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Categoria: Siderúrgica


10:42 · 15.05.2013 / atualizado às 10:42 · 15.05.2013 por

Um decreto do governador Cid Gomes, regulamentando a Lei estadual que ratificou o memorando de intenções entre o Governo do Estado, a Prefeitura do Município de São Gonçalo do Amarante e a Companha Siderúrgica do Pecém, garante a isenç;ão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na fase de construção da Siderúrgica e nas duas primeiras etapas de sua implantação.

A parte principal do Decreto diz o seguinte:

DECRETO Nº31.202, de 13 de maio de 2013 

REGULAMENTA A LEI Nº14.456, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, QUE RATIFICA O MEMORANDO

DE ENTENDIMENTOS, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E A COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM (CSP), PARA A IMPLANTAÇÃO, NO ESTADO DO CEARÁ, DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL DESTINADA À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso IV e VI do art.88 da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº14.456, de 2 de setembro de 2009, que ratifica, em todos os seus termos, o Memorando de Entendimentos firmado entre, de um lado, o Estado do Ceará e o Município de São Gonçalo do Amarante e, do outro, a Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), para a implantação, no Estado do Ceará, de uma unidade industrial destinada à fabricação de produtos siderúrgicos; e CONSIDERANDO que, no Memorando de Entendimentos, a CSP se compromete, após a concessão por parte do Estado de tratamento especial e simplificado de tributação, a construir e implementar um complexo siderúrgico integrado no Complexo Industrial e Portuário doPecém (CIPP), DECRETA:

Art.1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), durante a Fase I e Fase II do Complexo Siderúrgico a ser construído pela Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) no Município de São Gonçalo do Amarante, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), pelo prazo de 30 (trinta) anos, a contar da data da publicação deste Decreto:

I – nas aquisições de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes, ferramentas, estruturas metálicas e instalações adquiridas no Estado do Ceará ou no exterior, destinados exclusivamente ao estabelecimento da CSP no Ceará;

II – nas aquisições de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes, ferramentas, estruturas metálicas, instalações, materiais e matérias-primas a serem empregados pela CSP e pelas construtoras e fornecedoras por ela contratadas para execução do empreendimento, em suas Fases I e II, desde que devidamente credenciadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ);

III – do diferencial de alíquotas nas aquisições, fora do Estado, de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, ferramentas, estruturas metálicas e instalações, pela CSP ou pelos estabelecimentos credenciados pela SEFAZ, quando destinados esses produtos ao estabelecimento da CSP no Ceará;

IV – nas aquisições no Estado do Ceará ou quando importados pela CSP, de matéria-prima, material intermediário e material de embalagem a serem utilizados no processo de industrialização;

V – do diferencial de alíquotas, nas aquisições pela CSP, fora do Estado, de matéria-prima, material intermediário e material de embalagem;

VI – nas vendas internas de energia elétrica produzida pela CSP para distribuidora.

§1º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como Fase I a construção do empreendimento e a capacidade de produção de 3 (três) milhões de toneladas de placas de aço por ano e por Fase II a expansão para produção de 6 (seis) milhões de toneladas de placas de aço por ano.

§2º Para fazer jus ao tratamento previsto neste Decreto, a CSP deverá fornecer à SEFAZ a relação das construtoras e das empresas fornecedoras contratadas para a construção do empreendimento de que trata este Decreto.

§3º O Secretário da Fazenda editará ato normativo específico contendo a relação nominal das construtoras e das empresas fornecedoras de que trata o §2º deste artigo.