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Categoria: Recursos extras


14:38 · 29.12.2016 / atualizado às 14:39 · 29.12.2016 por

Providencial a decisão do ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), impedindo de o Governo Federal liberar, até amanhã, recursos para as prefeituras brasileiras oriundos da repatriação. Muitos dos atuais prefeitos que estão encerrando seus mandatos, no próximo sábado, por certo não fariam bom uso desses recursos, mesmo alegando dívidas com servidores.

Leia a informação oficial que está no site do TCU:

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou cautelarmente que o valor referente aos recursos provenientes de multa das repatriações dos municípios não seja incluído no Fundo de Participação do Municípios (FPM) antes do dia 02 de janeiro de 2017. De acordo com a avaliação do Tribunal, o adiantamento do montante poderia ferir o princípio da legalidade e afetar o patrimônio público, causando danos ao Erário.

Para o relator da medida, ministro Raimundo Carreiro, a decisão de vedar a antecipação dos recursos não é capaz de trazer prejuízos, pois trata-se de alertar a Secretária do Tesouro Nacional (STN) para o estrito cumprimento da Lei.

Outro fator que embasou a decisão foi o aspecto temerário da transferência de recursos à guisa de receitas extraordinárias no último dia útil do mandato dos prefeitos, pois não estaria prevista nas leis orçamentárias dos entes municipais. “Neste momento de cognição sumária da matéria, identifico que tal procedimento, sob as circunstâncias descritas, seria potencialmente afrontoso aos princípios da moralidade, da transparência e da economicidade”, afirmou o ministro.