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Categoria: Relator


10:57 · 15.04.2017 / atualizado às 10:57 · 15.04.2017 por

 

O deputado federal Danilo Forte, presidente do PSB no Ceará já conhece o posicionamento do seu correligionário Heitor Férrer, sobre a constitucionalidade da emenda constitucional federal que garante a permanência do TCM Foto: JL ROSA

O deputado federal cearense Danilo Forte, presidente estadual do PSB, é o relator da Comissão Especial que examina a constitucionalidade da proposta da emenda à Constituição brasileira, apresentada pelo deputado federal, também cearense, Moses Rodrigues (PMDB) e outros, para garantir a permanência do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), cuja proposta de extinção aprovada pela Assembleia Legislativa cearense, em dezembro do ano passado, foi apresentada pelo deputado Heitor, presidente do PSB de Fortaleza.

Heitor é um dos que defendem a tese de que a proposta de  Moses é inconstitucional por ferir a competência do legislativo estadual cearense. E essa oposição ela já transmitiu ao deputado Danilo Forte, a quem caberá dizer, na Comissão Especial, se a emenda de Moses é ou não inconstitucional. O seu parecer deve ser conhecido nos próximos dias.

O TCM, desde janeiro deste ano funciona por conta de uma liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, onde tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Atricon, que a Associação dos Tribunais de Contas brasileiros. A liminar da ministra suspendendo os efeitos da emenda feira à Constituição do Ceará extinguindo o TCM foi proferida no recesso do Judiciário. O relator da ADI é o ministro Celso de Melo, que poderá levar o seu voto à consideração do Pleno daquela Corte, ainda no mês de abril.