Busca

Categoria: Regimento Interno


08:07 · 29.11.2016 / atualizado às 08:07 · 29.11.2016 por

Por Renato Sousa

Vereadores eleitos para a próxima Legislatura na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), a começar em fevereiro de 2017, participaram de um evento, no plenário daquela Casa, na manhã de ontem, quando o presidente do Legislativo Municipal, Salmito Filho, apresentou a eles a estrutura administrativa da Casa, assim como os trâmites do processo legislativo. Mesmo as sessões sendo iniciadas em fevereiro, os novos vereadores assumem seus mandatos no dia 1º de janeiro à tarde.
De acordo com o presidente da Câmara, Salmito Filho (PDT), o encontro é realizado, primeiramente, por “uma razão republicana”. Ele diz que, sem orientação, pode ser difícil ao parlamentar conseguir informações. “Quem tem uma relação de amizade (dentro da Câmara) consegue tirar dúvidas com facilidade. Quem não tem precisa ficar ligando, mandando e-mail…”, explica. Apesar do evento ter sido organizado visando todos os vereadores, o presidente crê que ele será especialmente útil para os de primeira viagem.
Proposições
Salmito afirma que, antes de assumir seu primeiro mandato, em 2005, houve um encontro semelhante a esse “e foi muito bom”. Mas admite que, durante sua primeira passagem pela presidência da Câmara, no biênio 2009-2010, um início de legislatura, ele acabou não mantendo a prática. O trabalhista atribui o problema à polêmica durante a sua eleição para a chefia do Legislativo municipal.
Salmito, então filiado ao PT, lançou-se candidato contra a vontade da então prefeita e correligionária, Luizianne Lins, que apoiava a candidatura Elpídio Nogueira, então no PSB. A disputa acabou levando a prefeita a romper com seu vice, Tin Gomes (PHS), que trabalhou contra o candidato dela.
No encontro de ontem, os novos vereadores foram apresentados aos tipos de projeto que podem ser propostos e sobre o que eles podem versar. Também foram apresentados à ouvidoria, à estrutura de tecnologia da informação da Casa e aos veículos de comunicação institucional, além de regras para o uso da Verba de Desempenho Parlamentar (VDP). Há expectativa de que um segundo encontro seja realizado, mas voltado para a assessoria dos parlamentares.
Outro novos parlamentares ressaltaram a importância do evento. Para o Soldado Noélio (PR): “Isso aqui é uma grande aula”, declarou. Entretanto, ele afirma que é preciso ter ciência de que apenas aquele encontro não basta. “Da minha parte, eu ainda preciso estudar bastante para fazer um bom trabalho aqui na Câmara municipal”, diz.
Ele defende que, por mais que os vereadores contem com sua assessoria, é preciso que cada um tenha bases sólidas nos regulamentos que dizem respeito à atividade legislativa. “Daí você evita, por exemplo, apresentar um projeto de lei sobre matéria que vereador não pode propor”, declara. Cada vereador de logo vai receber um exemplar do Regimento Interno da Câmara.

08:53 · 01.06.2016 / atualizado às 08:54 · 01.06.2016 por

Por Suzane Saldanha

 

Salmito Filho, presidente da Câmara, é um dos autores da proposta de mudança FOTO: ALCIDES FREIRE
Salmito Filho, presidente da Câmara, é um dos autores da proposta de mudança FOTO: ALCIDES FREIRE

