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Categoria: Projeto de indicação


17:30 · 10.09.2013 / atualizado às 17:30 · 10.09.2013 por

Por Georgea Vereas

Os vereadores aprovaram ontem, em plenário, o projeto de indicação do vereador Adelmo Martins (PR), que cria a jornada de trabalho diferenciada para os profissionais de saúde de nível superior dos hospitais municipais de Fortaleza. A matéria do vereador foi defendida por vários parlamentares. Na tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza, profissionais da saúde também pediam a aprovação do projeto.
Segundo Adelmo Martins, a finalidade do projeto é regularizar a situação dos profissionais que trabalham finais de semana nos hospitais do Município. Na justificativa da proposta, o republicano alega que, em razão da dificuldade de garantir profissionais de saúde de nível superior para os plantões durante os finais de semana, nos hospitais municipais de Fortaleza, o projeto visa incentivar que eles, aos se beneficiarem com a redução da carga horária, exerçam os plantões.
De acordo com o vereador Guilherme Sampaio (PT), a aprovação do projeto é apenas para regularizar uma situação que ocorre há anos, diariamente, que é a contabilização em dobro dos plantões dos hospitais municipais. Ele informa já haver base jurídica para isso, e que o projeto apresentado pelo colega republicano busca reconhecer esse direito na letra da lei.
Guilherme Sampaio também fez questão de explicar que se trata de um projeto de indicação e, como tal, não se torna lei assim que aprovado pela Câmara. Como é um projeto de sugestão ao Executivo, o prefeito, então, é quem decide se o acata ou não. Em decidido acatar, esclarece, a Prefeitura o envia para o Legislativo em forma de projeto de lei. “O projeto é de indicação e sabemos que não tem força de lei, mas se todos aprovarem é como se todos os vereadores sugerissem ao prefeito que ele envie essa lei o mais rápido possível”, argumentou.
A vereadora Toinha Rocha (PSOL) disse já ter conhecimento dessa reivindicação dos profissionais de saúde não médicos. A parlamentar contou que procurou o vereador Adelmo Martins, que é presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Casa, e relatou o fato para que ele, então, pudesse tomar as medidas cabíveis. “O Sindifort tem todo nosso apoio, pois entendemos que saúde é um conjunto. Não existe saúde sem enfermeiro, nutricionista, ou seja, saúde não é feita só com médicos”, defendeu.
O líder do governo, vereador Evaldo Lima (PCdoB), também se pronunciou em defesa da proposta apresentada por Adelmo Martins. Ele alegou já ser um fato que esses profissionais trabalham nos fins de semana e reivindicam que tenham jornada de trabalho contada em dobro para servidores municipais. “Esta é uma reivindicação antiga dos profissionais de saúde não médicos e eu gostaria de pedir apoio de cada um dos colegas a essa causa que é absolutamente nobre”, ponderou.
Antes da votação, Evaldo Lima informou que iria votar a favor da proposta e pediu que os demais parlamentares também votassem pela aprovação do projeto. Todavia, o líder governista deixou claro tratar-se de um projeto indicativo que será enviado à Procuradoria Geral do Município (PGM) e à Secretária de Planejamento Orçamento e Gestão (SEPOG), que farão o estudo de impacto financeiro e orçamentário e da questão de mérito junto à Secretaria de Saúde. “De antemão a gente já acredita que é uma boa causa. Esses profissionais querem a afirmação de seus direitos”, ressaltou.

09:49 · 28.06.2013 / atualizado às 09:49 · 28.06.2013 por

Por Igor Gadelha

Em tempos de manifestações em todo o país por redução do preço da passagem de ônibus ou por passe livre, começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará, na última sexta-feira, projeto de Indicação que estabelece gratuidade da tarifa do transporte coletivo urbano aos estudantes de ensino fundamental e médio matriculados na rede pública estadual. Como se trata de Indicação, a aprovação da matéria em plenário não garante que ela será implantada pelo Governo do Estado.
De autoria da presidente da comissão da Infância e da Adolescência, deputada Bethrose (PRP), o projeto afirma que a gratuidade só será assegurada aos estudantes “exclusivamente” nos dias de aula do período escolar, não abrangendo férias, feriados e finais de semana. Para ter acesso ao “passe livre”, a proposta diz que os alunos deverão estar fardados e portando a carteira de identidade estudantil, que deverá ser reconhecida em todo o território estadual.
De acordo com o projeto de Indicação, para efeito da proposta, são considerados transporte coletivo urbanos os ônibus, trens, metrôs e “topics”, não sendo abrangidos os serviços especiais nas modalidades de transporte seletivo, de turismo e de fretamento. Caso algum desses meios de transporte descumpra a norma, a matéria estabelece que o infrator terá de pagar multa de 100 a 1.000 vezes o valor da passagem cobrada.
Mesmo que o projeto da deputada Bethrose seja aprovado em plenário, para que a proposta seja posta em prática, será necessário que o governador Cid Gomes (PSB) envie à Casa, por mensagem, projeto de Lei com conteúdo igual ou semelhante à Indicação. Caso a Lei seja sancionada, a proposta estabelece que o texto da legislação deverá ser afixado, na íntegra, na entrada dos meios de transporte, bem como nas bilheterias e estações específicas.
<CF62>Justificativa
</CF>Bethrose justifica o projeto, alegando que o passe livre nos transportes coletivos é uma forma de defender o ensino público, gratuito e de qualidade para todos. “A questão da passagem dos transportes coletivos afeta diretamente a educação. São muitos os relatos de crianças que deixam de ir à escola por falta de condições para pagar o transporte”, afirma a parlamentar na justificativa, destacando que o benefício vai contribuir para a diminuição da evasão escolar e da repetência.
A deputada acrescenta que o passe livre também vai propiciar “melhoria significativa” no orçamento familiar, “já muito comprometido com alimentação, vestuário, saúde”. “Além de garantir o acesso à escola, permitirá o deslocamento a outros locais que complementam a educação, como bibliotecas, museus e centros culturais (desde que os estudantes estejam fardados e em dias de aula do período escolar)”, justifica.
Diferentemente do que possa se pensar, a Bethrose ressalta que não apresentou o projeto em razão dos recentes protestos. Ela afirma que já vinha “pesquisando” para elaborar a propositura desde o ano passado e que se inspirou em projetos semelhantes de estados como Espírito Santo. A deputada disse ainda que não apresentou o projeto a ninguém ligado ao Governo (de quem é aliada) antes de apresentá-lo na Casa, por falta de tempo, mas que pretende discutir a proposta em audiência pública.