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Categoria: Promotorias


14:28 · 04.06.2012 / atualizado às 14:28 · 04.06.2012 por

 

(FOTO: RODRIGO CARVALHO)

 

Aconteceu, em Brasília, na última semana, um seminário para comemorar os 20 anos da Lei de Improbidade Administrativa. O Ceará foi representado no evento pelos integrantes Procap, Procurador José Maurício Carneiro e os promotores Herton Cabral, Luiz Alcântara e Ricardo Rocha. Foi uma promoção do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

O promotor Ricardo Rocha fez um relato do acontecimento que transcrevemos a seguir:

 

O evento foi aberto pelo Ministro Carlos Aires de Brito, presidente do CNJ e do STF, que conclamou a união entre MP e Judiciário, no sentido de se proceder a uma verdadeira “cruzada” contra a improbidade administrativa no país.

Enfatizando bastante o papel da imprensa nessa luta o Ministro proferiu a seguinte frase “A imprensa é um grande aliado da democracia, considero ambos como irmãos siameses, um não existe sem o outro”.

Dentre os principais assuntos debatidos, evidenciou o Chefe do Ministério Público Brasileiro o Procurador Geral da República Roberto Gurgel,  que estudos revelam que 2,38% do pib brasileiro é desviado e que a falta desses recursos se refletem no caos em que se encontra a saúde no país por exemplo.

A lei que aniversaria, ainda enfrenta problemas existenciais como: È penal ou civil? Há foro privilegiado ou não há?

É certo que essas indefinições ainda persistem porque o alvo da lei, são sempre pessoas com muito poder econômico e político, nas palavras do Procurador Geral da República.

Essa perniciosa influencia, assusta quando recorremos às estatísticas de julgamento das ações por ato de improbidade administrativa, na medida em que constatamos que os estados do Amazonas e Alagoas, em 20 anos condenaram apenas 3 pessoas por ato de improbidade administrativa, a Bahia 14, Pernambuco 9 e Tocantins 10.

O Brasil é um dos únicos países a ter legislação específica contra a improbidade administrativa, não obstante esteja no rol dos países onde o índice de corrupção é assustador, sendo necessária a criação de Promotorias, Juízos e Câmaras nos Tribunais, especializadas na matéria.

Ovacionada pela sua postura austera e sincera, a Ministra Eliana Calmon Corregedora Nacional de Justiça foi com certeza a mais aplaudida do evento. Afirmou a Ministra que considera os frequentes escândalos como um processo de evolução da sociedade brasileira, que há pouco mais de 22 anos (tempo que institucionalmente considera pequeno) era totalmente dominada pelas elites, cujas ações eram chanceladas pelo Judiciário. Considera a Ministra que o processo penal brasileiro está desacreditado, tão burocratizado que as defesas somente se dedicam a teoria das nulidades no sentido de impedir o prosseguimento da ação penal.

Eliana desabafou que sua luta contra juízes corruptos já rendeu contra sí um processo criminal no STF e duas Representações junto ao MP, o que de forma nenhuma lhe fará desistir da luta, pois essas representações são sempre propostas por pessoas e instituições investigadas por desonestidade e desvio de dinheiro público. Essas pessoas, advindas das elites já citadas, continuam querendo minar o CNJ e o CNMP, “como verdadeiros cupins”, agindo em silencio.

O jurista Miguel Reale Junior defendeu uma mudança de mentalidade a fim de que os gestores públicos passem a gerir como se estivessem numa empresa privada. Denunciou Reale a propósito da iminência do julgamento do “Mensalão”, que existem “Mensalinhos” na maioria da Câmaras Municipais brasileiras o que tem que ser combatido pelos Órgãos de fiscalização. A repressão é ponto fundamental para inibir políticos desonestos e aproveitadores, afirmou.

Outro grande momento do evento foi a fala do Ministro Gilson Dipp do Superior Tribunal de Justiça que deu a grande notícia de que daqui a 30 dias será entregue ao Congresso para votação, o novo Código Penal brasileiro. A medida será um grande avanço no direito brasileiro, já que hoje, ainda se trabalha com o Código Penal de 1941, o que obriga aos operadores do direito a, literalmente, “catar” numa diversidade de leis editadas separadamente um diploma legal para enfrentar a realidade dos dias de hoje.

 Segundo Dipp, o novo Código além de compilar toda essa legislação extravagante, ainda inaugura toda a legislação necessária à punição de crimes da atualidade, como os crimes cibernéticos por exemplo. Outra novidade do novo Código Penal, é a criminalização do enriquecimento ilícito do servidor público e a inversão do ônus da prova neste caso. O Estado pois, ao constatar o enriquecimento de um servidor público poderá abrir procedimento contra o mesmo e, caberá ao servidor provar que os bens que possui foram adquiridos de forma lícita, pois em caso contrário será processado e condenado nas penas do novo Código Penal.

Firmado portanto o pacto entre Ministério Público e Judiciário, teremos agora priorização no aparelhamento das Promotorias e Procuradorias especializadas no combate a improbidade e aos crimes contra a administração pública, a proposta de criação de Juízos e Câmaras dos Tribunais especializadas e ainda nos julgamentos das ações cujo objeto seja o que foi considerado o mais danoso à sociedade brasileira.

Com essas providencias poderemos com mais facilidade, ver na cadeia aqueles que traem a confiança do povo e desvia para sí os recursos que iriam para a saúde, educação e até alimentação de crianças como é o caso da merenda escolar.