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Categoria: Responsabioidade fiscal


09:43 · 08.08.2016 / atualizado às 09:43 · 08.08.2016 por

 

O governador Camilo Santana, falando para representantes de todos os Tribunais de Contas do Brasil e outras personalidades, o aumento do Judiciário e do Ministério Público Foto: José Leomar
O governador Camilo Santana, falando para representantes de todos os Tribunais de Contas do Brasil e outras personalidades, o aumento do Judiciário e do Ministério Público Foto: José Leomar

A proposta de aumento dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em tramitação no Senado Federal, mesmo faltando ser aprovada na comissão de Assuntos  Econômicos (ela já foi aprovada na comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), antes de chegar no plenário daquela Casa,   está deixando o governador Camilo Santana bastante preocupado em razão dos efeitos que a majoração terão na folha de servidores do Estado do Ceará. Os ministros do Supremo, com o aumento, passariam a perceber pouco mais de R$ 39 mil, elevando os subsídios dos desembargadores cearenses para mais de R$ 35 mil.

O aumento dos subsídios dos ministros do Supremo implica, imediatamente, na majoração da folha de toda a magistratura, federal e estaduais, no mesmo índice percentual. Um juiz cearense pode chegar em Fortaleza ganhando aproximadamente R$ 30 mil, evidene, sem os descontos.

Os integrantes do Ministério Público, ganham igual os magistrados. Seus subsídios, também deverão ser elevados. Os conselheiros dos Tribunais de Contas também ganham igual aos magistrados.

O governador Camilo Santana, em uma palestra no Tribunal de Contas do Estado (TCE), recentemente, falando sobre o sistema federativo nacional, questionou o tipo de Federação que temos no País, citando como um dos exemplos de imposição do sistema a vinculação remuneratória dos magistrados e do procuradores e promotores de Justiça.

Se aprovado o aumento dos ministros, um outro problema sério, no Ceará, será o da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, na parte que limita gastos com pagamento de servidores a um determinado limite da Receita Corrente Líquida. O Judiciário e o Ministério Público cearenses estão no limite da LRF, e portanto, impossibilitados, legalmente, se não fizerem drásticos cortes nas despesas dessa rubrica.