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Categoria: Projetos


09:27 · 05.10.2017 / atualizado às 09:27 · 05.10.2017 por

Por Miguel Martins

Os deputados da Assembleia Legislativa do Ceará vão se debruçar, durante sessão deliberativa de hoje, sobre os dois vetos do governador Camilo Santana, sendo um total e outro parcial. Um dos vetos diz respeito a projeto de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD) e outro se dá contrário à emenda apresentada pelo deputado Roberto Mesquita (PSD), em uma mensagem oriunda do Poder Executivo, que tratava sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018.
O chefe do Executivo vetou totalmente, por inconstitucionalidade formal, projeto de autoria de Aderlânia Noronha que dispõe da implantação de medidas de informação e proteção a gestantes e parturiente contra a violência obstétrica no Ceará. Esse foi o primeiro veto do chefe do Poder Executivo neste período legislativo.
De acordo com as razões do veto, o projeto de Lei define o que compreende como violência obstétrica e obriga a afixação de cartazes sobre o tema em determinados locais. No entendimento do Executivo, as condutas tidas como nocivas são, em sua quase totalidade, associáveis aos profissionais de saúde, atuando tanto na seara pública quanto privada, visto que não foi estabelecido distinção no projeto sobre o assunto.
A matéria, segundo o governador, teria de ser de iniciativa legal do chefe do Poder Executivo, como está disposto na Constituição Estadual. O outro veto se deu de forma parcial “por contrariar o interesse público”. A medida foi contra uma emenda de autoria de Roberto Mesquita quando da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018.
O parágrafo terceiro do Art. 67 da LDO dizia que os serviços de consultoria somente serão contratados nas situações em que as atividades não possam ser executadas exclusivamente por servidor4es ou empregados da Administração Pública Estadual, “devendo ser disponibilizado no Portal de Transparência juntamente com a íntegra do contrato e respectiva justificativa, contendo: motivação, especialização, quantitativo de consultores, e custo total e prazo de conclusão”.
Ao estabelecer que a contratação dos serviços de consultoria somente poderia ocorrer nas situações em que as atividades não possam ser executas exclusivamente por servidores públicos, a emenda, segundo o Governo, “criou limitação cuja envergadura ultrapassa o objetivo presumidamente se pretendia atingir”. O Executivo destaca ainda que em certos contratos de empréstimo internacional, exige-se contratação de consultorias para determinadas finalidades, o que também restaria prejudicado pelo dispositivo sob análise, “gerando enormes prejuízos ao Estado”.
Em 2015, após votação da Lei que instituiu o piso estadual dos agentes comunitários de Saúde do Estado, o governador vetou emendas de autoria dos deputados Elmano de Freitas (PT) e Audic Mota (PMDB), sendo que na ocasião o primeiro tinha uma postura mais independente na Casa e o segundo era opositor à gestão. Os dois chegaram a criticar os vetos do Executivo às suas emendas, enquanto que a gestão justificou afirmando que as alterações feitas no texto original deixavam a matéria “dúbia”.

