Edison Silva

Categoria: Regulamentação


23:33 · 15.05.2018 / atualizado às 23:33 · 15.05.2018 por

Por Renato Sousa

 

As galerias da Câmara Municipal de Fortaleza ficaram sempre cheias durante todo o processo de votação do projeto do Executivo municipal FOTO: JOSÉ LEOMAR

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, hoje,  a proposta da Prefeitura para a regulamentação do transporte individual privado, categoria na qual se enquadram empresas como Uber e 99Pop. Graças a convocação de duas sessões extraordinárias, o texto foi votado em dois turnos  e agora deve só falta ser aprovada em redação final – na qual se verifica se a proposta votada em plenário é a mesma que segue para sanção – antes de seguir para a análise do prefeito Roberto Cláudio (PDT). A expectativa, segundo o líder do Executivo, Ésio Feitosa (PPL), é de que o processo seja concluído até o fim da semana.

Tanto motoristas individuais privados quanto taxistas compareceram à Casa para acompanharem o processo de votação. Enquanto estes ocuparam as galerias da Casa, aqueles permaneceram no auditório. Partiram dos taxistas as principais manifestações ao longo da sessão. Eles levaram uma série de cartazes que criticavam mudanças negociadas pelos vereadores, que eram vistas como benéficas apenas para a multinacional Uber. Parlamentares identificados como favoráveis à modalidade privada eram vaiados e acusados de vendidos.

Apesar da pressão, o texto foi aprovado de maneira quase consensual. Em primeira discussão, teve apenas um voto contrário, de Célio Studart (PV). Márcio Martins (PR) foi um dos principais alvos das críticas dos taxistas, que o chamaram em um cartaz de “demônio”. O parlamentar usou a tribuna para defender o texto, e o fez sob vaias. O presidente da Casa, Salmito Filho (PDT), teve que interromper o discurso para solicitar que os manifestantes parassem de bater nos vidros da galeria. De acordo com o republicano, a votação representou “uma vitória para a população de Fortaleza”.

Benigno Jr. (PSD), por sua vez, declarou que era favorável a regulamentação por avaliar que a modalidade era algo irreversível. “Não adianta a gente fugir dessa realidade”, diz. O parlamentar declara que uma parte do mercado foi tomado pela modalidade. Entretanto, era preciso garantir que todos pudessem trabalhar. “O que não pode é as duas categorias, compostas por pais de família, trabalhadores, estarem trocando agressões”, diz.

José Freire (Patri), que já foi taxista, também defendeu o projeto. Segundo ele, o projeto era positivo para a cidade. “Hoje, tem muito pai de família sobrevivendo graças aos aplicativos”, declara. Para ele, é preciso, porém, que a fiscalização do Município tenha com os motoristas privados a mesma rigidez que teria com a modalidade pública.

Os taxistas, entretanto, não se sensibilizaram com a defesa do projeto. “A população não foi beneficiada”, declara Francisco Moura, diretor do Sindicato dos Taxistas do Ceará (Sindtáxi-CE). O dirigente sindical diz que a categoria irá mobilizar-se para que o Prefeitura vete as emendas aprovadas pela Casa. De acordo com ele, foram retiradas praticamente todas as obrigações dos profissionais da modalidade.

“Precisamos de uma regulamentação séria, na qual a empresa pague seus tributos, na qual o trabalhador em aplicativo possa recolher os seus impostos para que possamos concorrer em um patamar de igualdade”, diz. Para o sindicalista, a regulamentação aprovada pela Casa foi “de araque”.

Antonio Evangelista, presidente da Associação dos Motoristas Privados Individuais de Passageiros do Ceará (Ampip-CE), por sua vez, diz que o texto não é o ideal. De acordo com ele, a ampliação do período de carência antes da vigência da vida útil de cinco anos para carros “melhora, mas ainda não é bom para o motorista”. Para o dirigente, entretanto, os motoristas privados deixam a Casa com um vitória. “Conseguimos tirar toda a inviabilização que havia no projeto inicial”, declara. O texto, de acordo com ele, “deixa a categoria trabalhar sem perseguição, sem empecilhos legais”.

Edmilson Rodrigues, membro da Cooperativa dos Táxis dos Bairros de Fortaleza, que representa os chamados “táxis amigos”, também comemorou a aprovação. A categoria também foi contemplada pela regulamentação. Para ele, os aplicativos vieram “em uma estrada pavimentada pelos táxis amigos”.

De acordo com Ésio Feitosa, que também é relator do projeto, o texto aprovado foi o “consenso possível”, podendo não agradar a todos. “Todos os setores tiveram que abrir mão de alguma coisa”, diz. Segundo ele, apesar da mudanças, o texto representa uma regulamentação necessária, algo que não seria cobrado apenas pelas categorias afetadas, mas “pela cidade como um todo”.

O projeto faz parte de um pacote sobre transporte individual que a Prefeitura encaminhou à Casa. Além da regulamentação da modalidade privada, também se aprovou novas regras para os táxis. Ainda em abril, já havia sido aprovada a criação de mais três mil novas vagas da modalidade pública. O texto, uma emenda à Lei Orgânica do Município, aguarda promulgação pela Mesa Diretora.

14:22 · 08.11.2017 / atualizado às 14:22 · 08.11.2017 por

O deputado Manoel Santana (PT) levou à tribuna da Assemblei Legislativa, nesta quarta-feira, a discussão sobre um projeto de lei em tramitação na Câmara Federal, que pretende alterar a legislação atual que regula o funcionamento dos planos de saúde no país. Entre as principais mudanças está a possibilidade de parcelamento do último reajuste concedido aos usuários de planos privados quando atingem 59 anos de idade.

O parlamentar considerou que a proposta quer “servir aos planos privados” e pede apoio da Casa para fazer avançar um projeto seu apresentado na Assembleia, que obriga o poder público do Estado a oferecer através de receituário, nas unidades de saúde básica, medicamentos para a população, mesmo sem ter realizado consulta naquela unidade.

“O sistema de saúde tem a obrigação de garantir o acesso das pessoas ao tratamento médico, aos exames, consultas especializadas, do mais simples ao mais complexo e é uma obrigação do Estado. E um dever das prefeituras, do Governo Federal e é obrigação nossa, como profissional de saúde, que eu sou, de garantir que o doente tenha acesso a isso. Eu fiz um projeto que, no caso do médico faltar no programa de saúde da família, as pessoas conseguissem uma receita, chegasse no PSF e pegasse o medicamento que tem direito”.

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Blog da editoria Política, do Diário do Nordeste.
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