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Categoria: Secrertários municipais


09:39 · 06.08.2012 / atualizado às 09:39 · 06.08.2012 por

Há mais de um mês está em vigor no Município de Fortaleza a alteração na Lei Orgânica do Município (LOM), que proíbe a nomeação para cargo, função ou emprego público de natureza comissionada, de qualquer dos poderes do Município, para aqueles gestores que sejam enquadrados na “Lei do Ficha Limpa”. Com isso, alguns secretários e servidores lotados na Prefeitura Municipal correm o risco de terem que deixar suas atividades no Executivo da Capital.
A promulgação da Lei, feita pelo presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Acrísio Sena (PT), está publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desde o último dia 16 de junho deste ano. De acordo com a alteração da Lei Orgânica, as nomeações ficam vedadas para qualquer emprego público de natureza comissionada para aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de suas funções, cargos ou empregos públicos desaprovadas por Tribunal de Contas, em decorrência de irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa.
Aqueles que tiverem sido condenados em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou por crime contra a administração pública, em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão judicial colegiado também não poderão assumir cargos na Prefeitura. De acordo com o Lei Orgânica, agora em vigor, a Lei é aplicada, considerando o período de oito anos que antecede à nomeação ou designação dos cargos de comissão e das funções de confiança.
“Os efeitos jurídicos do disposto neste artigo respeitarão o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido”, informa o texto da matéria, que diz ainda que a decisão do Tribunal de Contas será aquela irrecorrível do órgão competente, ficando ainda “excetuadas as que houverem sido suspensas ou anuladas pelo Poder Judiciário”. A Lei passou a vigorar desde o último dia 16 de junho, quando foi publicada no Diário Oficial.
Com esta decisão, ficam impossibilitados de continuar em suas funções, alguns integrantes da atual administração de Fortaleza.