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Categoria: Reforma


15:58 · 17.08.2015 / atualizado às 15:58 · 17.08.2015 por

A comissão do Senado Federal que cuida da Reforma Política, amanhã, segundo o calendário de suas atividades, retoma as discussões sobre o Projeto de Lei Complementar votado pela Câmara dos Deputados, com algumas alterações na legislação que trata das eleições no Brasil.

A expectativa dos senadores da comissão é que essa proposta da Câmara seja votada logo e em seguida também seja votada a parte que trata de Emenda à Constituição, de modo a que até o fim de setembro tudo esteja aprovado para já ser aplicado no pleito municipal do próximo ano. Segundo a Constituição da República, toda e qualquer alteração na legislação eleitoral só pode ter vigência após um ano de sua aprovação. E como a eleição é logo no início de outubro de 2016, tudo deverá estar sancionado e promulgado até o início de outubro de 2015.

Leia, na íntegra, a informação do site do Senado:  

Encerrar os debates e votar o projeto já aprovado na Câmara dos Deputados que também é sobre alterações na legislação partidária, eleitoral e política é o objetivo da Comissão da Reforma Política na próxima semana. A reunião está prevista para terça-feira (18), a partir de 14h30.

A comissão definiu no último encontro que vai acrescentar ao PLC 75/2015 trechos de propostas já aprovadas no colegiado, bem como no plenário do Senado. A intenção é dar mais ligeireza à análise da reforma no Congresso Nacional e possibilitar a aprovação dos projetos, bem como as respectivas sanções presidenciais até setembro. Se esse calendário for cumprido, as novas normas podem ser aplicadas nas eleições municipais do ano que vem.

Uma emenda ao texto é a que prevê a criação de federação de partidos. Se a ideia virar lei, duas ou mais siglas poderão se juntar e funcionar como um só partido, como esclareceu o presidente da comissão, senador Jorge Viana (PT-AC).

— Terão direito ao tempo de televisão e ao fundo partidário. Com isso, quem sabe, três, quatro ou cinco partidos vão estar com suas próprias identidades, mas atuando como se fossem um único partido — afirmou o senador.

O acesso ao dinheiro do Fundo Partidário pode ficar mais complicado para os partidos com pouca representação. O projeto diz que apenas terão direito ao rateio dos recursos as legendas com diretórios permanentes em até 10% dos municípios em pelo menos 14 estados até 2018 e em 20% dos municípios em 18 Estados até 2022.

Emenda constitucional

Além do projeto de lei vindo Câmara, a comissão deve começar, em breve, a análise de uma proposta de emenda à Constituição também já aprovada pelos deputados com regras para a reforma política. A PEC prevê o fim da reeleição para o Poder Executivo, regulamenta a doação de empresas para partidos políticos, determina que os eleitos que mudarem de partido perderão o mandato, a não ser que o desligamento tenha uma causa justa, e estabelece ainda a impressão dos votos, entre outros. O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), considera esse último ponto bastante polêmico e recomendou um debate mais aprofundado sobre o voto impresso.

— Porque a sistemática que eles querem é a seguinte: você vai lá, vota para deputado estadual, digita um número, aperta, imprime e aparece aquele voto. Você confere se está correto e confirma de novo. Aí cai o voto. É um processo demorado, não é um negócio simples. Vamos ter que discutir isso com bastante cuidado, porque não sei se é a melhor opção, neste momento, explicou Jucá.

10:29 · 08.07.2015 / atualizado às 10:31 · 08.07.2015 por

O Senado aprovou, ontem, requerimento de urgência para quatro propostas já aprovadas na Comissão Temporária da Reforma Política. As propostas tratam da restrição à propaganda partidária e ao fundo partidário, da realização de novas eleições no caso de perda de mandato em cargos majoritários e da mudança de regras para coligações nas eleições proporcionais. As quatro propostas  estarão na Ordem do Dia desta quinta-feira (9).

A primeira proposta aprovada  na comissão disciplina o acesso dos partidos aos programas de rádio e televisão. Pelas normas estabelecidas na legislação atual, os partidos têm direito a um programa em cadeia nacional por semestre. Eles têm duração de 20 minutos. Além disso, podem usar até 40 minutos, a cada seis meses, em inserções em redes nacionais e igual tempo em redes estaduais.

