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Categoria: Punição


12:11 · 13.10.2017 / atualizado às 12:11 · 13.10.2017 por

Em decisão, de certa forma inédita, o Conselho Estadual de Educação extinguiu, de forma compulsória, o Centro Educacional Sobralense, cassando o reconhecimento dos cursos de ensino fundamental e médio, em razão de irregularidades constatadas por sindicância do próprio Conselho.

Além da medida, o Conselho encaminhou o processo que resultou na extinção do curso e na declaração de idoneidade de dois dos dirigentes do Centro, para exame de procedimentos criminais na Secretaria de Segurança do Estado.

Leia a Resolução do Conselho Estadual de Educação levada ao conhecimento público:

RESOLUÇÃO Nº465/2017

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DO CENTRO EDUCACIONAL SOBRALENSE (CES) E A CASSAÇÃO DO RECONHECIMENTO DOS CURSOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), EM VIRTUDE DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NO PROCESSO DE SINDICÂNCIA, INSTAURADO PELA PORTARIA CEE Nº 101/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE), no uso de suas atribuições legais, definidas pela Lei nº 11.014, de 9 de abril de 1985, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação, redefinidas pelo artigo 16 da Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo, altera a Estrutura da Administração Estadual, promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior, e dá outras providências, Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Resolução CNE/CEB nº 03, de 15 de junho de 2010 que instituiu as Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso e certificação nos exames de EJA, Resolução CEE nº 438/2012 que dispõe sobre a Educação de Jovens e Adultos, Resolução CEE nº 451/2014, que dispõe sobre credenciamento e recredenciamento de instituição de ensino da educação básica, autorização, reconhecimento de seus cursos e renovação do reconhecimento, e dá outras providências, e considerando: -o teor do Parecer CEE nº 0711/2017, aprovado em sessão Plenária em 06/09/2017, de autoria das Conselheiras Maria Cláudia Leite Coêlho e Tália Fausta Fontenele Moraes Pinheiro, resultante dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Sindicância (conforme Portaria CEE nº 101/2017, DOE de 08 de agosto de 2017), constituída pelas Conselheiras Tália Fausta Fontenele Moraes Pinheiro (presidente da Comissão), Maria Cláudia Leite Coêlho e a auditora Luzia Helena Veras Timbó, com a finalidade de apurar as irregularidades no Centro Educacional Sobralense (CES), localizado na rua Conselheiro José Júlio, nº 532, Centro, no município de Sobral-CE; – o agravante das manifestações coletadas no âmbito da Ouvidoria deste CEE, registradas em junho e julho de 2017; – o conteúdo do Relatório da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede 06 – Sobral-CE) e do Conselho Municipal de Educação (CME) de Sobral-CE; – as Notificações encaminhadas aos envolvidos, em cumprimento aos trâmites legais previstos no âmbito do processo da Sindicância instaurada por este CEE e devidamente documentada cada etapa executada; – a criteriosa análise das defesas escritas dos implicados no processo em tela e a clara evidência das contradições das declarações dos envolvidos; – as constatações verificadas e comprovadas das irregularidades levantadas pelas manifestações, visitas in loco, declarações coletadas, documentos localizados e criteriosamente analisados pela Comissão de Sindicância; – a gravidade de todos os fatos apurados, configurando a necessidade de exame, apuração e medidas cabíveis por parte do órgão policial competente; – a fundamentação legal que respalda este Conselho dos atos praticados neste processo e que embasam a emissão do voto das relatoras do Parecer acima referido,

RESOLVE: Art. 1º Declarar a extinção compulsória do Centro Educacional Sobralense (CES) no município de Sobral e cassar o reconhecimento dos cursos de ensino fundamental e médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, a partir da publicação desta Resolução, cientificando o diretor pedagógico e mantenedor do CES para que encaminhe o acervo escolar à Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – Crede 06 do município de Sobral.

Art. 2º Declarar inidôneos, o diretor pedagógico, Sr. George Avelino, e a secretária, Sra. Ziumar Cardoso de Oliveira, por um período de 05 (cinco) anos.

Art. 3º Reconhecer como expedido pelo CES apenas os certificados dos 29 (vinte e nove) alunos relacionados no Anexo I desta Resolução, invalidando todos os que excederem a esta relação.

Art. 4º Encaminhar por meio de ofício do Gabinete do Presidente, cópia do processo de sindicância, do Parecer e desta Resolução à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS) para adoção das providencias no âmbito de sua competência.

