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Categoria: Recomendação


14:41 · 10.03.2014 / atualizado às 14:41 · 10.03.2014 por

Assessores do prefeito Roberto Cláudio admitem que a recomendação de promotores de Fortaleza, sobre a não implantação do sentido único de trânsito na Avenida Dom Luiz, não deverá ser atendida. O projeto é considerado importante para a Capital cearense e não cabe ao Ministério Público, segundo afirmam, dizer se deve ou não ser implementado, embora ele possa recorrer ao Judiciário, se a iniciativa vier a infringir leis municipais ou estaduais.

Leia a íntegra da nota encaminhada pela assessoria do Ministério Público, recomendando ao prefeito não efetivar o projeto por ele anunciado na última sexta-feira:

“O Ministério Público do Estado do Ceará expediu, na manhã desta segunda-feira (10), uma recomendação ao prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, a fim de que ele não autorize o início das obras de implantação de sentido único, previsto para esta data, às 23h. O documento é assinado pelos promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Raimundo Batista de Oliveira, José Francisco de Oliveira Filho e Maria do Socorro Costa Brilhante. 

Segundo os representantes do Ministério Público, antes que as obras sejam iniciadas, o projeto do Plano de Ação Imediata de Trânsito e Transporte de Fortaleza deve ser devidamente apresentado à comunidade e em especial às Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza. Para tanto, os promotores de Justiça sugeriram uma audiência pública a ser designada pelo prefeito, sendo oferecido como local, o auditório da Procuradoria Geral de Justiça, na rua Assunção, 1100, José Bonifácio. 

As referidas obras pretendem eliminar os canteiros centrais e transplantar as árvores existentes nas avenidas Santos Dumont e Dom Luís, com mais ênfase para a intervenção proposta para a Praça Portugal. Conforme os membros do MP, o não atendimento à recomendação, sujeita à correção judicial o possível comportamento indevido, seja da pessoa jurídica ou física responsável, com a utilização de outros instrumentos legais de atuação, a exemplo da Ação Civil Pública.  

Os promotores de Justiça ressaltam o que prevê o artigo 196 e seu §2º, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, ou seja, “as praças públicas da cidade e seus respectivos equipamentos devem ser preservados em sua forma original, zelados e fiscalizados pelo Poder Público que os assistirá de modo permanente e cuidadoso, sendo que qualquer alteração do projeto arquitetônico ou de denominação das praças será submetida à apreciação da Câmara Municipal”.”