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Categoria: Responsabilidade educaional


09:06 · 07.07.2016 / atualizado às 09:06 · 07.07.2016 por

Por Suzane Saldanha

 

Salmito Filho, presidente da Câmara Municipal, quer o Município de Fortaleza com a sua Lei de Responsabilidade Educacional, ontem aprovada FOTO: MARÌLIA CAMELO)
Salmito Filho, presidente da Câmara Municipal, quer o Município de Fortaleza com a sua Lei de Responsabilidade Educacional, ontem aprovada FOTO: MARÌLIA CAMELO

Em votação na Câmara Municipal de Fortaleza, ontem, os vereadores aprovaram diversos projetos de lei na área da educação, meio ambiente, turismo, entre outros. As propostas aprovadas eram consensuais. Na ocasião, apesar de estar na pauta, o polêmico projeto para conceder título de cidadania de Fortaleza ao diretor da Guarda Municipal, Edgar Fuques, não foi votado.
Segundo o Departamento Legislativo, a medida não foi colocada em votação por se tratar da deliberação de uma matéria polêmica sem a presença do autor Márcio Cruz (PSD). Na última terça-feira, João Alfredo (PSOL) e Deodato Ramalho (PT) questionaram a honraria com o argumento da participação de Fuques na ditadura militar.
Entre as medidas consensuais deliberadas, o projeto de Ruthmar Xavier (PR) vedando a exigência do uso de uniforme aos empregados domésticos, babás, acompanhantes e cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência, ao ingressarem nas dependências internas dos clubes sociais, academias e escolas particulares. O estabelecimento pode instituir o crachá ou adesivo com a expressão “convidado”.
Entre as punições em caso de descumprimento, a advertência; uma multa no valor de 120 a 1.200 UFMFs – Unidades Fiscais do Município de Fortaleza, de acordo com a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator por cada autuação efetuada, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência; a suspensão temporária do alvará de funcionamento do estabelecimento, a partir da segunda reincidência, até a sanção da irregularidade; e a cassação da licença de funcionamento.
Também foi aprovado um projeto de lei ordinária de 2012 criando a Lei de Responsabilidade Educacional no âmbito do Município de Fortaleza. Com a medida, o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, deve apresentar à Camara um relatório anual com os indicadores da Rede Municipal de Educação de Fortaleza.
Entre os indicadores educacionais a serem utilizados, a alfabetização, matrícula e evasão escolar, docentes, programas, rendimento escolar e infraestrutura. A lei que aprovar as diretrizes orçamentárias dever conter anexos com diagnóstico e metas para educação, sempre atualizados para os próximos quatro anos, utilizando-se como parâmetros a realidade e os indicadores.
O autor da proposta, Salmito Filho (PDT), aponta que o projeto representa a cidadania e a transparência, além da contribuição para o controle social em construção. Segundo ele, os dados vão contribuir para pesquisadores na área da educação para que os dados possam ser analisados e sejam feitas críticas e sugestões.
“O Poder Executivo a partir desse projeto fica obrigado a fornecer um relatório dos indicadores, isso significa transparência, prestar contas e apresentar dados da educação. Esses dados irão contribuir para ONGs, sociedade civil, pesquisadores na área da educação possam analisar, criticar, questionar e sugerir para a qualidade da educação”, apontou.
João Alfredo (PSOL) ressaltou que o projeto tem uma visão a longo prazo e compreende a responsabilidade de garantir os direitos fundamentais e serviços básico para a população. Para Toinha Rocha (Rede), a proposta visa o futuro da cidade e propõe a cobrança de resultados em escolas públicas.
Ronivaldo Maia (PT) afirmou que o relatório vai permitir o aprimoramento na área da educação visando resultado a longo prazo. E avaliou que a atual gestão colhe frutos na área em razão das políticas do governo Luizianne Lins com o fim dos anexos das escolas e a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os profissionais do magistério.
A Câmara ainda aprovou, na manhã de ontem, um projeto de Gelson Ferraz (PRB) que institui a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas dobráveis em hotéis, pousadas e estabelecimentos de prestação de serviços de hospedagem similares no Município de Fortaleza e um outro de Fábio Braga (PTN) obrigando o uso da Linguagem Brasileira de Sinais nas mensagens institucionais de propaganda, divulgação de aios, obras, serviços, campanhas educativas e informativas entre outras publicidades promovida pela Administração Direta e Indireta do Município.