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Categoria: Recurso


18:46 · 21.08.2014 / atualizado às 18:46 · 21.08.2014 por

O vereador Leonelzinho Alencar liga para a redação para dizer que vai recorrer da decisão que o tornou inelegível e que não está enganando o eleitor, como está dito no post anterior, em razão de informação por ele veiculada de que não mais seria candidato.

O vereador diz que recorrerá contra as decisões que o torna inelegível até no Supremo Tribunal Federal.

15:34 · 11.03.2014 / atualizado às 15:34 · 11.03.2014 por

Nota do Ministério Público estadual, encaminhada à redação, dá conta de recurso contra a decisão de primeiro grau em favor da ex-prefeita Luizianne Lins. Leia nota: 

“A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (26.ª), representada pelo promotor Ricardo Rocha,  inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público estadual contra a ex-prefeita de Fortaleza Luizianne Lins no caso do uso de 08 (oito) guardas municipais, servidores públicos, que faziam a vigilância da casa da mãe da ex-prefeita, recorreu hoje da decisão através de um Recurso de Apelação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará”.

17:20 · 08.01.2013 / atualizado às 17:49 · 08.01.2013 por

Permanece o imbróglio sobre a cassação do mandato do deputado Carlomano Marques (PMDB). O juiz Francisco Luciano, relator dos acórdãos do processo no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará está de férias, devendo o caso ser decidido pelo juiz Raimundo Nonato, autor do voto vencedor. A decisão pode ser proferida amanhã, ou no mais tardar quinta-feira, sobre a ação cautelar impetrada pelo advogado do parlamentar, Irapuan Camurça, que tenta manter o mandato de Carlomano até que os juízes daquela Corte apreciem os recursos do processo.

Encerrou ontem o prazo para o TRE comunicar oficialmente à Assembleia Legislativa sobre a cassação do mandato de Carlomano Marques. Como as sessões do Tribunal Regional só retornam no próximo dia 21, os advogados do deputado querem assegurar o mandato até uma posição final daquela Corte.

A decisão sobre a ação cautelar deveria ser dada pelo juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues, relator do processo. Entretanto, como ele está de férias, o veredicto será anunciado por Paulo de Tarso Pires Nogueira, seu substituto.

Em votação do Pleno, em dezembro último, os juízes do TRE decidiram, com placar de 4 a 2, pela cassação do parlamentar e pela inelegibilidade de sua irmã, a vereadora Magaly Marques (PMDB). Ambos respondiam por suposta compra de votos, nas eleições de 2010, em ação impetrada pelo Ministério Público.

O deputado Carlomano Marques ainda pode recorrer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

08:57 · 19.09.2012 / atualizado às 08:57 · 19.09.2012 por

O Partido Republicano Trabalhista Brasileiro (PRTB) já começou a avaliar a possibilidade de um outro nome para disputar a prefeitura de Fortaleza em substituição à candidatura do professor Valdeci Cunha. A mudança, contudo, só vai ocorrer com o trânsito em julgado do pedido de registro da candidatura majoritária do partido. A informação é do próprio candidato, Valdeci Cunha, ao assegurar que vai recorrer até o Supremo Tribunal Federal (STF) garantir o direito de permanecer na disputa.
Dos 10 candidatos à prefeitura de Fortaleza Valdeci Cunha é o único que concorre na condição “sub-judice” porque o registro da candidatura dele foi negado pelo juiz responsável pelo registro de todos os candidatos na capital, Mário Parente Teófilo Neto, e também pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A candidatura dele foi impugnada por ausência de quitação eleitoral, pois apresentou fora do prazo estabelecido a prestação de contas da campanha na eleição passada.
Valdeci Cunha diz que o partido já tomou a decisão de permanecer com a candidatura dele até o Supremo e considera importante essa decisão porque aceitou ser candidato para mostrar a identidade do partido. Na concepção dele o que houve foi uma falha, mas está provado que não está com nenhum débito para com a Justiça Eleitoral.
Ele admite que a prestação de contas da campanha passada foi apresentada intempestivamente, mas recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e como se trata de matéria constitucional “nós vamos ao Supremo Tribunal Federal e temos a certeza de que iremos concorrer porque o mérito vai ser julgado de acordo com a Constituição Federal.
Interrogado sobre a escolha de um outro nome, na hipótese de as decisões superiores confirmarem as que já foram adotadas, disse que a decisão de escolha de um outro nome não pertence somente a ele, mas essa possibilidade está sendo discutida dentro do partido. “A gente tem que respeitar o trânsito em julgado da Justiça e se houver isso a gente tem sim outro nome para substituir, mas eu acredito que não vai acontecer isso”.
O TRE cearense julgou vários casos em situação semelhante à do candidato do PRTB e negou registro tanto para candidatos na capital quanto no interior do Estado. Enquanto o processo não transitar em julgado o candidato pode continuar fazendo campanha, pois a legislação eleitoral assegura esse direito aos candidatos. Os gastos da campanha, no entanto, correm por conta e risco do candidato e seu partido.