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Categoria: Sinal de respeito


12:03 · 23.07.2014 / atualizado às 12:04 · 23.07.2014 por

Uma Lei Municipal, que começou a vigorar a partir de ontem, denominada de Sinal de Respeito, determina mais atenção aos motoristas no sentido de garantirem a prioridade aos pedestres em todas as vias da Capital cearense.

Leia a íntegra da norma publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Município:

LEI Nº 10.206, DE 27 DE MAIO DE 2014.
Institui no âmbito do Município
de Fortaleza o Sinal de Respeito,
na forma que indica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica instituído o Sinal de Respeito, primeiro gesto do pedestre que indica o desejo de atravessar a faixa de pedestre, onde essa exista, e também em qualquer ponto da via quando distante mais de 50m (cinquenta metros) de alguma faixa ou passagem nas diversas vias desta capital, garantindo-lhe prioridade na referida travessia sobre a faixa e alertando a atenção do condutor nos locais onde a faixa não exista.

§ 1º – O Sinal de Respeito é gesto traduzido pelo ato do pedestre de levantar o braço quando ainda estiver na calçada.

§ 2º – Ao atravessar em pontos onde não haja faixa de pedestre ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo e no momento proprício, ou seja, quando o trânsito e a velocidade dos veículos não oferecerem risco.

§ 3º – O procedimento de que trata este artigo aplica-se às ruas onde não exista sinalização semafórica ou agente de trânsito.

Art. 2º – O Poder Executivo Municipal realizará constante e massiva campanha educativa, direcionada tanto aos condutores como aos pedestres.

Art. 3º – Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, após sua vigência.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 27 de maio de 2014. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra – PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.