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Categoria: Recomendação


17:45 · 09.05.2018 / atualizado às 19:37 · 09.05.2018 por
Programa Avance foi lançado pelo governo no ano passado Foto: Kid Júnior

Representante do Ministério Público Eleitoral está recomendando ao Governo do Estado do Ceará a suspensão do Programa Avance, que garante bolsa a estudantes universitários, alegando proibição da Legislação Eleitoral em vigor.

De fato, segundo Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, definindo o Calendário Eleitoral deste ano, já a partir de primeiro de janeiro de 2018, diz a Resolução do TSE “Data a partir da qual fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 10).

Antes da presente recomendação, o Ministério Público Eleitoral já havia feita uma outra quanto à distribuição de recursos para crianças de famílias carentes.

Procurada pela reportagem, a Secretaria de Educação (Seduc) informou que ainda não foi notificada da decisão.

Leia a informação distribuída sobre o caso das bolsas:

MP Eleitoral recomenda suspensão do Programa Avance do Governo do Ceará
Para o Ministério Público Eleitoral, execução do programa configura conduta vedada pela Lei das Eleições

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) recomendou a suspensão do Programa Avance – Bolsa Universitário lançado pelo Governo do Ceará. Para o MP Eleitoral, a execução do programa durante o ano eleitoral de 2018 configura conduta vedada pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), já que não houve previsão e execução orçamentária no exercício anterior.

A legislação proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública durante anos eleitorais. Há exceção para os casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei, como é o Avance – Bolsa Universitário, mas desde que tenham tido execução orçamentária no exercício anterior.

Instituído em 2017, meses antes do início do ano de realização de eleições, o programa concede auxílio financeiro a alunos em situação de vulnerabilidade econômica que ingressam no ensino superior. Em 2018, o número de bolsas concedidas teve um crescimento de 100%, chegando a 2 mil auxílios e um gasto de R$ 1,7 milhão até maio.

O MP Eleitoral apurou, com base em informações do Ministério Público de Contas, que as Leis Orçamentárias Anuais de 2017 e 2018 não previram dotação orçamentária específica para a execução deste programa.

As despesas relativas ao programa vêm sendo pagas por meio de dotação orçamentária prevista para o “Desenvolvimento de Ações e Projetos Pedagógicos”, rubrica utilizada para subsidiar outras despesas, como gastos com viagem de alunos. Para o Procurador Regional Eleitoral Anastácio Tahim, autor da recomendação, o ato configura “tentativa de burlar a legislação eleitoral com rubrica de aluguel”.

Tahim considera o programa “essencialmente assistencialista” e, ainda, “casuística” a previsão na Lei Estadual nº 16.317 de quantitativos mínimos de vagas no programa apenas para os anos de 2017 e 2018, o que “contraria a ideia de planejamento e continuidade administrativa e de política pública, justificadoras da ressalva contida na Lei das Eleições”, afirma.

O MP Eleitoral fixou o prazo de cinco dias úteis para que o governador do Ceará, Camilo Santana, o Secretário de Educação, Antônio Idilvan de Lima Alencar, e o presidente da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap), Tarcísio Haroldo Cavalcante Pequeno, manifestem-se quanto ao cumprimento espontâneo da recomendação.

15:03 · 15.03.2018 / atualizado às 15:07 · 15.03.2018 por

O promotor de Justiça Ricardo Rocha encaminhou, para o setor de Segurança do Estado do Ceará, hoje, recomendação para que seja suspenso o processo de compras de pistolas para a Polícia Militar cearense.