O projeto acaba com o mesmo tempo para todas as legendas. A ideia é que esse tempo seja proporcional ao tamanho das bancadas dos partidos na Câmara. Segundo o texto, as agremiações que elegerem de um a quatro deputados terão direito a dois minutos de programa em cadeia nacional e quatro minutos de inserções nas redes nacionais e emissoras estaduais. Os partidos que elegerem de cinco a dez deputados federais terão direito a cinco minutos de programa e dez minutos de inserções. Já os que elegerem mais de dez deputados terão dez minutos de programa e 20 minutos para as inserções.

Além disso, o texto aprovado estabelece uma cláusula de desempenho segundo a qual o acesso dos partidos ao tempo gratuito de rádio e TV dependerá da eleição de, ao menos, um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional (deputado ou senador).

Fundo Partidário

A segunda proposta aprovada na Comissão também restringe o acesso à propaganda no rádio e na TV, mas traz ainda regras para o acesso aos recursos do fundo partidário. Esse fundo é formado basicamente com recursos da União e, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para este ano estão reservados R$ 811 milhões.

O texto estabelece que o acesso ao fundo partidário funcionará de forma escalonada. Até 2018, somente terão direito ao fundo partidário as legendas com diretórios permanentes em 10% dos municípios brasileiros e mais da metade dos estados. Até 2022, os partidos devem ter diretórios permanentes em 20% dos municípios brasileiros e 2/3 dos estados. A mesma norma valeria para o tempo em rádio e TV.

Nova eleição

A última proposta aprovada pela Comissão, é a que prevê novas eleições se o eleito em cargo majoritário (prefeito, governador, senador e presidente) for cassado ou perder o mandato por qualquer outro motivo.

Conforme explicou Jucá, a proposta prevê que, havendo cassação de mandato transitado em julgado, haverá outra eleição desde que haja mais de seis meses para o término do mandato.

Coligações

Aprovado na Comissão da Reforma Política no dia 1º de julho, o PLS 430/2015 traz novidades para as coligações nas eleições para vereadores e deputados distritais, estaduais e federais. As mudanças deverão ser feitas na Lei 4.737/1965. De acordo com a proposta, a distribuição de vagas nas eleições proporcionais deve acontecer respeitando o quociente eleitoral, pela votação obtida pelo partido, mesmo quando houver coligações. Assim, as legendas que não alcançarem o quociente não podem disputar as sobras de vagas.

A Comissão da Reforma Política justificou, ao defender a proposta, que o objetivo é permitir que os partidos sejam representados no Parlamento na mesma medida do apoio que têm na sociedade. As regras da legislação vigente, ainda segundo a justificativa, distorcem a vontade dos eleitores, uma vez que a formação de algumas coligações altera a distribuição das cadeiras que devem caber a cada legenda.

Com Agência Senado

09:40 · 28.06.2015 / atualizado às 09:40 · 28.06.2015 por

A comissão de 29 senadores encarregada de apresentar propostas de reforma política tem encontro na terça-feira (30), a partir de 14h30, para examinar o plano de trabalho a ser apresentado pelo relator do grupo, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Outras reuniões devem acontecer na quarta (1º) e na quinta-feira (2).

O presidente da comissão, senador Jorge Viana (PT-AC), esclareceu que a atuação não será centrada na análise de propostas de reforma política já aprovadas ou em votação na Câmara dos Deputados. Além disso, ele considera mais produtivo que muitas das mudanças aconteçam com a votação de projetos de lei, evitando assim a análise de emendas constitucionais que exigem quórum qualificado para aprovação (49 senadores e 308 deputados) e dois turnos de deliberação nas duas Casas.

— A Câmara votou cláusula de barreira, nós podemos melhorar. O propósito nosso não é fazer confronto com o que Câmara está votando. É identificar os pontos que a Câmara votou, que está apreciando e que podem ser recepcionados no Senado. Da mesma maneira, votar modificações na Lei Eleitoral ou no Código Eleitoral que possam ser recepcionadas pela Câmara dos Deputados — explicou Jorge Viana.

O senador Romero Jucá confirmou a intenção do Senado de realizar um trabalho em conjunto com os deputados, mas ressaltou não haver nada que impeça que projetos rejeitados naquela Casa possam ser aprovados pelos senadores.

— Não vamos nos balizar apenas pelo tamanho da votação que houve na Câmara. Nós vamos ampliar esse escopo. Nós queremos mais. Queremos realmente que a reforma política seja mais abrangente, mas sempre respeitando o entendimento com a Câmara — afirmou Jucá.

