foi aprovado nessa quarta-feira, no Senado, e seguiu para sanção da presidente Dilma.

19:26 · 02.10.2013 / atualizado às 19:26 · 02.10.2013 por

Como tem acontecido com muitos outros parlamentares cearenses, a vereadora de Fortaleza Tamara Holanda (PSDC) parece que não pesquisou antes de apresentar o projeto de Lei que prevê a proibição do uso de aparelhos eletrônicos nas salas de aula da rede municipal de ensino. Isso porque, desde 2008, já existe Lei Estadual nesse sentido no Ceará.

De autoria do então deputado estadual, hoje deputado federal, Artur Bruno (PT), a lei foi sancionada pelo governador Cid Gomes em 25 de junho de 2008 e proíbe os estudantes de utilizarem “telefone celular, walkman, discman, MP3 player, MP4 player, iPod, bip, pager e outros aparelhos similares”, nos estabelecimentos de ensino do Ceará, durante o horário das aulas.

Caso semelhante
Recentemente, um caso semelhante ocorreu na Câmara Municipal de Fortaleza. Duas matérias idênticas foram apresentadas proibindo e penalizando quem joga lixo no chão. O primeiro projeto que começou a tramitar foi o do vereador Capitão Wagner (PR). A proposta prevê a aplicação de penalidades a quem jogar qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos da cidade.

Dias depois, a vereadora Lucimar Vieira (PTC), a Bá, apresentou proposta semelhante. A matéria da parlamentar, contudo, foi arquivada por já existir outro projeto tratando do mesmo assunto. Porém, não o do Capitão Wagner, mas o projeto de Lei Ordinária do vereador José do Carmo (PSL) que também proíbe jogar lixo nas ruas da Capital e que começou a tramitar em abril.

 

10:55 · 16.08.2013 / atualizado às 10:55 · 16.08.2013 por
O projeto é de autoria do deputado Vasques Landim (PR) (Foto: Arquivo/ DN)
O projeto é de autoria do deputado Vasques Landim (PR) (Foto: Arquivo/ DN)

Em tempos de manifestações em defesa do meio ambiente, começou a tramitar, nesta sexta-feira (16), na Assembleia Legislativa, projeto de Lei que obriga todas as concessionárias a plantarem uma árvore para cada carro, caminhão ou moto zero quilômetro vendido no Ceará, sob pena de multa. Segundo a proposta, o valor arrecadado deverá, obrigatoriamente, ser revertido em ações sócio-ambientais, pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Semace), que poderá fazer parcerias com outras secretarias do Estado.

De autoria do deputado Vasques Landim (PR), o projeto estabelece que as concessionárias devem entregar, de seis em seis meses, um relatório, à Semace, com o número de vendas efetuadas no período. “Em seguida, a Secretaria vai informar a empresa o tipo de árvore a ser adquirida e o local de plantio, de preferência áreas de preservação permanente que estejam degradadas”, diz a matéria. Conforme justificativa do autor, a iniciativa vai ajudar no “sequestro”, pelas árvores, do dióxido de carbono emitido pelos veículos.

“Os carros, caminhões e motos vendidos emitem muitos poluentes ao ar, então, nada mais justo que os responsáveis por estas vendas ajudem o poder público, com estas árvores sendo plantadas, a melhorar o ar que respiramos”, justificou Vasques Landim ao defender a aprovação do projeto. Após ser lida no início da sessão desta sexta-feira, a matéria seguiu para a comissão de Constituição, Justiça e Redação, que vai remetê-la à Procuradoria da Casa, a qual emitirá parecer pela constitucionalidade ou não do projeto. Em seguida, a matéria será analisada nas comissões técnicas, de onde seguirá para votação em plenário.

 

 

11:02 · 28.04.2013 / atualizado às 11:02 · 28.04.2013 por

Começou a tramitar, na sessão dessa sexta-feira (26), na Assembleia Legislativa do Ceará, projeto de Lei de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT) que acaba com a obrigatoriedade do militar estadual da ativa estar fardado para ter acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos intermunicipais.

A proposta retira a expressão “quando fardado” do inciso XXVI do artigo 52 da lei 13.729, que dispõe sobre o estatuto dos militares do Estado. Dessa forma, para ter acesso ao benefício, o militar da ativa precisa apresentar apenas sua identidade militar, continuando a cota máxima de dois militares por ônibus.

O projeto foi lido em plenário na última sexta e segue para análise da Procuradoria da Casa. Em seguida, deve passar por análise das comissões técnicas. Caso obtenha pareceres favoráveis, retorna para o plenário para ser votada pelos deputados e, se aprovada, para sanção do governador Cid Gomes.

12:12 · 27.02.2013 / atualizado às 12:12 · 27.02.2013 por

As intrigas entre as casas legislativas do Estado e da Capital continuam sendo motivo de debates entre deputados e vereadores. Na manhã de hoje, a deputada Fernanda Pessoa (PR), criticou um Projeto do presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Walter Cavalcante (PMDB), mudando o nome do Hospital da Mulher para Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann.

A republicana reclamou dessa proposta e disse que o prefeito Roberto Cláudio não poderá aceitar a mudança do nome e da estrutura do Hospital da Mulher. Em aparte, o deputado Dedé Teixeira (PT),  afirmou que  a criação da  Hospital da Mulher originou-se a partir de um movimento das mulheres de Fortaleza chamando de “absurdo” qualquer ideia de mudanças de seu nome. “Eu  acho muita falta de assunto essa proposta”, disparou o petista.