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Categoria: Registro civil


08:51 · 30.05.2015 / atualizado às 08:51 · 30.05.2015 por

Os dados da Justiça Eleitoral, colhidos a partir da emissão do primeiro título eleitoral e agora complementados com a biometria, serão a base do documento único a ser utilizado pelo  brasileiro, a partir da aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei  que cria o Registro Civil Nacional (RCN), encaminhado ontem pela presidente Dilma Rousseff, após solenidade no Palácio do Planalto, com a participação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli e presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Segundo o site do Tribunal Superior Eleitoral, “o Registro Civil Nacional (RCN) tem por objetivo identificar cada brasileiro nato ou naturalizado desde seu nascimento ou naturalização em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.

Caberá à Justiça Eleitoral atribuir a cada brasileiro um número de RCN e fornecer o documento, que terá fé pública e validade em todo o território nacional. Com ele, fica dispensada a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou tenham sido mencionados.

O RCN utilizará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral, a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil e outras informações biográficas ou biométricas contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral ou disponibilizadas por outros órgãos.

Será atribuição ainda da Justiça Eleitoral armazenar e gerir a base de dados do RCN e mantê-la atualizada. Além disso, deverá adotar providências para assegurar a integridade, disponibilidade, autenticidade e confidencialidade desses dados. O Poder Executivo da União, estados, Distrito Federal e municípios terão acesso à base de dados do RCN, com exceção das informações eleitorais.

O projeto cria, ainda, o Comitê do RCN, com a participação do Poder Executivo Federal e da Justiça Eleitoral. Caberá a esse comitê recomendar o padrão biométrico do RCN, o padrão do documento, e os documentos necessários para expedição do registro.

Pela proposta, também fica instituído o Fundo do Registro Civil Nacional (FRCN), vinculado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).”