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Categoria: Proposta do TJ


09:44 · 14.10.2016 / atualizado às 09:44 · 14.10.2016 por

Por Suzane Saldanha

Em pronunciamento, ontem, na Câmara Municipal, o vereador Deodato Ramalho (PT) chamou atenção dos deputados estaduais para ter sensibilidade na apreciação do projeto que trata sobre o aumento da custas processuais dos feitos que venham a tramitar na Justiça do Estado. O regime de urgência da proposta foi aprovado, ontem, na Assembleia Legislativa do Estado.
Para Deodato Ramalho, que é advogado, com o aumento das custas é “absurdamente impossível” ter acesso ao Poder Judiciário, pois é incompatível com a realidade da economia atual.
Ele destacou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil, considerado abusivas algumas das custas anteriormente aprovadas pelos deputados estaduais cearenses.
Deodato argumentou que o aumento vai praticamente inviabilizar a advocacia e impossibilitar que o cidadão tenha acesso à Justiça Estadual. “Tem aumento de custa de 1.400%, isso praticamente inviabiliza a advocacia e a possibilidade do cidadão bater na porta do poder judiciário. Eu quero portanto pedir a sensibilidade da Assembleia Legislativa”, apelou.
O vereador salientou que participaria de uma audiência pública na tarde de ontem na Assembleia Legislativa para debater sobre a gravidade representada pela mensagem enviada pelo Tribunal de Justiça. Conforme Deodato, a prestação jurisdicional pode ficar obstaculizada por conta da questão econômica. “Independente do regime de urgência, o mais importante é que a Assembleia Legislativa veja a gravidade. Eu sou advogado e conheço dessa realidade”, destacou
Deodato Ramalho avaliou que a novas regras do Processo Civil, que prioriza a mediação, pode possibilitar uma lógica alternativa das custas proporcionais. “Se houver acordo pagaria 50% das custas”, explicou. E acrescentou ser viável a medida já que maior parte do aparato do Poder Judiciário ocorre durante a instrução do processo judicial.
O vereador reforçou ficar praticamente inviável que o cidadão busque o Poder Judiciário diante de custas tão elevadas. Ele apelou para a sensibilidade do deputados estaduais para encontrar o meio termo para resolver a situação “que impede o cidadão de buscar o seu direito”.
“É um direito essencial da nossa cidadania e esperamos pelo Tribunal de Justiça que possa fazer negociação com a Assembleia Legislativa e com a Ordem dos Advogados”, pediu.