A comissão de senadores que vai propor a reforma política foi instalada na última terça-feira (23). Entre as primeiras providências, juntamente com o presidente do Senado, Renan Calheiros, os senadores discutiram o tema com os chefes do Executivo, Dilma Rousseff, e do Supremo Tribunal Federal (STF),  Ricardo Lewandowski. Houve também uma reunião com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Tóffoli; os ministros do STF com assento no TSE, Luiz Fux e Gilmar Mendes; e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.

O presidente do Senado explicou que essa é a primeira vez que todos os Poderes estarão integrados em favor de uma modernização considerada por ele inadiável. Além disso, o Senado, segundo Renan Calheiros, vai ouvir a sociedade e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Transparência Brasil.

— Buscando, além da integração, colaborações no sentido de definitivamente dissipar quaisquer suspeitas que pairem sobre a legislação político-eleitoral e partidária brasileira. Transparência, luminosidade, controle público são antídotos contra eventuais promiscuidades entre o público e o privado, que deverão presidir esse esforço que o Senado está fazendo e que o Congresso Nacional como um todo está fazendo, para entregarmos a reforma política no Brasil —  esclareceu Renan.

Da Agência Senado 

12:31 · 24.05.2015 / atualizado às 12:32 · 24.05.2015 por

Os 513 deputados federais brasileiros estão com o compromissos de em três dias, a partir da próxima terça-feira, dia 26, até quinta-feira votarem a proposta de Reforma Política, elaborada por uma comissão especial de deputados criada no início desta legislatura pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB).

Como em todas as outras comissões especiais, tanto da Câmara quanto do Senado Federal, essa proposta de Reforma Política não atende aos interesse da maioria dos congressistas, daí a perspectiva de, como as demais, não chegar a ser aprovada a tempo de ser aplicada nas duas próximas eleições: a de prefeito, no próximo ano e nacional em 2018).

Leia a matéria publicada no site da Câmara sobre o assunto:

O Plenário da Câmara dos Deputados dedicará todas as sessões deliberativas, de terça-feira (26) a quinta-feira (28), para a discussão e votação da reforma política (PECs 182/07 e outras). Na segunda-feira (25), a reunião de líderes partidários definirá os procedimentos para a votação da matéria, que deverá ser analisada por partes.

Segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, os temas poderão seguir a seguinte ordem: sistema eleitoral; financiamento de campanhas; proibição ou não da reeleição; duração dos mandatos de cargos eletivos; coincidência de mandatos; cota de 30% para as mulheres; fim da coligação proporcional; e cláusula de barreira.

Se prevalecer essa ordem, o Plenário analisará primeiro o chamado “distritão”, modelo que acaba com o atual sistema proporcional para eleição de deputados e vereadores e determina a eleição dos mais votados pelo sistema majoritário.

Caso o “distritão” conseguir o apoio de 308 votos, o Plenário passará para o próximo tema, o financiamento. Do contrário, o Plenário discutirá uma outra opção de sistema, o distrital misto, em que parte das vagas será preenchida pelo sistema proporcional e o restante pelo sistema majoritário. Se esse tema perder, será analisado então o sistema de listas partidárias. E se os três modelos forem rejeitados, mantém-se o atual.

O texto dependerá de emendas aglutinativas que poderão ser apresentadas ao longo da votação. Essas emendas surgem do aproveitamento de emendas apresentadas ao texto original e parte ou não do texto, resultando em nova redação que contenha relação com as emendas usadas como suporte.

Votação na comissão
A votação da PEC 182/07 na comissão especial está marcada para segunda-feira, às 14 horas. Se a votação não ocorrer com celeridade, até a manhã de terça-feira, existe ainda a possibilidade de o presidente da Câmara avocar a matéria para votação diretamente no Plenário.

Mandatos
De acordo com o parecer do relator da reforma política, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), todos os mandatos terão a duração de cinco anos, contra os quatro atuais. Pela proposta, os cinco anos valeriam ainda para os senadores a partir de 2027. O aumento do mandato está vinculado à ideia do fim da reeleição, exceto para os mandatos dos Legislativos municipais, estaduais, distrital e federal.

Para a transição do tempo de mandato coincidir com as eleições gerais unificadas em um único ano, os senadores eleitos em 2018 terão mandatos de nove anos. Atualmente, eles têm mandatos de oito anos.