Leia a íntegra da Recomendação:

RECOMENDAÇÃO nº 004/2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da 26.ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Patrimônio Público, no uso de suas atribuições previstas no artigo 129, incisos III e IX da Constituição da República de 1988; no artigo 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/1993; no artigo 27, parágrafo único, inciso IV da Lei Federal nº 8.625/1993; no art. 3º da Resolução nº 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e no art. 36 da Resolução nº 036/2016 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ceará;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 127, caput, erigiu o Ministério Público à condição de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e, ainda, consagrou, em seu art. 129, as funções institucionais do Ministério Público, dentre elas, o zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, a promoção do inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, a expedição de notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, em seu art. 6º, inciso XX, com a extensão autorizada pelo art. 80 da Lei Federal nº 8.625/1993, proclama que compete ao Ministério Público expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, afirma incumbir ao Ministério Público, conforme previsto em seu art. 27, parágrafo único, inciso IV, exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito pelos poderes estaduais ou municipais; pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta; pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal; por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública; cabendo ao Ministério Público, no exercício de tais atribuições, entre outras providências, promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos diversos órgãos e entidades tratados nos sobreditos dispositivos legais, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito;

CONSIDERANDO que o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal dispõe que o processo licitatório deve garantir igualdade entre todos os concorrentes a fim de garantir a observância do princípio constitucional da isonomia;

CONSIDERANDO que o Estado do Ceará iniciou certame licitatório com objetivo de registrar preços para futuras e eventuais aquisições de pistolas calibre .40 S&W e de pistolas calibre 9×19 milímetros PARABELLUM, por meio do Pregão Presencial Internacional nº 20170040 da Polícia Militar do Ceará, o qual findou com a empresa SIG SAUER INC sendo declarada vencedora, após a desclassificação/inabilitação de outras duas empresas que apresentaram melhores propostas;

CONSIDERANDO os fatos novos apresentados nos autos do processo n.º 2018/488188 em trâmite nesta 2.ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Patrimônio Público após o certame, que demonstram o descumprimento de cláusulas editalícias;

CONSIDERANDO que se verificou que a empresa declarada vencedora SIG SAUER INC. não apresentou a documentação de habilitação em conformidade com as regras contidas no instrumento convocatório, principalmente quando ao disposto no subitem 12.14.2 que prega que deve “o armamento ofertado já ter sido utilizado ou estar em uso por forças policiais e/ou militares no quantitativo mínimo de 3.000 (três mil) unidades (…), sem que se tenha noticiado falha de funcionamento em decorrência de problemas na arma (…)”, pois apresentou documentos que atesta consistirem em faturas comerciais internacionais, sendo estas sem disposição de preços unitários, globais e quantidades negociadas;

CONSIDERANDO que a empresa declarada vencedora igualmente não apresentou documentos que comprovem a sua qualificação econômico-financeira, em especial balanço patrimonial próprio, conforme disposto no subitem 13.5.2;

CONSIDERANDO que na redação primitiva do edital constava a exigência de trava de gatilho, trava interna do percussor e trava de queda, e a SIG SAUER INC. em pedido de esclarecimentos sobre travas de segurança, requereu que fosse retirado do edital o impedimento em ofertar pistolas com sistema de segurança do tipo “trava externa”, e, ainda, que fossem retiradas do edital as exigências de que as pistolas possuam apenas sistemas de segurança do tipo “trava de segurança integrada no gatilho”, pedido este atendido em sua totalidade, por entender a Administração Pública que as modificações não prejudicariam a questão de qualidade e segurança do armamento;

CONSIDERANDO que após as modificações pleiteadas pela empresa declarada vencedora, o item A.3 do Anexo B ­– Especificações Técnicas do Objeto, do Edital em questão, passou a exigir como itens de segurança a existência na pistola de: trava do gatilho (interna ou externa) ou trava manual; trava interna de segurança do percussor; e trava de queda;

CONSIDERANDO que a redação do instrumento convocatório é clara no que tange à necessidade de existência de trava do gatilho ou de trava manual;

CONSIDERANDO que se verifica na proposta da empresa declarada vencedora que esta ofertou o modelo W320F-9-BSS para o calibre 9×19 mm e o modelo W320F-40-BSS para o calibre .40, ambas sem trava do registro de segurança (manual safety system ou sistema de segurança manual);

CONSIDERANDO que foi firmado contrato da empresa vencedora SIG SAUER INC. e a Polícia Civil do Estado do Ceará no qual o objeto consiste em 1.000 (uma mil) unidades da pistola calibre .40 S&W marca SIG SAUER / modelo W320-CA-40-BSS e 1.000 (uma mil) unidades da pistola calibre 9x19mm PARABELLUM marca SIG SAUER / modelo W320-CA-9-BSS, ambas com comprimento de cano de 99 mm;

