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Categoria: Recursos no TSE


09:25 · 14.02.2013 / atualizado às 09:25 · 14.02.2013 por

Por Josafá Venâncio

As eleições municipais de 2012 foram pródigas no volume de recursos que foram parar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Vários recursos em registro de candidatura, que deveriam ser julgados antes do pleito, ainda aguardam uma decisão definitiva, podendo ser alterado o resultado das urnas.
A Lei Complementar número 135, conhecida como Lei Ficha Limpa, em função dos dispositivos introduzidos na legislação, incluindo hipóteses de inelegibilidade com o propósito de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato, é acusada como a principal responsável por uma quantidade tão expressiva de recursos eleitorais.
A presidente do TSE, ministra Cármem Lúcia, na última sessão de 2012, (19 de dezembro) informou que ano passado o Tribunal recebeu 7.781 recursos em registro de candidatura, ficando 780 pendentes de julgamento. Este ano as sessões foram retomadas, dando continuidade aos julgamentos. Sem suprimir direitos a nenhuma das partes, pressa no julgamento desses processos é o que a sociedade espera até porque do resultado das eleições e supostas irregularidades durante a campanha outros recursos terão como destino final o TSE.
Embora considerada a mais ágil das justiças a preocupação de agora com alguns recursos eleitorais encontra respaldo em decisões publicadas recentemente no Diário Oficial Eleitoral sobre processos oriundos das eleições municipais de 2008. O resultado não poderia ser outro senão a extinção do feito, sem julgamento do mérito por perda do objeto, ou seja, se o objetivo era cassar o mandato de um prefeito, o mandato já terminou, não havendo mandato a ser cassado. Além disso, quem tinha poder para dizer não informou se o acusado era inocente ou não.
O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), divulgado ontem (13) apresenta duas decisões monocráticas, em processos oriundos das eleições de 2008 em Camocim e Pedra Branca, declarando a perda de objeto em função do término da legislatura.
No caso de Camocim a ministra Laurita Vaz, no dia cinco deste mês, negou seguimento ao recurso interposto pela coligação PSB/PDT/PMN contra a coligação PSDB/PR e Francisco Régis de Araújo Mendonça, argumentando que “O presente recurso, no entanto, está prejudicado, por perda de objeto, diante do término da legislatura 2009-2012”.
O processo de Pedra Branca trata de um recurso do Ministério Público contra a decisão do TRE que julgou improcedente uma ação de perda de mandato do então prefeito Antônio Gois Monteiro Mendes, por troca de partido. Em decisão monocrática do dia 1º de fevereiro o ministro Henrique Neves ao negar seguimento ao recurso assegura que “Fica prejudicado, pela perda de objeto, recurso especial que trata de ação de decretação de perda de mandato eletivo, após o término da legislatura”.
O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), edição do dia oito deste mês, consta também decisão da juíza Mônica Fontgalland Rodrigues de Lima em agravo regimental promovido pelo Ministério Público em ação cautelar, oriunda de Icó. Ela julgou a demanda prejudicada por perda de seu objeto, “razão por que determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com o consequente arquivamento dos autos”.
Essa questão teve origem em uma Ação e Investigação Judicial Eleitoral ajuizada pela Coligação Nossa Gente sob o argumento de que o Sr. Francisco Antonio Cardoso Mota (Ex-Prefeito), juntamente com os então vereadores Srs. Francisco Evandro de Araújo, José Ademir Alencar Maciel, Ricardo Jerônimo Leite Guimarães Nunes, Geraldo Sabino de Lima, teriam supostamente abusado do poder político (de autoridade), em prol das candidaturas de Marcos Eugênio Leite Guimarães Nunes e Charles Weimar Nogueira Farias, candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-, respectivamente, nas eleições de 2008.