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Categoria: Restrições


18:08 · 11.03.2014 / atualizado às 18:08 · 11.03.2014 por

Preocupado com a utilização dos meios de comunicação do Legislativo municipal, na campanha eleitoral, o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Walter Cavalcante, pediu ao departamento jurídico da Casa, instruções para que os vereadores tivessem conhecimento das restrições da legislação ao eleitoral, para o uso do rádio e da televisão. O resultado do trabalho foi divulgado ontem no site da Câmara, com o seguinte texto:

“A Coordenadoria Jurídica da Câmara Municipal de Fortaleza apresentou, nesta terça-feira, 11, recomendações e proibições de propaganda aos vereadores no período que antecede às eleições de 2014. O documento trata especialmente de publicidade na televisão e no rádio, respeitando a Lei nº 9.540/1997, sob o artigo 73, que trata das “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais”.

Nas recomendações, a Coordenadoria Jurídica discorre sobre a propaganda eleitoral antecipada, que é tida como qualquer manifestação pública que favoreça algum candidato três meses antes das eleições. Outro ponto é a distribuição gratuita de produtos (bens, valores ou benefícios à população), que só poderá ser feita em casos de calamidade pública, emergência ou atendendo a programas sociais autorizados em lei.

O documento trata ainda do salário dos servidores públicos, que poderá ser reajustado até o dia 8 de abril, e sobre as pesquisas de intenção de voto, que deverão ser registradas na Justiça Eleitoral. A propaganda intrapartidária começa a partir de 26 de maio e no dia 10 de junho as emissoras de rádio e televisão ficam proibida a transmissão de programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção. Na internet, a propaganda eleitoral fica liberada a partir de 6 de julho e no rádio e televisão em 19 de agosto”.

14:44 · 12.12.2012 / atualizado às 14:44 · 12.12.2012 por

Na Assembleia Legislativa, onde estão hoje como deputados estaduais, vários ex-vereadores acompanham de perto a disputa pela presidência da Câmara Municipal de Fortaleza. Na última terça-feira, quando circulou a notícia de que o presidente do Legislativo Municipal estava na Assembleia para conversar, reservadamente, com o prefeito eleito de Fortaleza, Roberto Cláudio, os comentários eram de que ninguém pode dizer que  Walter Cavalcante, indicado pelo PMDB e apoiado pelo prefeito eleito tem sua eleição garantida no dia 1º de janeiro.

Para os ex-vereadores Mário Hélio e Augustinho Moreira, toda eleição pra a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza só é decidida mesmo na véspera da disputa. O que significa dizer que no Réveillon, com ou sem a festa feita pela prefeita Luizianne, as negociações sobre a eleição da Câmara estarão em plena efervescência.

Para os dois deputados e ex-vereadores, o nome do vereador Walter Cavalcante sofre muitas restrições. Eles contam episódios com Walter e atuais vereadores, Walter e o ex-prefeito Juraci Magalhães e dele com Luizianne Lins, para ilustrarem suas afirmações. Hoje pela manhã, Walter disse, na Câmara, ter o apoio fechado de 31 vereadores.

14:14 · 04.12.2012 / atualizado às 08:09 · 05.12.2012 por

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Acrísio Sena (PT), e o prefeito eleito Roberto Cláudio (PSB) se reuniram na tarde dessa segunda-feira, quando discutiram, dentre outras coisas, o Orçamento da Prefeitura para 2013 e alguns temas sobre sucessão da presidência da Casa Legislativa. Sobre a peça orçamentária para o próximo ano ficou acertado dentre outras coisas, que a equipe de transição dará uma atenção maior à saúde, educação e mobilidade urbana. O tema político não ficou de fora da pauta de conversa entre os dois, mas Roberto Cláudio não falou muito sobre o que acha sobre a futura composição da Mesa Diretora, deixando claro, porém, que a partir desta semana, irá se debruçar sobre o tema com maior atenção.

Acrísio falou em restrições do PT a nomes para a presidência da Mesa e chegou a sugerir dois nomes da base aliada ao futuro prefeito nos quais o PT votaria com prazer