Para tentar finalizar um impasse no processo de tramitação dos requerimentos, que tem gerado constantes reclamações e divergência entre os vereadores desde o ano passado, os parlamentares da Capital aprovaram, ontem, uma mudança no Regimento Interno com relação a metodologia de deliberação dessas propostas na Casa.
Desde 2015, a oposição passou a criticar a iniciativa dos requerimentos serem votados nas comissões e não em plenário. Eles apontaram que diversas matérias ficam paradas nas comissões técnicas em razão da ausência de reuniões semanais nos colegiados. Segundo reclamam, o problema prejudicaria o trabalho legislativo da Câmara acarretando o impedimento de audiências públicas que debatem necessidades da cidade.
Em contrapartida, na ocasião, os vereadores da base alegaram que a medida foi decidida pelo colégio de líderes em 2015 para fortalecer o trabalho desenvolvido nas comissões técnicas. A decisão, no entanto, não fazia parte do Regimento Interno e era criticada por isso. Depois de diversas discussões foi marcada uma nova reunião do colégio de líderes e os vereadores entraram em um consenso para normatizar que apenas propostas com necessidade imediata fossem analisadas no plenário da Casa e o restante enviadas para discussão nas comissões técnicas.
No projeto de Resolução 07/2015, de autoria da Mesa Diretora, aprovado ontem foi acrescentado ao Artigo 57 que, entre outras coisas, cabe as comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais comissões, analisar requerimentos que solicitem a realização de audiências públicas, pedido de informações e/ou convite de autoridades.
Para atender os vereadores da oposição, também foi aprovada uma emenda substitutiva, assinada por diversos parlamentares, apontando que os requerimentos de audiência pública serão votados em plenário e remetidos para a comissão competente para a devida realização da mesma, de acordo com o art. 57.
“Em face das comissões se reunirem de forma mais espaçada, se mostra de maior agilidade que seja o plenário a votar tais requerimentos, deixando a cargo das comissões a realizações destes”, destaca o documento.

09:52 · 27.09.2013 / atualizado às 09:52 · 27.09.2013 por

Por Georgea Veras

Com a reforma do Regimento Interno em andamento na Câmara Municipal de Fortaleza, o vereador Fábio Braga (PTN) sugeriu que comissão formada pela Casa para tratar do assunto, possa buscar, nas regras internas de outras casas legislativas, novos exemplos que poderiam ser implantados no Legislativo da Capital cearense. Uma reivindicação do vereador é por mais flexibilidade no uso da fala dos parlamentares.
Fábio Braga disse que estudou os regimentos internos das câmaras de Curitiba, Salvador, Recife, Belo Horizonte e Rio de Janeiro. Pelo que viu, conclui, a Câmara de Fortaleza pode adotar, sem qualquer problema, algumas regras utilizadas nessas casas legislativas, como uma nova distribuição de tempo para os pronunciamentos dos vereadores.
Conforme Fábio Braga, em média, os vereadores nas câmaras dessas capitais dispõem de 20 minutos para suas falas, ou seja, o dobro de tempo que os vereadores de Fortaleza têm para falar durante o Grande Expediente. Com mais tempo, entende, a discussão flui melhor, pois há maior possibilidade de apartes, entendendo que um tempo de 10 minutos é muito pouco para conceder a palavra a outro vereador.
Outro entrave encontrado na Câmara de Fortaleza, apontou, é quanto a concessão do tempo. Pelas regras atuais, o vereador só pode ceder sua fala a outro colega que já esteja previamente inscrito entre os oradores do dia. Nas outras câmaras, destacou Fábio Braga, essa concessão pode ser feita a qualquer parlamentar, desde que ele esteja em plenário. Há também casos em que se pode fracionar o tempo da fala com demais colegas. “Achei isso bem interessante”, comentou.
Mas não é apenas nesse aspecto da sessão que o vereador espera ver mudanças. Ele também opinou sobre o funcionamento das comissões permanentes. De acordo com Fábio Braga, muitas casas legislativas permitem apenas de três a cinco vereadores por comissão, e o parlamentar só pode participar de um colegiado. Já na Câmara de Fortaleza são sete os membros em cada grupo e os vereadores podem fazer parte de várias comissões.
Na avaliação do parlamentar, o trabalho das comissões poderia render muito mais, caso seus membros se dedicassem apenas a um grupo que trata do tema que ele tem mais afinidade. Fábio Braga também sugere que as reuniões e audiências promovidas por esses colegiados passem a ser veiculados pela televisão da Câmara.
O vereador sugeriu ainda que as atas das sessões anteriores sejam lidas no início de cada trabalho. Outra ideia, destaca, é que no momento da ordem do dia, quando se votam os projetos, além de exigir a presença no painel, também que se faça uma chamada presencial, evitando, assim, que as votações sejam esvaziadas.
A vereadora Toinha Rocha (PSOL) concordou quanto se ter uma maior rigidez para manter os vereadores em plenário. Ela argumenta que as atividades dos parlamentares vão além dos muros do parlamento, todavia, compreende que, no momento da sessão, a obrigação do vereador é estar em plenário.
Ela também concorda com a iniciativa de dar mais abertura para os debates em plenário. Nesse ponto, avalia, o Regimento Interno da Câmara é muito “engessado”. De acordo com a socialista, muitas vezes o parlamentar quer se pronunciar, mas não está inscrito e, as vezes, quem está previsto para falar, não quer se pronunciar e nem pode ceder seu tempo para outro vereador que não esteja previamente inscrito. “Não perdemos com o debate”, observou.
O vereador Benigno Júnior (PSC), que faz parte da comissão especial formada para modificar o Regimento Interno, informou que o grupo já vem estudando outros regimentos para servir de base ao trabalho que eles estão fazendo. A ideia é produzir uma minuta do novo Regimento e distribuir para os vereadores, estabelecendo um tempo para que eles possam apresentar suas indicações.