CONSIDERANDO que o item A.8 do Anexo B – Especificações Técnicas do Objeto, do Edital em questão, dispõe que as pistolas devem possuir necessariamente “comprimento do cano de no mínimo de 101 mm e no máximo de 135 mm”, e que na proposta a SIG SAUER INC. ofertou uma arma com comprimento de cano de 119 mm;

CONSIDERANDO que a arma ofertada difere da contratada pela Polícia Civil do Estado do Ceará, pois, além do comprimento do cano, há incongruência também nos pesos das armas vazias sem os carregadores;

CONSIDERANDO que foram noticiados diversos casos de disparos acidentais do modelo P320 ofertado pela SIG SAUER INC., principalmente nos Estados Unidos da América, quando do uso da arma pela Polícia de Dallas, no Estado de Texas, e pela Polícia de Connecticut, ocasião em que foram relatados ainda outros acidentes com o mesmo modelo de pistola;

CONSIDERANDO que os problemas ocorridos com o armamento forçaram a SIG SAUER INC. a efetuar o recall do modelo P320, com alterações no sistema de segurança da arma, como a diminuição do peso do gatilho, conforme demonstra o próprio website da empresa, que oferta o upgrade voluntário a todos os usuários da arma em setembro de 2017, ressaltando que a partir deste melhoramento, todas as armas do modelo P320 conterão as modificações implementadas pelo fabricante;

CONSIDERANDO que as alterações ocorridas por força do recall ou upgrade voluntário da SIG SAUER INC. no modelo P320 figuram modificações no sistema de segurança da arma, implementado no final do ano de 2017, e o edital do certame em questão dispõe expressamente a necessidade do cumprimento do requisito da maturidade do projeto pelo prazo mínimo de 03 (três) anos;

CONSIDERANDO que no início do ano de 2018 foi publicado relatório da Secretaria do Pentágono de Direção de Teste Operacional e Avaliação, referente ao ano de 2017, no qual são descritas as falhas técnicas ocorridas nos testes prévios do modelo P320 da SIG SAUER INC., como a fragmentação de gatilhos, ejeção de uma munição utilizada em conjunto com uma munição não utilizada e o disparo com estojo vazio em teste de queda;

CONSIDERANDO que o Estado do Ceará adquiriu anteriormente armas de fabricante nacional que apresentaram diversos problemas de panes e disparos acidentais, sendo noticiados os problemas em matérias jornalísticas e em redes sociais, além de reclamações formais provindas das associações e sindicatos dos profissionais da área de segurança pública;

CONSIDERANDO que os problemas com o equipamento anterior foram objeto de Termo Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, o fabricante nacional Taurus, e o Ministério Público do Estado do Ceará, na data de 09 de dezembro de 2016, no qual o Estado do Ceará assumiu o encargo de elaborar um novo termo de referência para a definição das características necessárias dos equipamentos bélicos a serem adquiridos a posteriori, no qual deveria constar obrigatoriamente a previsão de exame prévio das armas de forma a atestar a existência de todas as características e de todos os parâmetros técnicos necessários para o funcionamento seguro e eficiente dos equipamentos, antes da entrega ao usuário final;

CONSIDERANDO que a Administração Pública não dispôs no edital do certame licitatório a necessidade de realização de testes práticos e mecânicos e/ou exame prévio das armas ofertadas, o que serviria para formular provas cabais da confiabilidade e da qualidade dos produtos e estaria em conformidade com o pactuado no suso mencionado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta;

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever de providenciar equipamento de segurança de qualidade para o efetivo policial, de forma a garantir a eficiência do trabalho dos profissionais e também garantir a segurança da população em geral frente à crescente criminalidade que devasta o Estado do Ceará;