12:41 · 07.12.2014 / atualizado às 12:41 · 07.12.2014 por

O prefeito Roberto Cláudio (PROS) chega ao segundo ano de mandato, dentro de pouco mais de 20 dias, registrando duas providências significativas para dotar a Prefeitura da Capital cearense de meios capazes de torná-la moderna, menos burocrática e com olhares para o futuro. Indiscutivelmente, com as medidas adotadas, as perspectivas são de um avanço muito grande para o gerenciamento da máquina pública municipal e o crescimento ordenado da cidade, como sugerem a Reforma Administrativa, e o projeto Fortaleza 2040 já em discussão.
A proposta de Reforma Administrativa, em análise na Câmara Municipal de Fortaleza, longe está de ser a mesmice feita ao longo dos últimos anos. Em primeiro lugar, foi consubstanciada para apresentar resultados eficientes em todos os setores da administração, posto ser deveras abrangente, embora com um total de 25 secretarias seja apontada como enxuta, pois pretende responder a todos os ditames da gestão moderna, de resultados, tanto que contou com uma consultoria especializada da Fundação Dom Cabral, cuja competência na área em nada deixa a desejar a congêneres internacionais, dizem especialistas nacionais.
Antes de chegar ao projeto em debate, Roberto Cláudio, no início do Governo, fez algumas alterações na gerência do Município, abrindo espaço para os estudos e discussões sobre o modelo ideal compatível com a nossa realidade econômico-financeira, com as idiossincrasias de uma urbe cujo crescimento desordenado dificulta a mobilidade, a urbanização dos seus bairros, a limpeza e o ordenamento dos seus espaços, além do grande número de favelas, humilhante para quem dela faz uso e constrangedora para os demais habitantes da cidade.
Internamente, os responsáveis pela elaboração da Reforma se depararam com uma verdadeira babel de leis, algumas até conflitantes em termos de estruturação e atividades de órgãos da administração direta e indireta. Existem normas diferentes tratando de uma mesma categoria funcional, confirmando a necessidade de uma intervenção tão profunda, cujo aprimoramento, se necessário, e quase sempre o é, ficará sob a responsabilidade da Câmara Municipal.
Diferentemente de todas as reformas anunciadas, garante Roberto Cláudio que a presente não vai “criar novos custos para a sociedade, propondo inclusive redução da quantidade de cargos comissionados atualmente autorizados nas diversas leis que regem a estrutura vigente”. A expectativa é de que a nova ordem comece a ser aplicada a partir de janeiro próximo, quando, então, deve ser feita algumas reformas no secretariado municipal.

10:10 · 03.11.2014 / atualizado às 10:10 · 03.11.2014 por

 

Por Suzane Saldanha

A Comissão de Legislação, Justiça e Cidadania da Câmara Municipal de Fortaleza apreciou, na sua última reunião ordinária, 10 matérias enviadas pelo prefeito Roberto Cláudio (PROS). Cinco delas tramitam em regime de urgência na Casa. Os projetos foram aprovados na comissão e enviados ao Departamento Legislativo para serem destinados ao plenário da Casa.
A presidente da Comissão Magaly Marques (PMDB) explicou que para analisar as matérias foi feito uma reunião conjunta entre as comissões de Legislação com Orçamento, Legislação com Educação, Legislação com Transporte e Legislação com Meio Ambiente.
Entre as mensagens aprovadas a de nº 39/2014 que estabelece de novas regras para a estrutura do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). O projeto defende a necessidade da incorporação na estrutura do Conselho de novas linguagens, bem como a previsão da participação de representantes de instituições públicas vinculadas à cultura, antes não existentes. “Visa realizar adequações e aprimoramentos garantindo paridade entre membros do Poder público e da sociedade civil, bem como promove melhorias na forma de escolha dos membros da sociedade civil”.
Entre as justificativas da alteração, a dificuldade de implementar políticas públicas na área da cultura e em estabelecer formas democráticas e transparentes de acesso, dentre as quais a possibilidade de garantir que todo cidadão ou instituição cultural possa opinar sobre a política pública de cultura. Também ligado à educação, uma das mensagens transfere a responsabilidade de todos os equipamentos públicos de Cultura para a Secretaria de Cultura, como a Biblioteca Dolor Barreira, o Teatro José de Alencar, o Quiosque na praça dos Mártires, Vilas das Artes e Estoril.
Também foi deliberada a mensagem nº 40/2014 que trata sobre o custeio da gratuidade para pessoas com deficiência no Sistema de Transporte Público de Fortaleza e sobre a isenção da taxa de vistoria. Ela transfere a responsabilidade pelo custeio das gratuidades do Poder Público Municipal para os concessionários e permissionários do Sistema de Transporte Coletivo Regular e Complementar sem que esses valores sejam utilizados na planilha do reajuste tarifário.
Ainda foram aprovadas nas comissões as mensagens de nº 42/2014 que dispõe sobre a antecipação da extinção da Secretaria Municipal Extraordinária da Copa (Secopafor) e a de nº 33/2014 que altera a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza. Ela trata da criação da Procuradoria da Dívida Ativa incumbida de realizar inscrição de devedores, seja por débitos de natureza tributária ou não, além de fiscalizar e supervisionar a área. O projeto cria quatro cargos para direção e assessoramento na Procuradoria Geral do Município.
Já a matéria de nº 38/2014 desafeta a destinação de praça pública o imóvel que indica, afetando-o ao uso especial, como área institucional e autoriza sua cessão ao Estado do Ceará, para utilização pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. As outras mensagens tratam sobre a desafetação de terrenos na cidade.