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Categoria: Promulgação


10:48 · 13.08.2017 / atualizado às 10:48 · 13.08.2017 por

Por Miguel Martins

 

Presidente da CCJ, Sérgio Aguiar, diz que está cumprindo o Regimento quanto à convocação para a conclusão do processo de extinção do TCM Foto: José Leomar

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Ceará deve se reunir na segunda-feira para decidir sobre a Redação Final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A base governista na Casa, que votou majoritariamente favorável à matéria, queria concluir todos os trâmites do texto aprovado ainda na semana passada, o que não foi possível, pois o colegiado não se reuniu para deliberar.
Os parlamentares aguardavam que o presidente da CCJ, o deputado Sérgio Aguiar (PDT), convocasse uma reunião extraordinária para tratar da Redação Final do texto para que, em seguida, fosse promulgado pela Mesa Diretora e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). Acontece que Aguiar viajou para o Interior do Estado e passou a maior parte do tempo incomunicável, segundo informaram.
O próprio líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT) chegou a tentar, diversas vezes, contato com o colega de partido, mas esse não foi encontrado. Ao Diário do Nordeste, no entanto, Aguiar afirmou que segunda-feira, no período da manhã, estará na comissão para definir sobre os últimos ritos antes da publicação da emenda constitucional.
Os governistas estavam receosos de que o pedetista não se reunisse com o grupo na próxima semana, visto que na terça-feira, dia das reuniões ordinárias da comissão, é feriado, e Aguiar não estaria disposto a realizar uma reunião extraordinária. Outro receio que os parlamentares têm é na indicação do relator da Redação Final da emenda constitucional.
“Eu estou cumprindo o Regimento da Casa, e a reunião ordinária da comissão é na terça à tarde. A segunda votação (da emenda, no plenário da Assembleia) foi na terça-feira à tarde também. Então, qual indisposição? Agora, não sou de atropelos”, disse Sérgio Aguiar ao Diário. Ele ainda afirmou nunca ter sido praxe na Assembleia a necessidade de participação da CCJ em promulgação de Emenda Constitucional. “Sou contrário à extinção, mas respeito a decisão da maioria”, ressaltou o pedetista.
A segunda (a primeira foi aprovada em dezembro passado, e está com seus efeitos suspensos por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal) Proposta de Emenda à Constituição que extinguiu o TCM foi aprovada, em primeiro turno, ainda em julho passado, e na terça-feira da semana passada os deputados chancelaram a extinção do órgão. Desde então eles aguardam a Redação Final da matéria para que ela seja promulgada pela Mesa e publicada no DOE. Para isso, é preciso que a CCJ se reúna e delibere a respeito, o que ainda não aconteceu. Sérgio Aguiar era contra a extinção do TCM. Ele votou contra a proposição na primeira votação, no início da segunda quinzena de julho passado, e na terça-feira passada não participou da sessão em que ela foi votada em segundo turno.

12:44 · 22.12.2016 / atualizado às 13:20 · 22.12.2016 por

 

Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios, agora sem função. Todos os sete conselheiros estão em disponibilidade
Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios, agora sem função. Todos os sete conselheiros estão em disponibilidade

A promulgação da emenda Nº 87 à Constituição do Estado do Ceará, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM),  aconteceu ontem mesmo, momentos após a sua aprovação,  no início da noite, em dois turnos de votação. Todos os membros da Mesa Diretora da Assembleia assinaram a promulgação, exceção do deputado Sérgio Aguiar (PDT), primeiro secretário do Poder Legislativo. Ele esteve no centro de toda a questão que culminou com o fim do TCM, a partir da disputa pela presidência da Assembleia, no dia 1º deste mês de dezembro.

Ontem mesmo a alteração da Carta do Estado foi publicada no Diário Oficial às folhas 167/169, ficando a partir daquele momento, em disponibilidade, todos os sete conselheiros do extinto TCM: Domingos Filho, Francisco Aguiar, Manoel Veras, Pedro Ângelo, Hélio Parente, Ernesto Saboia e Marcelo Feitosa.

> Confira a PEC no Diário Ofical do Estado

Na manhã passada, dia de sessão do Pleno do Tribunal extinto, quatro conselheiros estiveram por lá, mas apenas para conversarem com alguns servidores.

Quase todos os 31 deputados estaduais que votaram pelo fim do TCM comemoraram o resultado na Residência Oficial do Estado, ontem à noite, com o governador Camilo Santana e alguns auxiliares.  Dois peemedebistas, antes ferrenhos adversário do Governo cearense: Agenor Neto e Audic Mota, faziam parte da festa comemorativa.