12:05 · 07.09.2013 / atualizado às 12:05 · 07.09.2013 por

Por Georgea Veras

Nesta  segunda-feira, dia 9, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza deverá se reunir, a partir das 14 horas. De acordo com o presidente da Casa, vereador Walter Cavalcante (PMDB), há alguns assuntos pendentes que precisam ser debatidos, e dentre eles estão as mudanças no Regimento Interno da Casa e a reforma que eles pretendem fazer no prédio que abriga o parlamento. Porém, há outro assunto que os vereadores já cobraram: a análise dos vetos enviados pelo prefeito.
Na última quinta-feira, dia 5, os vereadores Deodato Ramalho (PT), Adail Júnior (PV) e Joaquim Rocha (PV) cobraram o início da tramitação desses vetos, que já somam 43, para que eles venham para o plenário e possam ser avaliados e votados. Isso porque, a maioria dos vetos do prefeito Roberto Cláudio é destinado aos projetos dos parlamentares que modificam a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Walter Cavalcante adianta que não vai colocar para tramitar os vetos do Prefeito. Ele explica que a Lei de Uso e Ocupação do Solo é uma das normas que precisam ser revisadas para que se regulamente o Plano Diretor de Fortaleza. O Plano Diretor da Cidade foi sancionado em 2009, mas, após quatro anos, restam ainda 19 leis complementares que precisam ser atualizadas para que o Plano possa, de fato, começar a valer.
O prefeito já prometeu enviar para a Casa um projeto de regulamentação do Plano Diretor. Segundo Walter Cavalcante, a informação recebida do Executivo é que o prefeito está aguardando a secretária de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (Seuma), Águeda Muniz, enviar a proposta para ele avaliar e, caso acate, enviar para a Câmara.
Na opinião do peemedebista, 90% dos projetos dos vereadores que modificam a Lei de Uso e Ocupação do Solo e que foram vetados pelo Executivo, podem ser aproveitados. O vereador pondera que essa norma necessita ser atualizada e as propostas parlamentares já entregues em relação ao assunto são exatamente tentativas de modernizar a Lei.
Uma reclamação constante desses parlamentares é a dificuldade de novos comércios conseguirem alvará de funcionamento porque simplesmente estão localizados em vias locais, quando deveriam estar em vias coletoras. Esse é o principal motivo para a apresentação dos projetos de lei complementares que fazem alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Walter Cavalcante adianta que será formada uma comissão especial para tratar da proposta do governo de regulamentação do Plano Diretor. O vereador destaca que vai pedir a ajuda de técnicos da Câmara, das regionais e da Seuma, para ajudar os vereadores na análise desse projeto e para orientar as audiências públicas que ele pretende fazer.
Segundo Walter Cavalcante, esse assunto não deverá ser abordado ainda nessa reunião da Mesa Diretora. De acordo com o vereador, os membros irão se reunir para tratarem de outros temas, como as sugestões para as mudanças do Regimento Interno. Outra ponto é a mudança no espaço físico da Câmara, o parlamentar informou que projeto de reforma da Casa, assunto que também será discutido entre os membros da Mesa, já foi entregue ao Executivo para que ele possa licitar a obra.
Após esse encontro, na sexta-feira, dia 16, será a vez de reunir o colégio de líderes, uma oportunidade, pontua Walter Cavalcante, de também ouvir os vereadores a respeito das mudanças que eles pretendem ver no Regimento Interno. Segundo o presidente do Legislativo, até o dia 13, ele estará recebendo dos vereadores os assuntos que eles pretendem debater nesse encontro.

