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Categoria: Seguro


14:07 · 20.03.2013 / atualizado às 14:07 · 20.03.2013 por
Ficam excluídos desta obrigatoriedade, somente eventos promovidos por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, conforme projeto. FOTO: JOSE LEOMAR
Ficam excluídos desta obrigatoriedade, somente eventos promovidos por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, conforme projeto. FOTO: JOSE LEOMAR

Um projeto de indicação do deputado Wellington Landim (PSB), começou a tramitar na manhã desta quarta-feira, na Assembleia Legislativa,  obrigando as pessoas jurídicas ou físicas que promovam eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos mediante cobrança de ingresso, no âmbito do Estado do Ceará, a contratarem seguro de acidentes pessoais coletivos em benefícios dos espectadores destes eventos, com cobertura sobre os acidentes que possam eventualmente acontecer, compreendendo as seguintes garantias:

Para efeitos da Lei serão considerados os eventos que congregarem um mínimo de 250 pessoas, com valores do seguro no valor de R$ 3 mil para despesas médicas, e R$ 10 mil para invalidez permanente ou morte acidental. Ficam excluídos desta obrigatoriedade, somente eventos promovidos por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos ou ainda, os eventos de cunho social e filantrópicos e sem fins lucrativos ou ainda, os eventos de cunho social e filantrópicos promovidos por associações religiosas, culturais, desportivas ou congêneres.

Nosso intuito é prestigiar o consumidor de forma justa, através da imposição legal de mecanismo que resguarda sua integridade física, moral e patrimonial, qual seja, o seguro de acidentes pessoais coletivos em benefícios destes espectadores. Ademais, a exclusão de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, das associações religiosas, desportivas ou congêneres, quando a finalidade é social ou filantrópica, tornando o projeto condizente com a realidade do dia-a-dia e revestido de humanidade”, justifica.