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Categoria: Recesso legislativo


07:57 · 17.07.2012 / atualizado às 07:57 · 17.07.2012 por

Os deputados estaduais cearenses poderão ficar de férias, por um período de 15 dias, a partir desta terça-feira, mas para isso eles terão que votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sem a votação dessa matéria não poderá haver o recesso, diz a nossa Constituição, mas não há dúvida de que a votação ocorrerá sem qualquer dificuldade.

A LDO trata sobre as prioridades, diretrizes e normas da administração pública estadual, para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano. Na LDO, estão inclusas as metas e prioridades, os riscos ficais e os quadros orçamentários do Estado elaborados pela Secretaria de Planejamento para nortear a elaboração do Orçamento do próximo ano.
O projeto já passou pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.

Além da matéria que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os deputados devem votar ainda sete projetos do Executivo e um do Judiciário. Dentre as mensagens do Governo, está a que autoriza o Estado a executar o programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famílias que moram nas áreas onde passará o VLT Parangaba/Mucuripe.
A matéria trata do pagamento de uma indenização social no valor correspondente ao valor do terreno, mesmo para aqueles que não possuem registro de imóvel. Está previsto também o pagamento de um auxílio social de R$ 6 mil, valor que o Estado aportaria para a realização de melhorias na infraestrutura do imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida. O projeto traz ainda o aumento no valor do chamado “aluguel social” que passará dos atuais R$ 200,00 para R$ 400,00.