09:24 · 22.03.2013 / atualizado às 09:24 · 22.03.2013 por

Por Georgea Veras

Um dia depois da discussão sobre o projeto de Lei Complementar do Executivo, que dispõe sobre a organização, estrutura e competências da Guarda Municipal de Fortaleza, o vereador Capitão Wagner (PR) subiu à tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza para criticar o modo como a Mesa Diretora da Casa vem administrando o andamento das sessões e dos projetos na Casa. De acordo com o parlamentar, o Regimento Interno vem sendo desrespeitado diariamente.
“Faço uma pergunta aos vereadores e assessores: que Câmara Municipal nós queremos?”, questinou o vereador. Na Constituição Federal, alega Capitão Wagner, está claro que os Poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo o Legislativo permitir que o Executivo o influencie ao ponto de atrapalhar os trabalhos executados por esse Poder. “Está difícil fiscalizar e legislar no município. A gente entra com projetos e emendas, mas infelizmente eles não tem sido respeitados nem no trâmite legal”, observou.
O parlamentar alega que o governo tem maioria na Casa e pode, simplesmente, desaprovar as propostas da oposição, porém, aponta, é preciso, pelo menos, que essas propostas tramitem, atestando que isso não está acontecendo. Ele deu como exemplo um requerimento de sua autoria, que solicita da Prefeitura informações sobre o cumprimento do artigo 149-A da Lei Orgânica do Município, que veta a nomeação de pessoas consideradas fichas sujas para cargo, função ou emprego público. De acordo com o parlamentar, até o momento o requerimento ainda não veio para pauta de votações, apesar de ter sido apresentado no início do mês.
Sobre o projeto do Executivo que trata da Guarda Municipal, Capitão Wagner reclamou o fato da matéria não ter passado pela Comissão de Segurança Pública. Mais uma vez, alerta, o Regimento Interno foi desrespeitado, já que as normas da Casa apontam que qualquer matéria deve ser apreciada sua legalidade na Comissão de Legislação Justiça e da Cidadania, sendo observado o mérito nas comissões temáticas.
Para o republicano, não existe qualquer argumento que convença sobre o fato de que a matéria não diz respeito à área da segurança pública. Sobre isso, os líderes governistas afirmam tratar de um projeto de organização administrativa da Prefeitura. Segundo Capitão Wagner, a Câmara concordou que o projeto tem a ver com a segurança pública, quando o vereador José do Carmo (PSL) suspendeu a sessão, para que a Comissão de Segurança Pública se reunisse e debatesse a matéria.
O vereador reclamou ainda ser um “absurdo” a Casa não aguardar o período de 10 sessões para que a Comissão emitisse um parecer sobre a matéria. No seu entendimento, essa é mais um prova de que não estão respeitando o trâmite legal dos projetos. Capitão Wagner prometeu procurar o Judiciário para assegurar a obediência ao Regimento Interno da Casa.
O vereador Adail Júnior (PV), que presidia a sessão no momento do pronunciamento do republicano, assegurou que a Mesa Diretora vem se esforçando para cumprir as regras e normas da Câmara de Fortaleza. Sobre a crítica do vereador de que a Câmara não estava obedecendo o tempo para a emissão do parecer da Comissão de Segurança Pública, Adail Júnior alegou que no Regimento Interno está posto que a sessão pode ser suspensa para permitir, quando necessário, que uma comissão apresente o parecer verbal ou escrito o que, de acordo com ele, não foi cumprido pelo colegiado da Segurança Pública.
A matéria tratando da Guarda Municipal ainda não foi votada em plenário, o que deve ocorrer, de acordo com o líder do governo na Casa, vereador Evaldo Lima (PCdoB), na próxima semana.