Busca

Categoria: Regimento


12:44 · 13.09.2013 / atualizado às 12:44 · 13.09.2013 por

Por João Victor

O número de encontros das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa continua não correspondendo ao determinado pelo Regimento Interno da Casa. Das 17 Comissões que deveriam ter se reunido esta semana, apenas três o fizeram. Seguridade Social e Saúde, Direitos Humanos e Defesa Social foram as únicas que realizaram seus encontros. A Comissão da Infância e Adolescência ainda deve se reunir na manhã de hoje.

10:22 · 09.08.2013 / atualizado às 10:22 · 09.08.2013 por

O Regimento Interno da Assembleia tem um Capítulo específico definindo a participação de secretários estaduais em sessões daquela Casa, convocados ou convidados. Se os deputados, que ontem questionaram a falta de tempo para suas manifestações e a contradita ao secretário de Segurança, conhecessem aquele documento, norteador das sessões e processos legislativos, obrigação mínima de cada um deles, não precisariam estar inutilmente reclamando do que aconteceu na última quarta-feira.
No Capitulo VIII do Regimento Interno da Assembleia, dos Arts. 337 a 340,tem a garantia de tempo bem maior para as indagações aos secretários e também para a réplica. Qualquer deputado, conhecendo o Regimento teria levantado uma Questão de Ordem e utilizado o tempo regimental para indagar e fazer a contradita. Lamentavelmente, a maioria dos nossos deputados não desconhecem somente o Regimento Interno da Casa. Eles pouco sabem sobre as constituições do Estado e do Brasil que juraram respeitar e cumprir. E Legislador sem esses conhecimentos não pode ser considerado eficiente.
Os pronunciamentos de ontem, na ausência do secretário, antes de elevar o Parlamento só contribui para denegri-lo por mostrar integrantes seus despreparados e desencorajados para os embates próprios do exercício parlamentar, no momento próprio, mesmo dispondo da inviolabilidade tratada pela Constituição Federal, que lhes permitem expressar, sem qualquer prejuízo de natureza cível e penal “suas opiniões, palavras e votos”.
A deputada Fernanda Pessoa com a mesma coragem demonstrada ao ler o texto com as críticas à atuação do secretária e concluir recomendando que ele pedisse para deixar o cargo, poderia tê-lo repreendido quando ele trocou o seu nome. O deputado Antônio Carlos, em vez de estar reclamando dos registros feito pelo jornal, poderia ter contestado o secretário quando disse que ele o chamava de chefe no gabinete da secretaria de Segurança.

09:35 · 26.03.2013 / atualizado às 09:35 · 26.03.2013 por

Os vereadores de Fortaleza aprovaram, nos últimos dias, duas alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal. Com a primeira mudança eles instituíram uma outra Comissão Permanente, a Comissão de Negociação. Na outra alteração eles definiram que a Comissão de Legislação, Justiça e Cidadania será composta por nove vereadores, enquanto as demais Comissões Permanentes serão formadas com apenas sete vereadores.