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Categoria: Salários


10:21 · 23.10.2016 / atualizado às 10:22 · 23.10.2016 por

Não há previsão orçamentária para majorações salariais no ano de 2017 no Governo do Estado. O governador, no texto da mensagem encaminhada à Assembleia, com os números do Orçamento (previsão de arrecadação e dos gastos),diz “que a despesa com Pessoal e Encargos Sociais representa o maior componente do gasto estadual, estimados em R$ 10,5 bilhões, correspondente a 41,9% do orçamento. Apesar de diversos Estados apresentarem dificuldades no cumprimento dessa obrigação, o Estado do Ceará vem realizando o pagamento de seus servidores em dia e, diante dessa perspectiva é que mantém os benefícios já implantados e ainda estima reserva para atender a crescimentos vegetativos, planos, concurso ou eventuais melhorias salariais, limitadas à capacidade fiscal do Estado e aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

No detalhamento das despesas, após separar o montante para os gastos com Saúde, Educação e Segurança, os maiores após a folha de pessoal, o Governo diz que ficará com apenas R$ 5,8 bilhões “para toda a manutenção do custeio das sedes, dos hospitais, escolas, penitenciárias e de todas as outras estruturas de serviços do Estado. Para 2017 o Governo mantém a política de conter gastos correntes relacionados ao custeio de manutenção, ou seja, gastos administrativos e de tecnologia da informação da área meio, direcionando expansão para as áreas finalísticas”.

10:30 · 23.01.2016 / atualizado às 10:31 · 23.01.2016 por

O salário mínimo do Governo do Estado do Ceará, em 2015, era de R$ 813,51, maior que o salário mínimo nacional, que era de R$ 788,00. Uma diferença para mais de R$ 25,51.

Para este ano, segundo o anúncio oficial feito ontem, o salário mínimo oficial do servido público estadual será de R$ 900,31, contra R$ 880,00 dos demais trabalhadores regidos pela CLT, uma diferença de R$ 20,31. Isto é, foi reduzida a diferença entre o mínimo público estadual e o outro, reflexo da crise financeira do Estado.

O Estado só garantiu o aumento para a sua remuneração mínima pelo fato de a Constituição Federal determinar que nenhum trabalhador poderá receber salário inferior ao mínimo. Caso contrário, nem esse grupo de servidores de melhor remuneração salarial teria sendo beneficiado com a majoração.

O secretário de Planejamento do Ceará, Hugo Figueiredo, segundo a informação oficial no site do Governo cearense, foi explicito, em sua fala para representantes dos servidores, que só a partir de março o Planejamento estadual poderá começar a estudar a questão salarial dos demais servidores, advertindo-os, ainda, para a questão das limitações de gastos com pessoal determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Leia dois trechos da informação oficial:

O Governo tem mantido o diálogo com as entidades representativas dos servidores para que no final de março ou início de abril possa ter condições definir uma posição acerca do assunto. “Até lá teremos uma visão real do comportamento da economia, inclusive do quadro nacional, para que possamos tomar decisões com segurança. Mas não adianta dar aumento agora e depois atrasar salários”, ponderou.

O secretário informou ainda o que o balanço de 2015 ainda está sendo fechado pelo Governo “mas já é possível adiantar que os gastos com relação à Receita Corrente Líquida aumentaram. Com isso ultrapassamos o limite de alerta e estamos próximo do limite prudencial. Se acontecer de entramos no prudencial, será prejudicial para o estado e os servidores”, advertiu Hugo Figueirêdo.

Advertência

A queda da arrecadação reduziu o volume de recursos da Receita Corrente Líquida (RCL), base de cálculo para as despesas com pessoal. O balanço final do Estado, como disse o secretário, ainda não está encerrada, mas o Tribunal de Contas do Estado ao analisar as contas públicas estaduais referentes ao segundo quadrimestre de 2015, isto é, de janeiro a agosto, concluiu que os gastos com pessoal já estão deveras elevado em relação à RCL e fez a seguinte alerta ao Governo do Estado:

ACORDA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, determinar, preliminarmente, a expedição de alerta ao Governo do Estado do Ceará, nos termos do art. 59, z§ 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que a despesa total com pessoal alcançou, no 2º quadrimestre de 2015, o percentual de 45,43% da Receita Corrente Líquida, superando o limite de alerta de 43,74% contido na LRF.