RECOMENDA ao Governo do Estado do Ceará, através dos Senhor Secretário de Segurança Pública e Defesa Social e do Senhor Procurador-Geral do Estado do Ceará que sejam suspensos momentaneamente os efeitos do Pregão Presencial Internacional nº 20170040 da Polícia Militar do Ceará, impedindo a contratação e/ou compra dos equipamentos por parte do ente público referente à mencionada licitação, assim como a suspensão dos efeitos de quaisquer contratos já firmados, sustando-se, ainda, qualquer tipo de pagamento ou entrega de valores a título de contraprestação referente aos contratos fundamentados no certame licitatório, até que sejam realizados, pelo Instituto Nacional de Criminalística, órgão federal, os testes práticos e exame prévio das armas ofertadas tanto pela empresa declarada vencedora, como das armas ofertadas pelos outros licitantes que apresentaram melhores propostas, de forma a cumprir o pactuado no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, devendo ser previamente comunicados o Ministério Público do Ceará e demais interessados para a competente formulação de quesitos.

RESSALTA que a inobservância do disposto nesta Recomendação Ministerial ensejará a adoção de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

Outrossim, na forma do art. 27, parágrafo único, inciso IV, segunda parte, da Lei 8.625/93, o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Promotor de Justiça in fine assinado, REQUISITA que no prazo de 72 (setenta e duas horas) seja apresentada resposta com a especificação das condutas tomadas para a realização dos referidos testes.

Ao ensejo, oficie-se, com cópia:

  1. Ao Comandante da Polícia Militar do Estado do Ceará;

  2. Ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará;

  3. Ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, com a solicitação, ainda, para que remeta a este Promotor de Justiça a cópia integral dos autos do processo nº 06645/2017-0, Denúncia com Pedido Cautelar;

  4. Aos sindicatos e associações dos profissionais de segurança pública;

  5. Ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Publique-se no Diário Oficial do Ministério Público e para tanto providencie-se os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 15 de março de 2018

Ricardo de L. Rocha

Promotor de Justiça Cível e de Defesa do Patrimônio Público

14:41 · 10.03.2014 / atualizado às 14:41 · 10.03.2014 por

Assessores do prefeito Roberto Cláudio admitem que a recomendação de promotores de Fortaleza, sobre a não implantação do sentido único de trânsito na Avenida Dom Luiz, não deverá ser atendida. O projeto é considerado importante para a Capital cearense e não cabe ao Ministério Público, segundo afirmam, dizer se deve ou não ser implementado, embora ele possa recorrer ao Judiciário, se a iniciativa vier a infringir leis municipais ou estaduais.

Leia a íntegra da nota encaminhada pela assessoria do Ministério Público, recomendando ao prefeito não efetivar o projeto por ele anunciado na última sexta-feira:

“O Ministério Público do Estado do Ceará expediu, na manhã desta segunda-feira (10), uma recomendação ao prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, a fim de que ele não autorize o início das obras de implantação de sentido único, previsto para esta data, às 23h. O documento é assinado pelos promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Raimundo Batista de Oliveira, José Francisco de Oliveira Filho e Maria do Socorro Costa Brilhante. 

Segundo os representantes do Ministério Público, antes que as obras sejam iniciadas, o projeto do Plano de Ação Imediata de Trânsito e Transporte de Fortaleza deve ser devidamente apresentado à comunidade e em especial às Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza. Para tanto, os promotores de Justiça sugeriram uma audiência pública a ser designada pelo prefeito, sendo oferecido como local, o auditório da Procuradoria Geral de Justiça, na rua Assunção, 1100, José Bonifácio. 

As referidas obras pretendem eliminar os canteiros centrais e transplantar as árvores existentes nas avenidas Santos Dumont e Dom Luís, com mais ênfase para a intervenção proposta para a Praça Portugal. Conforme os membros do MP, o não atendimento à recomendação, sujeita à correção judicial o possível comportamento indevido, seja da pessoa jurídica ou física responsável, com a utilização de outros instrumentos legais de atuação, a exemplo da Ação Civil Pública.  

Os promotores de Justiça ressaltam o que prevê o artigo 196 e seu §2º, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, ou seja, “as praças públicas da cidade e seus respectivos equipamentos devem ser preservados em sua forma original, zelados e fiscalizados pelo Poder Público que os assistirá de modo permanente e cuidadoso, sendo que qualquer alteração do projeto arquitetônico ou de denominação das praças será submetida à apreciação da Câmara Municipal”.”