Art. 5º Direcionar por meio de ofício do Gabinete do Presidente, cópias do Parecer e desta Resolução à Crede 06 e ao Conselho Municipal de Educação (CME) Sobral-CE, para divulgação naquele município;

Art. 6º Enviar por meio de ofício do Gabinete do Presidente, cópias do Parecer e desta Resolução ao Centro Universitário INTA, à Faculdade Luciano Feijão (FLF), ao Conselho Nacional de Educação/Ministério da Educação (CNE/MEC) e Ministério Público Federal (MPF), para conhecimento e adoção das providências no âmbito de suas competências.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões do Conselho Estadual de Educação, em Fortaleza, aos 06 de setembro de 2017.

15:25 · 16.02.2017 / atualizado às 15:25 · 16.02.2017 por

A notícia da decisão dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de hoje, punindo com o corte de tempo na propaganda partidária das agremiações que não cumpriram a legislação que garante espaço de promoção das mulheres está no site do TSE.

Leia o informe:

TSE cassa tempo de partidos que não promoveram a participação política feminina

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (16), cassar o tempo de propaganda de nove partidos políticos (PRB, PHS, PT, PSB, PSC, PMDB, PC do B, PR, e PSD) que descumpriram regra segundo a qual as legendas devem utilizar 10% do seu tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão para incentivar a participação feminina na política. Também motivaram as representações a realização de propaganda eleitoral antecipada ou a promoção pessoal de filiados.

A regra que visa difundir a participação feminina está prevista na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95, artigo 45, parágrafo 2º, inciso II), que determina que a perda do tempo de propaganda deve ser no semestre seguinte ao da veiculação ilícita e equivalente a cinco vezes ao tempo divulgado irregularmente. Ou seja, essas legendas perderão, proporcionalmente, o tempo de inserções a que teriam direito no primeiro semestre de 2017.

O relator das representações é o ministro Herman Benjamim, que defendeu, em seu voto, que não basta o candidato falar sobre violência sexual ou assédio à mulher para que, com isto, esteja cumprida a exigência legal. Segundo o ministro, o intuito da lei não é usar o tempo da propaganda político-partidária para informar às mulheres o que vem sendo proposto em seu favor nas casas legislativas por seus representantes do sexo masculino, ou promover campanhas sobre os direitos da mulher, mas sim incentivá-las a se engajarem na vida partidária. “Penso que o objetivo da lei é acabar com o sistema em que os homens se autointitulam representantes naturais da mulher. A norma pretende fazer a mulher reconhecer que ela é cidadã igual ao homem, com voz própria para defender seus direitos”, disse ele.

O ministro Herman destacou ainda que “o candidato homem pode e deve criticar a violência contra a mulher, mas isso não significa que os objetivos da lei estejam sendo cumpridos”.

Ele também reconheceu que alguns desses partidos têm um histórico de compromisso explícito com a defesa das mulheres; no entanto, ainda assim, não cumpriram o tempo mínimo com a finalidade que a lei exige. “Não basta substituir ou buscar substituir as obrigações legais como se elas fossem fungíveis”, enfatizou.

Durante o julgamento, as representações contra o DEM, PP e PTB foram consideradas improcedentes, por unanimidade. A representação movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o PV pelos mesmos motivos foi retirada de pauta e oportunamente voltará a ser apreciada.

Confira, abaixo, o tempo perdido por cada uma das nove legendas:

PRB – 20 minutos
PHS – 10 minutos
PT – 25 minutos
PSB – 20 minutos
PSC – 20 minutos
PMDB – 20 minutos
PC do B – 20 minutos
PR – 20 minutos
PSD – 20 minutos

12:28 · 19.02.2014 / atualizado às 12:28 · 19.02.2014 por

O deputado Ely Aguiar (PSDC) tomou as dores da ex-prefeita Luizianne Lins que não vem recebendo apoio de seus correligionários na Assembleia Legislativa. Dos cinco petista que estão na Casa hoje, somente Antônio Carlos (PT) tem feito a defesa da petista.

“Não vejo uma defesa aqui dos colegas da ex-prefeita Luizianne. Por isso que eu defendo a fidelidade partidária, porque eu só vi o deputado Antônio Carlos defendendo a ex-prefeita Luizianne Lins”.

O parlamentar disse ainda que Luizianne Lins é “danada” e “faz uma confusão do cão”, por isso muitos deputados teriam medo dela.  No momento do pronunciamento de Aguiar estavam presentes Rachel Marques, Camilo Santana e Antônio Carlos que ouviram calados as colocações do parlamentar.