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Categoria: Sentença


09:34 · 01.12.2015 / atualizado às 09:34 · 01.12.2015 por

Decisão da juíza Nádia Maria Frota Pereira, só agora tornada pública, embora tenha sido proferida em setembro passado, manda a construtora CHC Ltda, devolver todo o dinheiro arrecadado com a cobrança de pedágio dos que se utilizaram da ponte na Barra do Ceará, ligando os municípios de Fortaleza e Caucaia, no período compreendido entre 2008 e 2013.

A construtora pode recorrer da decisão. Pelo entendimento da magistrada, a prorrogação do contrato para a construtora continuar cobrando o pedágio, após a vigência da lei municipal da Capital cearense que autorizou a tal cobrança é ilegal, portanto a construtora terá que devolver os recursos arrecadados.

Leia a parte final da sentença da juíza:

“Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos legais suso citados, julgo por sentença e para declarar a ilegalidade da cobrança do pedágio do período de junho/2008 a 2013. Condeno os promovidos para devolver aos interessados, com juros , o valor arrecadado no referido período.

Condeno o promovido também ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Sem custas.

Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

P. R. I.

Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2015.

Nadia Maria Frota Pereira

Juíza de Direito”