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Categoria: Relatoria


11:00 · 16.07.2017 / atualizado às 11:08 · 16.07.2017 por
Osmar Baquit voltou para a Assembleia com uma missão: relatar a PEC do TCM. Ele dizia que ia demorar pouco na Assembleia, pois voltaria para a secretaria Foto: José Leomar

Exonerado do cargo de secretário de Agricultura, Pesca e Aquicultura do Ceará, para retornar à Assembleia Legislativa e relatar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM),  o deputado Osmar Baquit, pela decisão do governador Camilo Santana, terá que ficar mesmo na Assembleia.

Antes dessa exoneração para cumprir uma missão política na Assembleia, Osmar Baquit, no fim do ano passado já havia sido exonerado da mesma secretaria para participar da eleição da Mesa Diretora da Assembleia. Ele defendia a candidatura de Sérgio Aguiar, mas na véspera da disputa resolveu apoiar a candidatura de Zezinho Albuquerque, que acabou sendo a vitoriosa.

A missão de ser o relator da PEC de extinção do TCM foi dada pela impossibilidade de ter um outro deputado da base governista apto a relatar favorável a proposição, pois todos eles, da Comissão de Constituição e Justiça haviam assinado a apresentação da PEC, portanto estavam impedidos de relatá-la.

O ato do governador Camilo Santana nomeando Euvaldo Bringel Olinda para a secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura fecha as portas para o retorno de Baquit.

Leia o Decreto do governador:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR EUVALDO BRINGEL OLINDA, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura, a partir de 03 de julho de 2017. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de julho de 2017. Camilo Sobreira de Santana GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

12:50 · 04.06.2017 / atualizado às 12:50 · 04.06.2017 por

 

O deputado Sérgio Aguiar (PDT), antecipadamente indicou um relator para a PEC da extinção do TCM, que os governistas não aceitam Foto: José Leomar

Antecipadamente, o deputado Sérgio Aguiar (PDT), presidente Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, escolheu o deputado Leonardo Araújo (PMDB), líder da oposição, para ser o relator da nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), sem sequer ter a matéria chegada à comissão que preside. A proposta, assinada por mais de 30 deputados, ainda estava, até a última sexta-feira, na Procuradoria da Assembleia, para posteriormente ser encaminhada pelo presidente da Casa, deputado Zezinho Albuquerque, para começar a de fato, tramitar na Comissão de Constituição e Justiça.

Os governistas foram tomados de surpresa com a indicação de Leonardo pelo próprio deputado oposicionista que, no plenário da Assembleia fez o anúncio e antecipou, em tese sua posição contrária à proposição. O argumento de Sérgio Aguiar para fazer a indicação foi de que, na comissão, só dois deputados estariam desimpedidos de relatarem a matéria por não terem assinado a proposta, cujo primeiro autor é o deputado Heitor Férrer. Aguiar cita o Regimento Interno do Legislativo. Os dois nomes seriam o próprio Leonardo e Walter Cavalcante.

Esse dispositivo regimental citado por Sérgio Aguiar é questionado por outros parlamentares. A extinção do Tribunal de Contas dos Municípios é uma questão que hoje interessa diretamente ao governador Camilo Santana, por isso, ele próprio pode fazer gestões no sentido de conseguir, na sua base aliada o relator para a matéria, depois do questionamento que for feito ao deputado Sérgio Aguiar para mudar o seu entendimento.

Governistas questionam a imparcialidade do deputado Sérgio Aguiar, na tramitação da emenda que extingue o TCM, pelo fato de ser filho de um dos conselheiros daquela Corte de Contas, e ter sido, o atual presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho o seu principal aliado na eleição para a presidente da Assembleia, no mês de dezembro passado, quando foi oficializado, por conta da disputa na Assembleia, o rompimento dos liderados de Domingos com o governador Camilo Santana e o grupo político liderado por Cid Gomes.

O certo é que, nesta semana, serão feitas gestões politicas e mesmo regimentais, no sentido de que o relator da PEC da extinção do TCM seja um aliado do Governo simpatizante da proposta. Como vai reagir o deputado Sérgio Aguiar é outra etapa, embora alguns dos seus colegas acreditem que ele não criará dificuldades para contornar o problema, por ele mesmo criado, vez que ainda experimenta as dificuldades de ter se rebelado com o Governo ao manter sua candidatura a presidente da Assembleia, cujos efeitos culminaram com a decisão do Governo de extinguir o TCM.

Os governistas aceitaram a derrota na escolha do relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, compondo-se com o deputado Odilon Aguiar, indicado por Joaquim Noronha, por ter a maioria garantida a derrotar qualquer investida oposicionista de Odilon, mas não fará concessão quanto à aprovação da PEC do TCM, que para ser aprovada precisa de um expressivo número de votos, dois terços.