Conforme o substitutivo do relator, o presidente da República, os governadores e os deputados eleitos em 2018 terão mandatos de quatro anos. Já os prefeitos e vereadores eleitos em 2016 terão mandatos de seis anos. Assim, pela proposta, a partir de 2022, todos os mandatos passarão a ser de cinco anos, com exceção dos senadores, para os quais a regra valerá a partir da eleição seguinte.

Cláusula de desempenho
Quanto à cláusula de desempenho, o relator prevê uma transição nas duas próximas eleições – 2018 e 2022.

Pelo texto, somente a partir de 2027 valerá por inteiro a cláusula de desempenho partidário: só terão direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos com representação no Congresso Nacional que obtiverem no mínimo 2% dos votos apurados, distribuídos em pelo menos 1/3 dos estados, com, no mínimo, 1% do total em cada um deles.

Em 2018, terão acesso a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à TV os partidos com representação no Congresso.

Em 2022, só terão direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à TV os partidos com representação no Congresso que obtiverem, no mínimo, 1% dos votos apurados.

Congresso
Para as 19 horas de terça-feira, está marcada sessão do Congresso Nacional para analisar cinco vetos presidenciais a projetos de lei. Entre os vetos que devem ser votados está o dispositivo relacionado à lei que restringe a fusão de partidos (13.107/15).

O trecho vetado da lei concedia prazo de 30 dias para os parlamentares mudarem para um partido criado por meio de fusão, sem a punição de perda do mandato. A justificativa da presidente Dilma Rousseff para o veto foi a de que isso daria aos partidos resultantes de fusão o mesmo caráter de partidos novos.

09:20 · 01.12.2014 / atualizado às 09:20 · 01.12.2014 por

Os vereadores de Fortaleza, envolvidos com a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal, amanhã, só conhecerão os projetos da nova “estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, após eleitos os novos dirigentes daquela Casa.

O prefeito Roberto Cláudio está propondo uma remodelação geral, embora, segundo afirme, sem alterar o custo da máquina pública, mas com o fito de modernizá-la e ampliar os mecanismos de participação social.

Logo no início da sua gestão, Roberto Cláudio contratou uma consultoria especializada da Fundação Dom Cabral, para formatar o novo modelo de gerenciamento da cidade de Fortaleza.

O trabalho foi concluído há algum tempo, mas só agora foi encaminhado ao Legislativo municipal, em razão de o próprio prefeito ter feito questão de examinar e esclarecer todos os pontos considerados novos. Após a aprovação da reforma, deverá haver mudanças no secretariado municipal.

09:25 · 29.01.2013 / atualizado às 09:25 · 29.01.2013 por

A Câmara Municipal de Fortaleza retoma suas atividades na próxima sexta-feira sem que as obras de reforma do plenário, iniciadas ainda na gestão do vereador Acrísio Sena (PT), tenham sido concluídas. Segundo informou o 1º secretário da Mesa Diretora, Elpídio Nogueira (PSB), nem mesmo quando as sessões ordinárias tiverem começado, no próximo dia 5 de fevereiro, a população poderá acompanhar os trabalhos dos legisladores, pois as galerias não estarão prontas.
Ainda de acordo com Elpídio, as obras estão quase prontas, mase algumas alterações necessárias no projeto original tiveram que ser feitas, como adaptações no plenário para dar maior mobilidade para as pessoas que visitarem o equipamento. No entanto, garante Elpídio, durante a abertura na sexta-feira, com a leitura da mensagem do prefeito Roberto Cláudio, não haverá qualquer problema para acomodar os convidados.

11:51 · 04.01.2013 / atualizado às 11:51 · 04.01.2013 por

O líder do Governo do prefeito Roberto Cláudio na Câmara Municipal garantiu, hoje, pela manhã, em entrevista, que na reforma administrativa a ser votada hoje não haverá qualquer perda de garantidas para os servidores públicos municipais. Segundo ele, o objetivo da reforma é dar segurança política para uma composição governamental já existente, na intenção de criar “condições necessárias para a boa governança. Nenhum servidor será prejudicado”, afirmou.

De acordo com o vereador, não haverá extinção de qualquer secretaria, como temiam os funcionários da Emlurb, mas disse que ela será apenas incorporada à nova secretaria de conservação. “O que há é uma reorganização administrativa”, disse reclamando dos boatos que surgem entre as pessoas. “Essa indústria de boatos não cessa, mas faz parte da natureza dessa Casa. Mas saliente-se que o que queremos é dar eficácia à nossa gestão”.