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Categoria: Reforma Tabalhista


12:01 · 27.02.2017 / atualizado às 12:01 · 27.02.2017 por

 

A assessoria do deputado federal Cabo Sabino (PR), distribuiu uma informação, segundo a qual, por proposição do parlamentar cearense, deputados integrantes da Comissão Especial que examina a proposta do Governo Temer de mudanças na legislação trabalhista farão um encontro para discussão com autoridades e diversos representantes da sociedade sobre  as mudanças propostas pelo Governo.

Ainda não há definição de data para o encontro em Fortaleza. O requerimento do deputado Cabo Sabino foi aprovado na última reunião dos integrantes da comissão, na semana passada. Na nota da assessoria, o deputado diz que pretende com o encontro “possibilitar a sociedade, a oportunidade de debater, conhecer melhor e contribuir para o projeto, bem como oportunizar a sociedade civil organizada e a população em geral do setor, sobre tema tão relevante”.

A comissão foi instalada no último dia 9 de fevereiro, e analisará 12 pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados e, em caso de acordo, passarão a ter força de lei.  A data e o local da realização do evento ainda está sendo analisada pela Comissão Especial.

Confira as 12 propostas do Governo Federal que diz respeito à Reforma Trabalhista:

1.      Parcelamento das férias em até três vezes, com pelo menos duas semanas consecutivas de trabalho entre uma dessas parcelas.

2.      Pactuação do limite de 220 horas na jornada mensal.

3.      O direito, se acordado, à participação nos lucros e resultados da empresa.

4.      A formação de um banco de horas, sendo garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal com um acréscimo mínimo de 50%.

5.      O tempo gasto no percurso para se chegar ao local de trabalho e no retorno para casa.

6.      O estabelecimento de um intervalo durante a jornada de trabalho com no mínimo de 30 minutos.

7.      Estabelecimento de um plano de cargos e salários.

8.      Trabalho remoto.

9.      Remuneração por produtividade.

10.  Dispor sobre a extensão dos efeitos de uma norma mesmo após o seu prazo de validade.

11.  Ingresso no programa de seguro-emprego.

12.  Registro da jornada de trabalho.