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Categoria: Regras


10:36 · 23.04.2017 / atualizado às 10:37 · 23.04.2017 por

                                 

Deputado federal Leônidas Cristino (PDT), se diz preocupado pelas indefinições com as novas regras da próxima disputa eleitoral

O deputado federal cearense, Leônidas Cristino, não esconde sua preocupação com as condições de disputa nas eleições do próximo ano, em razão das dificuldades de entendimento, no Congresso Nacional, sobre a Reforma Eleitoral em discussão, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, onde, inclusive já foi aprovada uma emenda à Constituição, agora em análise pelos deputados.

Segundo o representante cearense, dois dos principais problemas: a lista de candidatos por partido e o financiamento de campanha motivam inúmeras divergências entre os deputados e senadores. A lista pelo fato de os atuais deputados e outros pretensos candidatos ficarem totalmente sujeitos às direções partidárias, mesmo que algum mecanismo seja adotado para evitar o domínio absoluto dos caciques das agremiações. O outro ponto, o financiamento, pelas questões levantadas pela Lava Jato, e o valor estratosféricos atribuído ao financiamento público, no momento em que só se fala em contenção de gastos no País.

Leônidas é um dos políticos cearenses devidamente experiente em termos de disputa eleitoral, tendo em vista os mandatos de deputado federal já disputado, além da eleição para a Prefeitura de Sobral, acumulando experiência na área executiva também pelo exercício do cargo de secretário de Estado no Governo Ciro Gomes, e de ministro de Estado no Governo petista.

A Reforma Política para ser adotada nas eleições do próximo ano terá que ser aprovada um ano antes daquele pleito, no dia 8 de outubro. A emenda constitucional aprovada no fim do ano passado no Senado, já começou a tramitar na Câmara dos Deputados. E as propostas dos deputados, aprovadas pela Comissão Especial, ainda não tem data de liberação pela Comissão de Constituição e Justiça, a partir de onde, realmente, começam a tramitar as matérias naquela Casa do Congresso.

Leia o que está no site da Câmara Federal:

Confira os principais pontos da proposta de Vicente Candido

Sistema eleitoral
Haverá um sistema de transição para vigorar nos pleitos de 2018 e 2022, quando a eleição de deputados e vereadores será por lista fechada, preordenada pelo partido, alternando gênero (candidatos homens e mulheres).

A partir de 2026, será implantado o sistema distrital misto: metade dos candidatos será definida por lista preordenada; e metade, pelo voto distrital. Se o número de vagas em disputa por ímpar, a vaga restante será decidida pelo voto distrital.

Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas e as câmaras municipais em número correspondente a, no mínimo, 50% e, no máximo, 120% dos lugares em disputa.

Até um ano antes da data das eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai definir os distritos por estado, a partir de estudos do IBGE, observando-se alguns critérios, como a contiguidade territorial dos distritos e a integridade dos municípios.

A proposta acaba com as coligações partidárias e cria a federação de partidos, que poderão se unir para atuação comum no curso da legislatura.

Haverá pré-campanha para escolha dos candidatos da lista preordenada. O partido poderá optar por três alternativas: convenção, com a participação dos delegados da sigla; prévias, abertas a todos os filiados ao partido; e primárias, disponíveis a todos os eleitores que se inscreverem. O teto de gastos do partido nessa fase será de R$ 18 milhões, para custeio da propaganda e da organização das votações.

Ocorrerá a candidatura simultânea para a lista preordenada e para cargo majoritário. Um candidato a senador (cargo majoritário), por exemplo, poderá figurar na lista fechada.

O prazo das campanhas será de 60 dias, com 35 dias para propaganda eleitoral gratuita em TV.

Financiamento de campanha
Para financiar as campanhas eleitorais, será criado o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), que não se confunde com o Fundo Partidário, que será mantido. O FFD será distribuído e fiscalizado pela Justiça Eleitoral e financiará todos os candidatos, independentemente de partido ou cargo em disputa. Os recursos serão incluídos na lei orçamentária do ano do pleito.

O critério de distribuição será o seguinte: 2% divididos entre todos os partidos e 98% distribuídos com base na proporção de votos recebida por legenda na eleição de 2014 para a Câmara dos Deputados.

Além disso, 70% dos recursos do FFD serão destinados aos candidatos a cargos do Poder Executivo (prefeito, governador e presidente) e 30% para candidatos ao Legislativo (vereador, deputado e senador).

Apenas para a eleição de 2018, a proposta delimita o aporte orçamentário do fundo: R$ 2,185 bilhões, dos quais R$ 1,9 bilhão será utilizado no primeiro turno e R$ 285 milhões no segundo turno (campanhas de governador e presidente). A proposta também impõe teto de gastos para cada cargo em disputa, conforme o tamanho da população na circunscrição eleitoral.

O relator chegou ao valor de 2018 usando as despesas constatadas nas eleições de 2014, corrigidas pela inflação e reduzidas em 49,68%, que foi o percentual médio de redução do valor das campanhas entre 2012 e 2016.

As comissões partidárias provisórias não poderão receber nem utilizar recursos públicos enquanto não forem constituídas como diretórios.

Outras mudanças
Para concorrer a eleição, o candidato deverá definir o domicílio eleitoral e a filiação partidária nove meses antes do pleito.

Haverá uma fase de habilitação prévia da candidatura, entre 1º de fevereiro e 15 março do ano da eleição, para exame pendências que possam inviabilizar a candidatura.

Será criada uma janela partidária, em dezembro de 2017, para troca de partidos. A desfiliação não influirá nas verbas públicas de financiamento partidário e eleitoral e no acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão do partido que perdeu e do que ganhou o parlamentar.

Além disso, haverá a unificação dos prazos de desincompatibilização (em quatro meses) para todas as hipóteses (ou seja, para quem tem mandato e vai disputar outro, e para quem não tem).

Também acabará a reeleição para cargos do Executivo. O mandato de prefeitos, governadores e do presidente será de cinco anos.

As eleições serão em anos diferentes para o Executivo e para o Legislativo (câmaras de vereadores, assembleias legislativas e Congresso Nacional), com cronograma de implantação do modelo.

Os projetos de iniciativa popular poderão ser subscritos eletronicamente, ou seja, por meio da internet. Hoje as assinaturas são manuais.