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Categoria: Servidores estaduais


11:07 · 14.08.2016 / atualizado às 11:07 · 14.08.2016 por

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública terão, no próximo ano, menos condições de garantia de melhoria salarial dos seus servidores e demais integrantes, segundo o que está definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada no mês passado pelos deputados estaduais, pois terão que incluir as despesas dos aposentadores e pensionistas no calcula do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não acontece, atualmente, por decisão do Tribunal de Contas do Estado.

A política estadual de pessoal para o ano de 2017 está resumida assim na Lei de Diretrizes Orçamentárias, base para a elaboração do Orçamento a ser votado pela Assembleia até dezembro próximo:

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art.60. Na elaboração de suas propostas orçamentárias, os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como limites para pessoal, a despesa de pessoal e encargos sociais projetados para o ano de 2016, com base nos seguintes critérios:

I – a projeção da despesa de pessoal de 2016 será calculada tomando por base a média mensal da despesa empenhada em Pessoal e Encargos Sociais no primeiro semestre, excluindo as despesas relacionadas à Folha Complementar;

II – a atualização para 2017 poderá ser realizada até o limite da variação do IPCA estabelecida nos parâmetros macroeconômicos previstos no anexo II – Anexo de Metas Fiscais desta Lei, desde que os cenários projetados estejam consistentes à realidade fiscal na elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.

§1º Aos limites estabelecidos no caput deste artigo, poderão ser adicionados o crescimento vegetativo da folha, conforme parâmetros estabelecidos pela SEPLAG, e outros acréscimos legais aplicáveis.

§2º Para fins de atendimento ao disposto no caput deste artigo, os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública informarão à Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, até 30 de julho de 2016, as suas respectivas projeções das despesas de pessoal, instruídas com memória de cálculo, demonstrando sua compatibilidade com o disposto nos arts.18, 19, 20 e 21 da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000.

§3º Após implantação dos limites orçamentários no sistema SIOF, os mesmos poderão ser revistos até 15 de agosto de 2016, desde que devidamente demonstradas as consistências dos dados.

Art.61. Para os fins do disposto nos arts.19 e 20 da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da Receita Corrente Líquida – RCL:

I – no Poder Executivo: 48,6% (quarenta e oito inteiros e seis décimos por cento);

II – no Poder Judiciário: 6,0% (seis por cento);

III – no Poder Legislativo: 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento);

IV – no Ministério Público: 2,0% (dois por cento).

Art.62. Na verificação dos limites definidos no art.61 desta Lei, serão também computadas, em cada um dos Poderes e no Ministério Público e da Defensoria Pública, as seguintes despesas:

I – com inativos e os pensionistas, segundo a origem do benefício previdenciário, ainda que a despesa seja empenhada e paga por intermédio do Fundo Especial do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – SUPSEC, do Fundo Financeiro – PREVMILITAR, e do Fundo Previdenciário- PREVID;

II – com servidores requisitados.

Art.63. Para fins de atendimento ao disposto no art.169, §1º, inciso II da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, aumentos de remuneração, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, observadas as demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no caput deste artigo, caso as dotações da Lei Orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito adicional a ser criado no exercício de 2017, observado o disposto no art.17 da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000.

Art.64. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, das autarquias e fundações públicas cujo percentual será definido em lei específica.

Art.65. Para efeito da elaboração e execução da despesa de pessoal, os Poderes e órgãos consignarão dotações específicas, distinguindo, pagamento da folha normal e pagamento da folha complementar.

 

11:24 · 21.05.2016 / atualizado às 11:25 · 21.05.2016 por

Está na Coluna Painel do jornal Folha de S.Paulo deste sábado, nora nada interessante para os servidores estaduais no momento em que os governadores insistem em renegociar as dívidas de seus estados com o Governo Federal.

Leia a informação:

“Em reunião com senadores da base, Romero Jucá (Planejamento) antecipou aos aliados que a equipe econômica exigirá contrapartidas dos Estados em troca da moratória de suas dívidas, mantendo as linhas gerais da proposta feita lá atrás pelo governo Dilma. O ministro afirmou no encontro que os governadores terão de se comprometer a não aumentar o salário de seus servidores; reajustar as alíquotas de contribuição previdenciária estadual e não promover concursos públicos.”