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Categoria: Segurança do prefeito


14:54 · 16.04.2013 / atualizado às 14:54 · 16.04.2013 por

Decreto do Governador Cid Gomes, publicado na última edição do Diário Oficial do Estado, altera a composição da Casa Militar do Governo para acrescer o grupo de militares que trabalhará na segurança do prefeito Roberto Cláudio.

No mesmo Decreto, o governador garante ao presidente do Tribunal de Contas do Estado o direito de ter um Oficial da Polícia Militar do Ceará como ajudante de ordem.

Leia a parte do Decreto que cria a Coordenadoria  Militar da Prefeitura Municipal de Fortaleza:

 A Coordenadoria Militar da Prefeitura Municipal de Fortaleza tem por finalidade assistir diretamente ao Prefeito de Fortaleza nos assuntos relacionados à Segurança Institucional, competindo-lhe: I – orientar, coordenar e dirigir os serviços de segurança do Prefeito de Fortaleza; II – fiscalizar o cumprimento das normas de segurança no que se refere à circulação de funcionários e visitantes nas instalações utilizadas pelo Prefeito de Fortaleza; III – colaborar com o Gabinete do Prefeito de Fortaleza na elaboração do planejamento estratégico de segurança nos deslocamentos do Prefeito de Fortaleza; IV – determinar a elaboração de relatórios pelas equipes de segurança, por ocasião de deslocamentos do Prefeito de Fortaleza, bem como por ocasião da visita de dignitários; V – exercer os controles sobre os Ajudantes de Ordens e demais policiais militares que realizem serviços na Prefeitura de Fortaleza; VI – manter cadastro de identificação dos funcionários do gabinete do Prefeito de Fortaleza; VII – zelar pela segurança das viaturas e das telecomunicações do Gabinete do Prefeito de Fortaleza; VIII – acompanhar o Prefeito de Fortaleza em solenidades e viagens; IX – coordenar o emprego operacional e controle administrativo dos agentes de segurança nível II que estiver sobre seu comando; X – exercer outras ações e encargos que lhe forem atribuídos pelo Prefeito de Fortaleza e pelo Secretário Chefe da Casa Militar.

 Compete à Célula Municipal de Ajudância de Ordens do Prefeito de Fortaleza: I – prestar assistência ao Prefeito de Fortaleza; II – transmitir as ordens recebidas da autoridade a que estiver assistindo; III – acompanhar a autoridade visitante em atos e recepções; IV – coordenar a pauta de audiência, de acordo com a diretriz que lhe foi atribuída pela autoridade a que estiver assistindo; V – receber as autoridades ou comissões, por ocasião das audiências com o Chefe do Poder Legislativo, encaminhandoas ao local pré-estabelecido; VI – colaborar com o Coordenador na execução da segurança pessoal dos Vereadores, de acordo com critérios do Prefeito de Fortaleza;

 À Célula Municipal de Segurança e Precursão compete: I – comunicar imediatamente ao Coordenador Militar da Prefeitura de Fortaleza qualquer anormalidade constatada no serviço, principalmente as relacionadas à segurança do Prefeito e demais autoridades sob sua responsabilidade; II – adotar procedimentos a fim de que as equipes encarregadas da segurança do Prefeito e demais autoridades estejam sempre prontas a antecipar-se na defesa da integridade física das autoridades, protegendo-as e conduzindo-as a local seguro; III – supervisionar e executar os serviços determinados pelo Coordenador Militar da Prefeitura de Fortaleza; IV – elaborar as escalas de serviços, submetendo-a à aprovação do Coordenador Militar da Prefeitura de Fortaleza; V – organizar e executar o acompanhamento do Prefeito em todos os seus deslocamentos; VI – assegurar o cumprimento de medidas de segurança, de modo a proporcionar, em tempo hábil, a proteção do Prefeito e de seus familiares em situações anormais ou eventuais; VII – organizar, dirigir e executar os serviços de segurança e proteção pessoal do Prefeito e de seus familiares; VIII – antecipar-se ao prefeito nos seus deslocamentos, examinar os percursos que serão feitos por aquela autoridade e propor medidas com vistas a proporcionar segurança máxima ao Chefe do Poder Executivo Municipal; IX – planejar e executar o serviço de precursão em conjunto com o Gabinete do Prefeito, preparando devidamente os locais a serem visitados pelo Prefeito; X – estudar as condições das vias dos itinerários a serem percorridos pelo Prefeito; XI – inspecionar os transportes que serão utilizados pelo Prefeito e sua comitiva.” (AC)

O Quadro de Organização da Casa Militar constante do Anexo Único do Decreto nº30.916, de 08 de maio de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste decreto.

Os policiais militares nomeados na Coordenadoria Militar da Prefeitura Municipal de Fortaleza perceberão gratificação proveniente de cargo de provimento em comissão do Poder Executivo do Município de Fortaleza.

Os oficiais nomeados como ajudante-de-ordens do Presidente do Tribunal de Contas do Estado perceberão gratificação proveniente de cargo de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado.

 O Secretário Chefe da Casa Militar regulamentará por portaria o Quadro de Organização e Distribuição da Casa Militar.